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Treinamento LAI

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by

Bevilaqua Samira

on 13 August 2013

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Transcript of Treinamento LAI

Acesso à Informação Pública
Treinamento Arsesp
31/08/2012
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Decreto Nº 58.052, de 16 de maio de 2012
http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto%20n.58.052,%20de%2016.05.2012.htm
SIC´s estruturados até 14/08/2012
O acesso é a regra e o sigilo a exceção.

Publicidade é preceito geral.

Gestão transparente e de amplo acesso.

Acesso imediato à informação disponível.

Informação clara, transparente e de fácil compreensão.

A divulgação de informações independe de solicitações.
Toda informação produzida, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público e, portanto, acessível a todos os cidadãos.
Divulgação proativa de informações, com a disponibilização na internet, independentemente de requisição -
Transparência Ativa.

Criação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, para o atendimento a requisições -
Transparência Passiva
.

Novas regras para a classificação de documentos e informações e para os graus de sigilo.

Responsabilização dos órgãos, entidades e agentes públicos.
Principais Comandos da Lei
Fluxos e Prazos
Atendimento às demandas específicas dos cidadãos.
Transparência Passiva
O que o cidadão deve informar para realizar o seu pedido?
Nome.
Número de documento (de preferência o CPF).
Endereço.
Especificação da informação requerida.
Todos os pedidos, independentemente do meio utilizado, deverão ser cadastrados e gerenciados no sistema integrado de informações ao cidadão (SIC.SP)
Risco à segurança da sociedade ou do Estado.

Vida, segurança ou saúde da população.

Defesa, integridade do território nacional, planos e operações estratégicas das Forças Armadas.

Estabilidade financeira, econômica e monetária do país.
CASOS DE SIGILO
- ultrassecreto: até 25 anos;
- secreto: até 15 anos;
- reservado: até 5 anos.
Prazos máximos de restrição de acesso
Relações internacionais.

Atividades de inteligência, bem como fiscalizações e investimentos em ação.
CASOS DE SIGILO
Informações pessoais 100 anos.
Na Arsesp
Comissão de Implementação
Samira Bevilaqua (Ouvidoria)
Roberta Figliano(Secretaria Executiva)
Maria Eugênia Trindade (DRI)
Thais Felix (DRI)
Afonso Macedo (Protocolo)
Shirley Medeiros (Protocolo)
Leandro Ramos (TI).
Serviço de Informações ao Cidadão
Implantação do SIC na Arsesp
Atendimento Presencial
Protocolo
Canais de Atendimento do SIC da Arsesp
Email:
sic.arsesp@sp.gov.br.

Correspondência ou presencial:
Av. Paulista, nº 2.313, 4º andar, São Paulo/SP, 01311-300.

Telefone:
(11) 3293-0666 (Ouvidoria).

Pelo sistema
: www.sic.sp.gov.br.
Reestruturação da CADA
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA
Afonso
de Macedo (Controle de Processos e Protocolo)
Shirley
Medeiros de Oliveira Santos (Controle de Processos e Protocolo)
Gustavo Antonio Alves Cezario (Administrativa e de Contratações)
Sebastiana Gisele dos Santos (Administrativa e de Contratações)
Danilo Azarias de Souza (Diretoria de Saneamento Básico)
Jorge Katsumi Suguimoto (Diretoria de Energia Elétrica)
Karina Daves Bispo (Diretoria de Energia Elétrica)
Camila Elena Musa Cruz (Diretoria Econômico-Financeira)
Fabiano José Lopes Alves (Diretoria Econômico-Financeira)
Michele Lapiccirella (Diretoria de Gás)
Ana Eliza Fávero (Diretoria Relações Institucionais)
Edison da Silva (TI)
Roberta Bedinotti Figliano (Secretaria Executiva)
Elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos.

Elaborar tabela de documentos, dados e informações sigilosos e pessoais da Arsesp.

Reavaliar todas as informações classificadas segundo a nova lei (prazo de 2 anos).

Zelar pelo cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação visando assegurar o amplo acesso à informação.
Funções da CADA
Quem deve cumprir
Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado - CSBD
tamanho e do conteúdo, dicionário de dados, arquitetura, periodicidade de atualização, software, sistema de consulta (linguagem de programação).

Justificativa de acesso restrito ou não.
Informações sobre a base de dados existentes:
Coordenado pela TI:
Leandro e Edison
Sistema do Serviço de Informações ao Cidadão
Internet
Carta, Pessoalmente ou Telefone
Divulgação de salários
Acesso a Outros Portais
Governo Aberto
Portal da Transparência
Catálogo das Bases de Dados
Procedimentos Internos - SIC ARSESP
Deliberação
Deliberação ARSESP nº 343
- O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) constitui a instância de recebimento de pedido de informação, cuja tarefa principal é disponibilizar com a maior brevidade possível os dados solicitados, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.
Encaminhar a solicitação para a área responsável.

Fazer a gestão do prazo de resposta.

Receber a resposta da área responsável.

Responder ao requerente.
A Ouvidoria será a área responsável pela gestão do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Os pedidos de informação solicitados pelo site, email ou telefone serão atendidos diretamente pela Ouvidoria.

As solicitações registradas pessoalmente, no Protocolo, serão encaminhadas ao SIC.
Responsabilidades do SIC
Os pedidos registrados SIC só poderão ser negados pela área responsável mediante documento escrito, devidamente justificado e encaminhado ao SIC, que repassará ao solicitante.
Pedidos Negados
O SIC não será responsável pela análise e justificativa da negação.
Pedidos de informações referentes à legislação setorial.

Reclamações registradas.

Outros assuntos habitualmente informados.

Informações sobre dados dos usuários
podem ser negadas diretamente pelo SAU,
conforme Art. 35 do Decreto 58.052/12:
Não Muda
SAU
“O tratamento de documentos, dados e informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”.
Não será necessário encaminhar qualquer controle ou posicionamento ao SIC
Principais Comandos da Lei
A negativa de acesso aos documentos, dados e informações quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
Negativa de Acesso
O agente público poderá responder
por improbidade administrativa:
- recusar-se a fornecer documentos;
- retardar o fornecimento ou fornecer de forma incorreta;
- utilizar indevidamente, alterar ou ocultar, total ou parcialmente;
- divulgar ou permitir a divulgação ou acesso indevido ao documento, dado e informação sigilosos ou pessoal;
- impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro.
Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras.
Revisão da Deliberação 233
Procedimentos Internos - SIC ARSESP
Procedimentos Internos - SIC ARSESP
Em caso de negativa, a justificativa deverá ser fundamentada pela área responsável.
Pedido de Vista de Processo
- Se o requerente for parte no processo, não precisa dar entrada pelo SIC.

- Caso o requerente não seja parte no processo, o requerimento será formalizado por meio do formulário do SIC.

- Se for registrado pelo SIC, a solicitação será encaminhada à área responsável e cumprirá o rito habitual.
Demandas de jornalistas que são respondidas com a divulgação de documentos mantêm o seu fluxo normal.
Quando o prazo para a obtenção do documento extrapolar o prazo pedido pelo jornalista.

Houver dúvidas com relação à possibilidade de divulgação de documentos.
Informações que não são passíveis de divulgação imediata
orientar o registro do pedido no SIC
Imprensa

As solicitações habituais que são respondidas pelas áreas técnicas permanecem com o seu fluxo atual.

Caso o pedido trate de informação que a área não tenha por costume fornecer, deverá orientar sobre a existência do SIC.
Áreas Técnicas
Para Todos
O acesso à informação deve ser facilitado mesmo que o pedido não tenha sido formalizado pelo SIC;

Na hipótese de negativa para os pedidos de informação não tratados pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), o requerente deverá ser orientado a registrar o pedido nos canais de atendimento do SIC;

Os pedidos de informação deverão ser tratados como prioritários;

O atendimento presencial às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida deverá ser facilitado.
Dúvidas: Elcio ou Samira
Obrigada!
Ouvidoria Arsesp
Transparência Ativa
Institucional
Licitações
Ações
Informações ao usuários
Dados setoriais (Deliberações, contratos de concessão)
Informações Econômico-Financeiras (reajustes, revisões, conta gráfica etc)
Servidores (link)
Perguntas frequentes
Sobre a Lei de Acesso à Informação e canais de acesso.
Recurso
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