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Plano de Trabalho e metodologia

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José Leça

on 25 February 2015

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Transcript of Plano de Trabalho e metodologia

Governança da Internet
A governança da internet passa por temas como padronização, requisitos e recomendações de segurança, reforço da resiliência e resolução de nomes de domínio.
Mas também facilmente extrapola para temas políticos, geopolíticos e econômicos que precisam ser identificados e corretamente absorvidos
Plano de Trabalho
Direito e Marketing on-line

6 encontros para falar de direito e
marketing on-line

Algumas perguntas iniciais
Reflexão sobre Governança Internet
Eleja dois ou três princípios presentes nas discussões sobre governança da Internet

Como tais princípios podem afetar o planejamento de uma campanha on-line ou de iniciativa colaborativa de marketing?

Uma palavra sobre a metodologia
Aulas divididas em 2 partes
Detalhes do programa
Próximo Encontro
Marco Civil da Internet
O que é direito?
O que é marketing on-line?
Lei?
Justiça?
Acordo?
Consenso?
Conflito?
Propaganda?
Venda e comércio?
Escala e custo de transação?
Convencimento?
Intermediação?
Medição e big-data?
Criação e inovação?
SMS Marketing?
Internet, TIC e Direitos
A governança da Internet
O Marco Civil da Internet
Cúpula Mundial da Sociedade da Informação
A partir do reconhecimento de que a revolução digital, movida principalmente pelo desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação, é um vetor importante de desenvovimento social e econômico, a Nações Unidas, através da UIT concretizou em 2001 a realização de uma cúpula mundial da Sociedade da Informação

Participação Multissetorial de governos, iniciativa privada e terceiro setor

Agenda principal: defesa dos direitos humanos, expansão das TICs como ferramanta de desenvolvimento social e econômico e defesa de uma governança multilateral, transparente e democrática.


E como proteger a Sociedade da Informação?


Proteção da sociedade da informação

Acesso às TICs para desenvolvimento pleno do ser humano
Livre manifestação do pensamento
Exercício dos direitos fundamentais
Privacidade
Igualdade
Acesso a informação e democratização do propriedade intelectual




Papel dos Governos, dos organismos internacionais e da sociedade civil
Reconhecimento de que métodos tradicionais de negociação entre estados não é suficiente nem adequado

Preocupação sobre Governança Técnica da Internet:

48. A Internet tem se transformado em uma facilidade global disponível ao público e sua
governança deve constituir um tema central na agenda da Sociedade da Informação. A gestão internacional da Internet deve ser
multilateral, transparente e democrática, com total envolvimento dos governos, do setor privado, da sociedade civil e das organizações internacionais
. Esta gestão deve garantir uma distribuição eqüitativa de recursos, facilitar o acesso para todos e garantir o funcionamento estável e seguro da Internet, levando em consideração o multilingüismo.

Outros temas polêmicos:
- Fundo de universalização mundial e custeio da inclusão
- Software livre
- Diversidade linguística, índios, mulheres e outras minorias
Resolução CGI.br/RES/2009/003/P



O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, reunido em sua 3ª reunião ordinária de 2009 na sede do NIC.br na Cidade de São Paulo/SP, decide aprovar a seguinte Resolução:

CGI.br/RES/2009/003/P - PRINCÍPIOS PARA A GOVERNANÇA E USO DA INTERNET NO BRASIL

Considerando a necessidade de embasar e orientar suas ações e decisões, segundo princípios fundamentais, o CGI.br resolve aprovar os seguintes Princípios para a Internet no Brasil:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos

O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.


2. Governança democrática e colaborativa

A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.

3. Universalidade

O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.



4. Diversidade

A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.


5. Inovação

A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.



6. Neutralidade da rede

Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

7. Inimputabilidade da rede

O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.



8. Funcionalidade, segurança e estabilidade

A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

9. Padronização e interoperabilidade

A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.


10. Ambiente legal e regulatório

O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.

Norma - O Direito não permite o duelo
Faculdade - O Estado tem o direito de legislar
Justiça - a educação é direito da criança
Ciência - Cabe ao Direito estudar a criminalidade
Fato Social - o direito consitutio um setor da vida social
André Franco Montoro - Introdição à Ciência do Direito
Leituras:
http://www.molon1313.com.br/entenda-o-marco-civil-da-internet/
http://idgnow.com.br/blog/circuito/2014/03/30/marco-civil-poucas-certezas-muitas-duvidas/

Opcional:
http://www.editoraforum.com.br/ef/wp-content/uploads/2014/03/marco-civil-internet.pdf
Tema do dia
Preparo para o próximo encontro
Tema do dia
Exposição
Perguntas (minhas, tb.)
Debates
Contratos (b2b e b2c)
Privacidade e proteção de dados pessoais
Prêmios e concursos
Setores regulados
Normas do mercado publicitário
Propriedade intelectual
1. Internet, TIC e Direitos - a governança da Internet
2. Marco Civil da Internet
Responsabilidade pelo Conteúdo
Privacidade e Segurança
Neutralidade
3. Privacidade e proteção de dados pessoais
Atual cenário legal
O anteprojeto de Lei e a Consulta Pública
4. Propriedade intelectual
Direitos Autorais, Imagem e outros atributos
Marcas e Patentes
Outros direitos imateriais
5. Contratos
Olhando para os consumidores - principais direitos
Olhando para os parceiros e fornecedores - B2B
6. Outros temas
Normas do setor publicitário
Prêmios e concursos
Brinquedos alimentos e setores regulados
Avaliação
3 papers curtos (i) Elegível
(ii) Governança
(iii) Surpresa
NETmundial Multistakeholder Statement
http://netmundial.br/wp-content/uploads/2014/04/NETmundial-Multistakeholder-Document.pdf

Privacy: The right to privacy must be protected. This includes not being subject to arbitrary or unlawful surveillance, collection, treatment and use of personal data. The right to the protection of the law against such interference should be ensured.

Procedures, practices and legislation regarding the surveillance of
communications, their interception and collection of personal data, including mass surveillance, interception and collection, should be reviewed, with a view to upholding the right to privacy by ensuring the full and effective implementation of all obligations under international human rights law.
email para envio: joselecap@gmail.com
Enviar papers para
upload.2015.25pu1jk8e0@u.box.com
(indique a aula e nome no arquivo, conforme instruções do blackboard
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