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Unidade II - Do Casamento (continuação)

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Camila Gonçalves

on 24 April 2013

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Transcript of Unidade II - Do Casamento (continuação)

Do Casamento (continuação) Princípios do Direitos de Família Livre união dos futuros cônjuges (art. 1.519/CC) Modalidades de casamento 1) Casamento civil Capacidade para o casamento Capacidade civil genérica
x
Capacidade específica (aptidão para casar) Efeitos do Casamento (arts. 1.565 e ss./CC) Comunhão plena de vida (art. 1.511/CC) Impedimentos e Causas Suspensivas Impedimentos (art. 1.521/CC) Ofensa à ordem pública - desestabilização das estruturas e dos valores sociais Monogamia (art. 1.521, VI, e art. 1.548, II/CC) E quanto às uniões estáveis? Comunhão plena (art. 1.511/CC) DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao de grau de óbice proeminente à nova união estável. (...)
(STJ - REsp 912926/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 22/02/2011, DJe 07/06/2011) DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO.
(...)
3. Assim, não se mostra conveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da intimidade, vida privada e dignidade da pessoa humana, discussão acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido, sob pena de se cometer grave injustiça, colocando em risco o direito sucessório do cônjuge sobrevivente.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1096539/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 27/03/2012, DJe 25/04/2012 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. EQUIPARAÇÃO A CASAMENTO. PRIMAZIA DA MONOGAMIA. RELAÇÕES AFETIVAS DIVERSAS. QUALIFICAÇÃO MÁXIMA DE CONCUBINATO. RECURSO DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 1130816/MG, Terceira Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS - julgado em 19/08/2010, DJe 27/08/2010) 2) Casamento religioso 3) Casamento por procuração 5) Casamento nuncupativo 6) Casamento putativo 7) Casamento consular 1) O casamento civil 2) Efeitos civis ao casamento religioso 5) O casamento nuncupativo 6) O casamento putativo 7) O casamento consular 3) O casamento por procuração Condições Psíquicas (discernimento) a) Capacidade plena
b) Idade núbil - 16 anos (art. 1.517/CC)
c) Casamento de menor impúbere (art. 1.530/CC)
Juiz da infância e da juventude - suprimento de autorização Condições Físicas Puberdade Necessidade de autorização dos pais ou representantes legais Denegação injusta ou não justificada dos pais? Art. 1.631/CC - suprimento judicial Efeitos pessoais e patrimoniais (art. 1.566/CC) Autodeterminação, solidariedade e igualdade
a) mudança do estado civil
b) art. 1.565/CC - encargos da família Possibilidade de apenas um consorte contribuir quando estabelecido no pacto antenupcial? 1. Chefia da família Compete ao casal (art. 1.567/CC) Divergência na condução da família? (art. 1.567, parágrafo único/CC) Exercício exclusivo da administração dos bens e da direção da família por um só dos cônjuges (art. 1.570/CC) 2. Uso do nome art. 1.565, §1º/CC:
"Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro" 3. Planejamento familiar art. 1.565, §2º/CC:
"O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas" Lei n.º 9.263/96 – objeto de atenção de políticas públicas (arts. 1º, 2º e 9º) 4. Deveres do casamento (art. 1.566/CC) Normas de comportamento matrimonial de recíproca observância Visão firmada na dignidade da pessoa humana – respeito à autodeterminação. Tratam-se de deveres legais que se extinguem com a dissolução do vínculo matrimonial. Culpa e dissolução da sociedade conjugal. EC n.º 66/2010 4.1. Fidelidade recíproca A base monogâmica do casamento ocidental repudia a pluralidade de relações paralelas Fidelidade como estado de espírito ou privação do exercício do ato sexual alheio ao casamento? Mero namoro ou atos preparatórios do ato sexual constituem infidelidade? A descriminalização do adultério flexibilizou o dever de fidelidade? Infidelidade virtual? Infidelidade biológica? Perdura após a separação de fato? Haveria possibilidade de pedido de reparação de danos devido à infidelidade? 4.2. Vida em comum no mesmo domicílio conjugal Debitum conjugale - O que é e a quais limites está sujeito? Comunhão de vida familiar, afetiva e sexual. Unidade conjugal depende da partilha de leito, quarto e casa? Coabitação seria essencial? É possível manter o cumprimento dos deveres conjugais e a comunhão recíproca, bem como exercer a administração da família e dos bens sem a coabitação? A coabitação é ato voluntário derivado da convivência mutuamente desejada, mas quando injustificadamente rompida a convivência, de forma unilateral e maliciosa, quebra-se o dever de coabitação, autorizando o pedido de separação judicial litigiosa. 4.3. Mútua assistência Auxílio mútuo na área financeira, emocional, social, familiar. Núcleo base da "affectio maritalis". O abandono moral é falha do dever conjugal e consiste no desvelo no que concerne a gestos de atenção e solidariedade, nos momentos de necessidade de apoio. Ver abandono material e moral x doença mental grave (art. 1.572, §2º/CC)
Dever de assistência material pode não cessar com o fim do casamento. A guarda da criança deve considerar o melhor interesse desta (art. 1.634 e ss./CC; art. 227/CF) 4.4. Sustento, guarda e educação dos filhos. Os pais devem sustentar os filhos e devem encarar as despesas em proporção aos rendimentos e bens. Esse dever material em relação aos filhos não cessa abruptamente com o alcance da maioridade civil, podem se estender ao período em que o filho está se profissionalizando.
(Súmula n.º 358, do STJ - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.) O dever de educar corrobora com o pleno desenvolvimento da pessoa, garantia constitucional. (Arts. 3º., 205, 225, §7º/CF) art. 53/ECA Se é certo que as pessoas com padrões éticos semelhantes tendem a uma aproximação e ulterior casamento, não menos certo é que, não chegam a ser pessoas idênticas e, logo, demandam respeito, expurgando toda forma de ofensa pejorativa e agressão moral. 4.5. Respeito e consideração mútuos Base da comunhão plena de vida, inspirado no respeito à dignidade da pessoa do outro cônjuge – Art. 1º., III, CF/88. Nota característica dos tempos atuais é a inexistência de uma única ética a qual se deve respeito, mas a uma pluralidade de códigos morais e éticos e de concepções particulares de cada grupo ou comunidade A dignidade da pessoa humana é o alvo do respeito. A pessoa do outro cônjuge, com todas as suas vicissitudes, merece atenção e respeito. São pessoas diferentes, não raro oriundas de contextos sociais e religiosos distintos, com educação doméstica também diferenciada e código moral não exatamente igual. 4.6. Contribuição conjunta para as despesas do lar (art. 1.568/CC) A obrigação proporcional aos rendimentos do trabalho e aos bens de cada um dos cônjuges Mútua obrigação pode ter ressalva no regime de separação convencional de bens, se constar previsão diversa no pacto antenupcial (art. 1.688/CC). Dever que persegue os casais casados e os companheiros em união estável (art. 1.566, IV, e art. 1.724/CC) Direito potestativo de subsistência, sendo irrenunciável em relação aos filhos. Impedimentos absolutamente dirimentes CC de 1916 x CC de 2002 Impedimentos Impedimentos relativamente dirimentes Impedimentos impedientes ou proibitivos Causas de anulação do casamento Causas suspensivas do casamento Interpretação restritiva - norma restritiva de direitos Impedimento x incapacidade genérica Podem ser opostos até o momento da celebração do casamento por qualquer pessoa capaz, ou "ex officio" pelo Juiz ou por indicação do oficial de registro (art. 1.522, "caput" e parágrafo único/CC) A forma de se oporem os impedimentos será por meio de declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato ou com a indicação de onde se possam havê-las (art. 1.529/CC) Aos nubentes é dado o direito ao contraditório (art. 1.530/CC) Pode ser aplicável sanção ao oponente de má fé a partir da interposição de ações cíveis e criminais. Envolvem três categorias:

Impedimento resultante de parentesco ou incesto (incisos I a V)
Impedimento resultante de casamento anterior
(inciso VI)
oImpedimento resultante de crime
(inciso VII) ATENÇÃO! Decreto n. 3.200/1941
tio/tia x sobrinha/sobrinho Causas Suspensivas (art. 1.523/CC)
Estão assentadas na tentativa de evitar a:
a) confusão do patrimônio:
i) da viúva sem conclusão do inventário ou partilha (art. 1.489/CC)
ii) do divorciado sem partilha (art. 1.581/CC e Súmula n.º 197, do STJ)
iii) do tutor ou do curador sem a devida prestação de contas
b) Confusão de sangue:
i) o filho havido até 300 dias após a viuvez presume-se do marido falecido (art. 1.597, II/CC) Situações que não recomendam a ocorrência do matrimônio, embora não sejam graves a ponto do comprometimento de sua validade. O descumprimento traz a sanção na esfera patrimonial (art. 1.641, I/CC) Oposição de causas suspensivas – legitimidade mitigada – parentes em linha reta de um dos nubentes, consanguíneos ou afins, pelos colaterais em segundo grau, consanguíneos ou afins (art. 1.524). Rol taxativo? O casamento realizado apesar da incorrência De causa suspensiva não gera nulidade nem anulabilidade. Desaparecendo o motivo, podem os consortes requerer sua modificação (art. 1.639, §2º/CC) É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava não ser possível a inclusão, nos termos da legislação atual. (Notícia veiculada no site do STJ em 24 de setembro de 2012) ALIMENTOS E FASE PRÉ-NATAL art. 1.636/CC - filhos do casamento anterior e família recomposta Documentação
Proclamas
Certidão
Registro art. 1.515 e 1.516/CC
Com prévia habilitação - faz-se o registro após 90 dias de sua celebração (LRP).
Realizado sem prévia habilitação, poderá ser registrado em qualquer tempo desde que realizada prévia habilitação.
Será nulo quando antes dele qualquer dos cônjuges houver convolado núpcias com alguém, pois afrontaria impedimento (art. 1.548, II/CC) art. 1.542/CC
Instrumento público
Validade do instrumento por 90 dias
Se a revogação (por instrumento público – §4º, do art. 1.542/CC) é feita sem conhecimento do mandatário e se realizado o ato nupcial, o mandante responderá por perdas e danos
a. Hipótese de anulação do casamento se não houver coabitação (art. 1.550, V) Os arts. 674 e 689, do Código Civil, aplicam-se ao casamento? arts. 1.540 e 1.541/CC
Iminente risco de vida de algum dos cônjuges
Exigência de seis testemunhas sem parentesco em linha reta ou colateral até segundo grau com qualquer dos nubentes.
O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar em casamento nuncupativo (art. 1.542, §2º/CC)
Prazo de dez dias para confirmação do casamento perante a autoridade competente (art. 76/LRP) Art. 1.561/CC
Previsto nas hipóteses de invalidade do casamento para garantir-lhe os efeitos ao(s) cônjuge(s) de boa fé e à prole. art. 1.544/CC
Modalidade de casamento realizado por brasileiro, no estrangeiro, na presença da autoridade consular
Necessidade de submissão ao registro em cartório do domicilio, ou, na sua falta, no 1º. Ofício da Capital do Estado em que vierem a residir, no Brasil, no prazo de 180 dias, a contar da volta de um ou ambos ao país Conversão da união estável em casamento (art. 1.726/CC) Para efeito da retroação dos efeitos ao tempo do início da união estável.
Necessidade de prova.
Pedido ao Juiz (enquanto pela Lei n.º 9.278/96, admitia apenas o requerimento de conversão, formulado pelos conviventes, ao Oficial de Registro Civil).
a. Cumpriu-se o disposto no art. 226, §3º, quanto à facilitação da conversão da união estável em casamento?
b. Necessidade da intervenção judicial?
i. Retroação dos efeitos e proteção do direito de terceiro. Professora: Joyceane Bezerra
Monitor: Diogo Portela e Luciana Vasconcelos 8) Casamento igualitário? RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ADULTÉRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO MARIDO TRAÍDO EM FACE DO CÚMPLICE DA EX-ESPOSA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA.
1. O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte.
2. Não há como o Judiciário impor um "não fazer" ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta - legal e não moral - que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002.
3. De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942, caput e § único, do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação quando o ato do co-autor ou partícipe for, em si, ilícito, o que não se verifica na hipótese dos autos.
4. Recurso especial não conhecido.
(Resp 1122547/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 10/11/2009, Dje 27/11/2009) O que caracteriza o abandono do lar não é exatamente a saída física do lar conjugal, mas o "animus" de não regressar àquela comunhão de vida.
Ruptura da vida em comum por mais de um ano (art.1.572, §1º) A quem caberá a escolha do domicílio? (Art.1569) Projetos profissionais distintos e necessidade de coabitação em cidades diferentes. O débito sexual? Direito civil e processual civil. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Solidariedade. Valor indenizatório. (...)
- Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CC/16(correspondência: art. 1.566 do CC/02).
- Transgride o dever de sinceridade o cônjuge que, deliberadamente, omite a verdadeira paternidade biológica dos filhos gerados na constância do casamento, mantendo o consorte na ignorância.
- O desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a honra subjetiva do cônjuge, justificando a reparação pelos danos morais suportados. (...)
(REsp 742137/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/08/2007, DJe 29/10/2007) Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c. pedido de alimentos. União estável. Caracterização. Situação de dependência econômica da alimentanda caracterizada. Obrigação de prestar alimentos configurada. Redução do valor com base nos elementos fáticos do processo. Restrições legais ao dever de prestar alimentos entre os companheiros não declaradas no acórdão impugnado. Inviabilidade de análise da questão. Imutabilidade da situação fática tal como descrita pelo Tribunal estadual. (...)
- Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente o dever legal de mútua assistência. (…)
(REsp 995538/AC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/03/2010, DJe 17/03/2010) Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo.
- Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento.
- O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos elementos dispostos nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, sintetizados no amplamente difundido binômio “necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada”.
- Ultrapassada essa etapa – quando dissolvido o casamento válido pelo divórcio, tem-se a consequente extinção do dever de mútua assistência, não remanescendo qualquer vínculo entre os divorciados, tanto que desimpedidos de contrair novas núpcias. Dá-se, portanto, incontornável ruptura a quaisquer deveres e obrigações inerentes ao matrimônio cujo divórcio impôs definitivo termo. (...)
(REsp 933355/SP, RECURSO ESPECIAL, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/03/2008, DJe 11/04/2008) Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (DECRETO Nº 6.949/2009.)
Artigo 23
Respeito pelo lar e pela família
1. Os Estados Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:
(...)
b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o espaçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações adequadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos. 4) Casamento em caso de moléstia grave 4) O casamento nuncupativo Art. 1.539
Respeita à circunstância de encontrar-se enfermo um dos nubentes ou ambos, podendo o casamento ser realizado no local onde se encontra o contraente doente, em qualquer lugar do dia ou da noite, desde que demonstrada a urgência do casamento
Moléstia grave deve ser de tal ordem que inviabilize a locomoção ou a remoção do enfermo, sem maior risco à sua saúde, não significando que se encontre em morte iminente
2 testemunhas que saibam ler e escrever
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