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Petróleo e a independência de Timor-Leste

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Francisco Pereira Coutinho

on 23 March 2013

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Transcript of Petróleo e a independência de Timor-Leste

Tratado de Delimitação de Fronteiras Marítimas 1972 1989 Tratado Timor GAP (1989) 1975 2002 Tratado Mar de Timor II 2006 Conclusão 2057
Teoria da dupla plataforma continental AG 3485, 12 dezembro de 1975
CS 384, 22 dezembro de 1975
CS 389, 22 abril 1976
AG 31/53, 1 dezembro 1976
AG 32/34, 28 novembro 1977
AG 33/39, 13 dezembro 1978
AG 34/40, 21 novembro 1979
AG 35/27, 11 novembro 1980
AG 36/50, 24 novembro 1981
AG 37/30, 23 novembro 1982 Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) Artigo 76.º
Definição da plataforma continental


1 - A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. Artigo 83.º
Delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente

1 - A delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente deve ser feita por acordo, de conformidade com o direito internacional a que se faz referência no artigo 38.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, a fim de se chegar a uma solução equitativa.

2 - Se não se chegar a acordo dentro de um prazo razoável, os Estados interessados devem recorrer aos procedimentos previstos na parte XV. Artigo 15.º
Delimitação do mar territorial entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente


Quando as costas de dois Estados são adjacentes ou se encontram situadas frente a frente, nenhum desses Estados tem o direito, salvo acordo de ambos em contrário, de estender o seu mar territorial além da linha mediana cujos pontos são equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial de cada um desses Estados. Contudo, este artigo não se aplica quando, por motivo da existência de títulos históricos ou de outras circunstâncias especiais, for necessário delimitar o mar territorial dos dois Estados de forma diferente. Critérios geográficos apenas são relevantes na "plataforma continental exterior".

Dentro das 200 milhas, Estados com costas situadas frente-a-frente não podem basear as suas reinvidicações com base em fatores geomorfológicos da plataforma continental (falha de Timor). Líbia vs Malta (1982) "Desde que é permitido aos Estados reclamar a plataforma continental, esta é definida nas 200 milhas, independentemente das características da correspondente plataforma ou subsolo. Não existe razão para atribuir qualquer relevância a fatores geológicos dentro das 200 milhas". "A delimitação deve ser feita de acordo com princípios de equidade e tendo em consideração todas as circunstâncias relevantes, por forma a chegar a um resultado justo; (...) não pode ser adotado como critério de delimitação o princípio do prolongamento natural da plataforma no sentido físico" Portugal vs Austrália (1991) i) Austrália violou os direito de soberania de Portugal sobre os recursos do mar de timor, na medida em que a indonésia anexou pela força o território de Timor-leste;

ii) Austrália violou o direito à auto-determinação do povo timorense e o consequente direito de acesso aos recursos naturais; i) TIJ recusou apreciar o caso, pois tal implicaria pronunciar-se sobre direitos e deveres de um Estado terceiro - a Indonésia - que não reconhecia a sua jurisdição;

ii) reconheceu, contudo, que o direito à auto-determinação consubstancia um direito erga omnes do direito internacional contemporâneo. Tratado do Mar de Timor i) replica a criação de uma zona de exploração conjunta do mar de Timor adotada no Tratado Timor Gap, mas com condições mais favoráveis para Timor-Leste (90%);

ii) mantém o status quo da indeterminação da definição das fronteiras marítimas; Acordo que se explica por razões de "realpolitik", na medida em que Timor, à luz da da CNUDM, poderia exigir a definição da fronteira na linha média entre as duas costas!

Tal significaria a atribuição exclusiva a Timor da generalidade dos campos de hidrocarbonetos existentes no "timor gap". Great Sunrise Acordo de unitização (2003)

Austrália (79,9%), Timor (20,01%) a) necessidade de manter boas relações com a maior potência regional;

b) garantir maior confiança a futuros investidores;

c) permitir acesso mais rápido a conhecimentos técnicos especializados que permitissem a exploração de petróleo;

d) necessidade imperativa de receitas dos campos petrolíferos já em exploração. i) define uma divisão das receitas do campo "Great Sunrise" (50/50);

ii) partes rejeitam estabelecer qualquer fronteira marítima durante cinquenta anos ou até cinco anos após a exaustão do "Great Sunrise". Recursos Naturais Cerca de 95% das receitas do orçamento timorense têm origem nos hidrocarbonetos (2010) Fundo Petrolífero (2005) i) a criação de um fundo para gerir as receitas dos hidrocarbonetos acelerou o processo de democratização institucional, ao exigir a colaboração do governo, parlamento, banco central e tribunal de contas;

ii) fomenta ainda adoção de políticas fiscais e sociais que asseguram solidariedade inter-geracional na distribuição dos rendimentos;

iii) mitiga os efeitos da "maldição dos recursos", ao garantir maior transparência e um crescimento económico mais sustentável;. Relações Internacionais Acordo internacional sobre o mar de timor permite a Timor ter como aliado a maior potência regional (a Austrália), garantindo a sua segurança contra pretensões territoriais indonésias. Reservas de hidrocarbonetos já estaram presumivelmente esgotadas! i) a divisão do mar de Timor deveria ser uma simples questão de delimitação de fronteiras;

ii) razões de realpolitik levaram à adoção de um sistema por natureza provisório para a exploração dos hidrocarbonetos ("acordos de exploração conjunta"); Quando estabelecidas fronteiras poderá o Estado timorense exigir ser ressarcido pelos recursos explorados unilateralmente pela Austrália no espaço marítimo que vir futuramente a ser atribuído a Timor-Leste? Corallina Laminaria Nicarágua vs Honduras (1999) i) Nicarágua reclamou compensação por recursos explorados pelas Honduras na área marítima que reclamava;

ii) TIJ não se pronunciou sobre a questão, ao atribuir a área em causa às Honduras; i) aumento descontrolado do consumo interno e da inflação;

ii) ausência de competitividade dos setores não petrolíferos da economia;

iii) economia baseada em importações, decorrentes da deslocação de trabalhadores do setor primário, financiadas exclusivamente nas receitas dos hidrocarbonetos e consequente sujeição à volatilidade dos preços das matérias-primas nos mercados internacionais. A 25 de março de 2002, dois meses antes da independência de timor-leste, a Austrália declara que não aceita a jurisdição obrigatória do TIJ ou do TIDM
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