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Contratos e Comércio Eletrônico - Direito, Tecnologia e Sociedade da Informação

Curso de Aperfeiçoamento para os Juízes do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
by

Cláudio Lucena

on 25 April 2013

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Transcript of Contratos e Comércio Eletrônico - Direito, Tecnologia e Sociedade da Informação

Direito, Tecnologia e Sociedade da Informação
Parte 1 Responsabilidade Civil e Tecnologia da Informação Direito, Sociedade e Informação Contratos e Comércio Eletrônico Conclusões is here is important is important too Princípios Constitucionais Fundamento Principal Comércio Eletrônico e Proteção do Consumidor - Segundo Cláudia Lima Marques para que haja crescimento do comércio eletrônico faz-se necessária a presença da confiança e da segurança para quem opera em linha. Pressupostos básicos segundo o Professor Manuel Masseno: Supõe Introdução

- A Segurança e a confiança, na acepção de certeza no cumprimento dos contratos, é essencial à existência e ao funcionamento de qualquer Mercado
Sobretudo no B2C – Business to Consumer
Base da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrônico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrônico»)



1.Regras claras, em termos de hetero e/ou auto-regulação
2.Regulação quanto ao acesso dos Operadores (Profissionais e Consumidores) e aos Bens transacionáveis
3.Mecanismos de Supervisão e Resolução de conflitos, adequados à natureza do Mercado em causa O que é Comércio Eletrônico? (cc) photo by medhead on Flickr - Definição: em sentido lato, é um tipo de comércio que utiliza meios eletrônicos, podendo realizar-se através da troca de e-mails, fax, telefone, e outras formas recentes como o wap e m-commerce. Esta definição, sem dúvida, engloba muitas formas de comércio tradicionais que empregam algum tipo de dispositivo eletrônico em alguma de suas etapas.
- Antes da Internet, já havia “comércio eletrônico”, entre empresas, com o uso de EDI (Electronic Data Interchange).
- Atualmente, há uma tendência no sentido de identificar e-commerce com o comércio realizado através da Internet.
- Comércio Eletrônico difere de Contratação Eletrônica
- No Brasil não há nenhuma legislação e/ou Projeto de Lei que defina o que venha a ser comércio eletrônico. Comércio Eletrônico (cc) photo by medhead on Flickr Comércio Eletrônico - Fonte - Decreto-Lei 7.962 de 2013 que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

-Como principal fonte há uma Carta de Princípios do Comércio Eletrônico, publicada em 01/09/2010, que foi editada pelo Ministério Público Federal em parceria com o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br e que define Comércio Eletrônico como sendo:

- “a oferta de bens e serviços, remunerados ou não pelo destinatário final, na medida em que constituem uma atividade econômica desenvolvida por meio das redes de informação, notadamente a Internet”.

Disponível em: http://forumdocomercioeletronico.files.wordpress.com/2010/03/carta-de-principios-do-comercio-eletronico.pdf Comércio Eletrônico - Direito Compaarado - O Direito Comunitário define comércio eletrônico, através da acepção da Diretiva 2000/31/CE:

- Como sendo a atividade de prestação de serviços da sociedade da informação. Tendo-se em vista que esta atividade não é comercial em strictu sensu, portanto, correspondente a uma noção ampla de comércio eletrônico. Nem todas as realidades são protegidas, pois o âmbito desta Diretiva não abrange o comércio eletrônico indireto. Comércio Eletrônico - O comércio eletrônico pode ser:

- on line ou direto (venda de software, músicas, vídeos e tudo o mais que possa ser transmitido digitalmente); e

- off line ou indireto (entrega física de uma mercadoria) . Modalidades de Comércio Eletrônicos - O comércio eletrônico pode assumir diferentes modalidades, em razão dos sujeitos que nele participam. As principais são:

- De empresa para empresa (B2B)
- De empresa para consumidor (B2C)
- Do consumidor para a empresa (C2B)
- Do consumidor para o consumidor (C2C) DIRETRIZES DO COMÉRCIO ELETRÔNICO – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - 20/08/2010 - Aspectos importantes:
(a) Aplicação do direito de arrependimento;
(b) Acesso a informações sobre exercício de direitos;
(c) Divulgação de informações sobre o fornecedor
(d) Proteção de privacidade, intimidade e dados pessoais;
(e) Registro de pedidos e informações;
(f) Regras para confirmação do pedido;
(g) Processo de resolução de conflitos;
(h) Princípios de responsabilidade civil B2C E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que tais disposições são aplicáveis ao B2C.
- Pois o art. 2° do CDC diz que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, logo, também o foi o B2C, na medida em que lhe for aplicável.
- O Projeto de Lei 1.589/1999, da OAB/SP, especificamente sobre o B2C, afirma em seu art. 13, que se aplicam ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor. (…) § 2º Deverão os ofertantes, no próprio espaço, que serviu para oferecimento de bens, serviços e informações, disponibilizar área específica para fins do parágrafo anterior, de fácil identificação pelos consumidores, e que permita seu armazenamento, com data de transmissão, para fins de futura comprovação. (…) §4º Os sistemas eletrônicos do ofertante deverão expedir eletrônica automática, incluindo a mensagem do remetente, confirmando o recebimento de quaisquer intimações, notificações, ou correios eletrônicos dos consumidores.” Dificuldades mais comuns:

(a) vulnerabilidade do consumidor
(b) O consumidor na Internet merece maior proteção?
(c) O documento eletrônico se equipara à forma escrita? Como provar?
(d)Identidade das partes -– Uso indevido de dados
(e) O risco da compra precipitada e de ver o produto apenas após a entrega
(f) Sites de Compra e Venda / Leilão / Gratuitos / Compra Coletiva DIFICULDADES Regime Jurídico Deveres de Informação:

- Conteúdo da Oferta Eletrônica
- Informações prévias ao Contrato
- A publicidade Eletrônica Abusiva ou Enganosa Tipos de Publicidade na Internet Tipos de publicidade:

Banners - → propaganda em forma de imagem gráfica animada ou não
“Links” patrocinados – Ex: Google Adwords
Pop-Up
E-mail
Teaser
Anúncios -→ textos publicitários
Ícones

- Aplicação do princípio da vinculação publicitária e demais regras do CDC. DA OFERTA - CDC Art. 30 : Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor e integra o contrato.

Art. 31 : A oferta e a apresentação dos produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre os termos e condições da transação e sobre os riscos.

Art. 35 : Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Da Publicidade - CDC
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Jurisprudência – Oferta - Vinculação Consumidor. Recurso Especial. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. - O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado. - Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada. (REsp 341.405/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 28/04/2003, p. 198) Jurisprudência - Publicidade Enganosa CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONSUMIDORA. ATRAÍDA. CELULAR. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. INTERVENÇÃO DO STJ. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1045667/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009) Exemplo - Oferta Oferta - Exemplo Jurisprudência COMINATÓRIA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES POR PREÇO PROMOCIONAL. FORNECEDORA QUE SE NEGA A ENTREGÁ-LOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NO VALOR ANUNCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA VINCULATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO FORÇADO. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 35, I, DO CDC. Fornecedora que pretende eximir-se de dever de cumprir a oferta, alegando que esta proveio de erro crasso, facilmente perceptível e sanado em lapso razoável. De fato, não se olvida que a força vinculativa da oferta nas relações de consumo deve ser aplicada em harmonia com os demais princípios da disciplina contratual, dentre os quais o equilíbrio e a boa-fé, vedado o enriquecimento sem causa. Caso concreto em que não houve violação a tais preceitos, de modo que prevalece o dever da requerida de dar cumprimento à oferta veiculada, consoante a previsão contida no CDC. Litigância de má-fé não configurada. Afastamento da penalidade imposta à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001566504, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/04/2008) Jurisprudência COMINATÓRIA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR POR PREÇO PROMOCIONAL. FORNECEDORA QUE SE NEGA A ENTREGÁ-LO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NO VALOR ANUNCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA VINCULATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO FORÇADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 35, INCISO I, DO CDC. CONSOLIDAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001957885, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 07/10/2009) Jurisprudência AÇÃO DE VALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO ART. 30 DO CDC. OFERTA DE COMPUTADOR REALIZADA VIA INTERNET. CARÁTER VINCULANTE DA PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OFERTADO POR OUTRO EQUIVALENTE. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ART. 35, II, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. - Se é fato incontroverso nos autos que a oferta do produto foi divulgada no site por certo período de tempo e que as informações foram ali apresentadas de forma a permitir uma verificação objetiva do que está sendo ofertado, razão não há para o fornecedor esquivar-se do cumprimento da oferta devidamente aceita pelo consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.075792-6/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE(S): B2W CIA GLOBAL VAREJO - APELADO(A)(S): BRUNO CONTIN ERCOLIN - RELATOR: EXMO. SR. DES. NICOLAU MASSELLI) Jurisprudência COMINATÓRIA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO POR PREÇO PROMOCIONAL. FORNECEDORA QUE SE NEGA A ENTREGÁ-LA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NO VALOR ANUNCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA VINCULATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO FORÇADO. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 35, I, DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 461, § 6º, DO CPC, POR DESPROPORCIONAL, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001938257, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 09/09/2009) Jurisprudência COMINATÓRIA. CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR POR PREÇO PROMOCIONAL. PEDIDO CANCELADO SOB ARGUMENTO DE ERRO MOMENTÂNEO NO SITE. NO CASO EM TELA, A OFERTA NÃO VINCULA O FORNECEDOR, DIANTE DO ERRO SUBSTANCIAL DA PUBLICAÇÃO, PERCEPTÍVEL PELO HOMEM MÉDIO DIANTE DA DESARRAZOABILIDADE DO VALOR OFERTADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO (ART. 4º, III, DO CDC). RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. (Recurso Cível Nº 71002058915, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 02/12/2009) Jurisprudência Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOTEL. ACOMODAÇÕES. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. IMPROCEDÊNCIA. A prova dos autos não conforta a versão da autora, no sentido de que as acomodações do hotel reservado estavam em desacordo com as fotos verificadas no site. É possível, através das fotos contidas no site do hotel, perceber a qualidade das acomodações oferecidas, não tendo restado caracterizada publicidade enganosa. Dever de reparar inexistente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002776441, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 31/03/2011) Informações Prévias ao Contrato - Direito à informação –- Artigo 6°, III, do CDC

- Informações claras -– Artigos 30, 31, 46 e 54 do CDC

- Informações necessárias que elevam o grau de confiança do consumidor: CNPJ, endereço da sede física, meio de contato, endereço do armazém, arquivamento do contrato eletrônico, instruções sobre como será arquivamento do contrato eletrônico e os sistemas de segurança utilizados na loja virtual. Regime Jurídico Direito a Arrependimento

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Direito ao Arrependimento A partir de que momento inicia-se o prazo de 7 (sete) dias para se utilizar do direito ao arrependimento previsto no artigo 49 do CDC?
O consumidor deve arcar com algum custo para devolver o produto?
O consumo em uma loja virtual de fato é uma modalidade de venda forçada?
Consumidor Ativo / Consumidor Passivo – Diferenciações
A compra em uma loja virtual não seria o mesmo que ir até uma loja física?
Qual a real motivação de se ter o direito de se arrepender?
Posso me arrepender quando o produto for personalizado?
Após aberta a caixa do produto, posso devolver? Jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSUMO. AGÊNCIA DE VIAGENS. PACOTE DE TURISMO. NEGOCIAÇÃO PELA INTERNET. CONTRATO À DISTÂNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. APLICABILIDADE. FORMAÇÃO DO CONTRATO. APERFEIÇOAMENTO COM A ACEITAÇÃO. Aplica-se à contratação feita por via de telefone e por meios eletrônicos o art. 49 do CODECON, concedendo-se ao consumidor um período de reflexão e a possibilidade de se arrepender, sem ônus, obtendo a devolução integral de eventuais quantias pagas. O prazo de arrependimento tem início com a formação do contrato ou com a entrega do produto ou serviço. Quando a formação se desdobra em diversas fases, tendo início com tratativas preliminares que resultam em proposta do prestador de serviços, somente com a manifestação de vontade do consumidor, no sentido de aderir à oferta, pode-se iniciar a contagem do prazo. Ausente declaração de aceitação dos termos propostos, considera-se que a aquiescência do consumidor e, conseqüentemente, o aperfeiçoamento do vínculo, ocorreram com o depósito do sinal. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.704783-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): TRIP DA AREIA AGENCIA DE TURISMO LTDA - APELADO(A)(S): NADIA CRISTINA ROBERTO - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HELOISA COMBAT) Jurisprudência REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR EFETUADA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO CONFORME ART. 49 DO CDC. TRANSTORNOS PARA CONFIRMAR O DISTRATO. MÁ COMUNICAÇÃO ENTRE A LOJA E A OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DAS PARCELAS NA FATURA. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002280618, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/10/2009)
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS. Legitimidade passiva da vendedora, uma vez que impossível identificar o verdadeiro causador do dano. Exegese do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Compra efetivada via Internet. Tendo sido legitimamente exercido o direito de desistência do negócio, em razão de suas características (artigo 49 do CDC), revelou-se indevida a cobrança das parcelas relativas ao negócio desfeito. Direito à declaração de extinção do contrato e inexigibilidade das parcelas. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000955773, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 03/10/2006) Cláusulas Contratuais Gerais
O que seriam cláusulas contratuais gerais?

O CDC prevê alguma regra específica para cláusulas contratuais gerais? Cláusulas Contratuais Gerais Mesmo o CDC não prevendo, o consumidor pode se desvincular do contrato com base no artigo 46 do CDC.

As Cláusulas serão interpretadas favoravelmente aos consumidores – Artigo 47 do CDC.

Previsão no NCC – Artigos 423/424. Proibição de Cláusulas Abusivas - Contratos de Adesão



- Nulidade de Cláusulas Abusivas - –Artigo 51 do CDC Envio de Bens e Prestação de Serviços Não Requeridos O que ocorre se o consumidor receber um produto sem requerer ou até mesmo a prestação de um serviço?
- O legislador brasileiro dispôs, na seção de Práticas Abusivas ao Consumidor, em seu artigo 39, III, que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços: enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Acresce-se, no parágrafo único, que os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, se equiparam às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. O legislador brasileiro ainda veda, no art. 39, VI, a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
Se o consumidor brasileiro devolver os produtos, deve o mesmo ser ressarcido dos valores pagos relativos ao frete de devolução, tendo em vista, que não deu causa ao envio destes produtos e além do mais o parágrafo único do artigo sob comento dizer que pode o consumidor ficar com o produto sem ter a obrigação de pagar por se comparar a uma amostra gratuita. - Demora ou não entrega do produto/serviço
- Produto ou serviço com características diversas ao contratado
- Problemas com garantia
- Lei aplicável
- Competência
- Dificuldades em localizar a sede da empresa
- Problemas com sites intermediários (sites de leilão, classificados, compra e venda, compras coletivas)
- Dificuldade com meios de pagamentos via Internet
- Uso indevido de dados PROBLEMAS MAIS COMUNS Uso Indevido de Dados DANO MORAL - USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - EXISTÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTUM CORRETO - SENTENÇA MANTIDA- 1. COMETE DANO MORAL, E O TEM QUE REPARAR, EMPRESA QUE ACEITA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (INTERNET), SEM CRIAR SISTEMA DE CONFERÊNCIA DOS DADOS QUE LHES SÃO FORNECIDOS, PREFERINDO CORRER OS RISCOS QUE SÃO DE TODOS CONHECIDOS, ATÉ PORQUE OS DADOS EXIGIDOS QUANDO DO PREENCHIMENTO DE CADASTRO SÃO DE FÁCIL E LEGAL OBTENÇÃO POR TERCEIROS. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal - JUIZADO ESPECIAL 20020310015632ACJ DF - DATA: 26/06/2002) MERO ATRASO NA ENTREGA REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. COMPRA DE DOIS APARELHOS CELULARES PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. Tendo o autor adquirido produtos pela internet, com o prazo de entrega pré-estabelecido de 30 a 40 dias, e não tendo sido o bem entregue na data aprazada, há o descumprimento contratual. No entanto, o mero atraso na entrega por si só não gera o dever de indenizar, pois não violado direito da personalidade. Inteligência da proposição n. 5 do encontro dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002758605, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 24/11/2010) Mero Atraso na Entrega CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA INTERNET. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR. PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Tendo a autora adquirido diversos produtos da ré, por intermédio da Internet, com a promessa da demandada de entrega no dia 11/02/2009, não pode a requerida pretender eximir-se de responsabilidade, por ter a administradora do cartão de crédito deixado de estornar o valor da compra. Além de não haver provas de que a ré tenha, efetivamente, solicitado o cancelamento do débito, o art. 7º do CODECON dispõe que todos os fornecedores que contribuírem para o dano deverão ser solidariamente responsabilizados. Ademais, a arguição de ilegitimidade passiva somente foi ventilada em sede recursal, tratando-se de verdadeira inovação na tese defensiva. 2. Incontroverso nos autos que a autora, em 10/02/2009, adquiriu da ré diversos produtos, dentre os quais muitos gêneros alimentícios, todos com o prazo de entrega até o dia 11/02/2009. Incontroverso, também, que a ré jamais entregou os produtos, obrigando a consumidora a dirigir-se pessoalmente ao estabelecimento e lá realizar suas compras. 3. Tendo havido o débito indevido de valores referentes a produtos que jamais foram entregues, faz jus a autora à devolução do montante, em dobro, como preconiza o art. 42, parágrafo único, do CODECON. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71002251023, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/11/2009) Garantia CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHOS DE AR CONDICIONADO. NEGATIVA DE CONSERTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A GARANTIA DE 3 MESES HAVIA EXPIRADO. GARANTIA DE 36 MESES CONCEDIDA NAS OFERTAS PUBLICADAS NA INTERNET. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, NO CASO CONCRETO. 1. Vício do produto caracterizado. Direito ao reconhecimento da garantia de 36 meses, o que permitirá o conserto dos aparelhos. 2. Hipótese em que a autora adquiriu um produto, cujas propagandas ofereciam garantia de 36 meses. Contudo, teve negada a garantia quando necessitou do conserto dos aparelhos, sob o argumento de que os produtos possuíam garantia de apenas três meses. 3. Danos morais caracterizados no caso concreto. Propaganda enganosa. Aplicação das funções punitiva e dissuasória da responsabilidade civil. 4. Manutenção do "quantum" indenizatório, a título de dano moral, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71002652865, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 09/02/2011) Dificuldades com Meios de Pagamento Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Compra efetuada pela Internet. Falta de autorização para compra por parte da administradora de cartão de crédito. Dano moral configurado no constrangimento sofrido pela parte autora, diante a inexitosa utilização do cartão em estabelecimento comercial. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70005728662, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/05/2003) Lei Aplicável É possível afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor brasileiro nos contratos internacionais de consumo? CDC - Normas de Ordem Pública Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Foro – - Resolução de Conflitos As partes podem eleger o foro em contrato envolvendo consumidores? Competência Internacional - CPC Código de Processo Civil:

Art. 88.  É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
        I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
        II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
        III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula que estabelece como competente determinado foro se daí resulta dificuldade particularmente notável para a defesa do direito do consumidor. Possibilidade de reconhecer-se a nulidade de ofício e ter-se como absoluta a competência, afastando-se a incidência da Súmula 33.” (STJ - REsp. 154440/SP,  Terceira Turma, Relator Min. Eduardo Ribeiro).  Foro - CDC Como definir o local do cumprimento da obrigação no comércio eletrônico direto? Competência internacional Competência - CDC Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
        I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; ADR –- ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION ODR – Online Dispute Resolution
- Arbitragem, Mediação e Conciliação.
Ex: http://www.mediacaoonline.com.br/

Obs.: A arbitragem não pode ser utilizada para elidir direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor. 2. CONTRATOS E COMÉRCIO ELETRÔNICO

2.1 Aspectos jurídicos relevantes na elaboração contratual pela internet.
2.2 Classificação e validade dos contratos eletrônicos e sua eficácia probatória.
2.3 Elementos: de validade, objetivos, subjetivos e formais.
2.4 Assinatura Digital e a cadeia de Autoridades Certificadoras (Cyberlaw – E-commerce).
2.5 A Lei modelo sobre o Comércio Eletrônico da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional).
2.6 Cloud Computing Referências

Tópico 1

http://www.scielo.br/pdf/ci/v29n2/a09v29n2.pdf

http://www.gepicc.ufba.br/enlepicc/ArmandMattelartPortugues.pdf

http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp?numeroPublicacao=55470&assuntoPublicacao=A%20C%FApula%20Mundial%20sobre%20a%20Sociedade%20da%20Informa%E7%E3o%20e%20a%20Anatel&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=biblioteca/releases/2003/anexo_release_28_05_2003.pdf

http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/a_sociedade_em_rede_-_do_conhecimento_a_acao_politica.pdf

http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/viewFile/820/396 Governança da Internet
Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br (Decreto 4.829/03) • Sistema de governança (público/privado) • Diretrizes estratégicas para internet • Registro de nomes de domínio, alocação de IPs e gestão do ".br". • P&D para inovação e disseminação da internet
• Estudos e padrões para utilização e segurança das redes • Articulação de ações regulamentadoras Contratação Eletrônica * Definição / conceituação

- Questões que interessam:
- validade;
- formação;
- lei aplicável;
- foro;
- segurança;
- prova. O Que é Contrato Eletrônico? Definição / conceituação:

- É o contrato realizado através da utilização de algum meio eletrônico quando este possui, ou pode vir a possuir, uma incidência real e direta sobre a formação das vontades relativas a um determinado acordo. Portanto, em sentido estrito é aquele celebrado exclusivamente por via eletrônica, inclusive na sua conclusão. Logo, quando há no iter da celebração algum elemento em que outra via de contato tenha sido trilhada, já não estamos perante um contrato eletrônico strictu sensu . - O que são Contratos Informáticos? - Qual a diferença entre Contrato Informático e Contrato Eletrônico? - DIFERENCIAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO

* O contrato eletrônico não se confunde com a que tem por objeto bens ou serviços informáticos, ditos contratos informáticos.

Enquanto no contrato eletrônico, a informática é o meio essencial à sua concretização, independentemente de seu objeto, já no contrato informático é a própria informática o objeto do contrato. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS - QUANTO AO GRAU DE ELETRONIZAÇÃO:

*Contratos Executados Eletronicamente:
- Contratos Parcialmente Executados Eletronicamente
- Contratos Integralmente Executados Eletronicamente

*Contratos Celebrados por Meios Eletrônicos e Executados Fisicamente

*Contratos Firmados e Executados Eletronicamente

(Eurípedes Brito Cunha Jr.) Maiores Polêmicas - Dentre as questões mais polêmicas dos contratos eletrônicos, temos:

- a identidade das partes (falsidade ideológica, incapazes, etc);

- a integridade do conteúdo do contrato (possibilidade de alterações);

- a falta de assinatura de próprio punho dos contratantes. Requisitos de Validade - Como qualquer negócio jurídico, são requisitos para a validade do contrato eletrônico:

(i) agente capaz;
(ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
(iii) forma prescrita ou não defesa em lei (cf. art. 104 do CC). VALIDADE - CONTRATO ELETRÔNICO - Art. 107, NCC
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

- Art. 425, NCC
É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. Contratos Solenes Os Contratos Solenes podem ser eletrônicos?
FORMAÇÃO CONTRATUAL (arts. 427/435 do NCC) - Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.


OBS: Art. 30 do CDC
1) Sem prazo:
-Entre Presentes – imediata aceitação
-Entre Ausentes – tempo suficiente para aceitação
2) Com prazo: Respeitar Características da Proposta - É unilateral;
- Tem força vinculante, se aceita for;
- Deve conter todos os elementos essenciais do negócio jurídico;
- É o ponto de partida do contrato;
- Pode ser revogada, se houver tempo;
- Revogada, fora do prazo, pode gerar o dever de indenizar.
Fonte: Bernardo Grossi CARACTERÍSTICAS DA ACEITAÇÃO - Não exige forma pré-determinada, salvo se o contrato o fizer;
- Pode ser expressa ou tácita;
- Deve ser oportuna;
- Deve aceitar integralmente a proposta;
- Admite retratação, se feita a tempo.

(Bernardo Grossi) CARACTERÍSTICAS DA RETRATAÇÃO - Deve ser feita pela mesma forma da aceitação;
- Deve ser expressa;
- Deve ser oportuna (chegar ao conhecimento do proponente a tempo).

(Bernardo Grossi) Formação dos contratos Aceitação – Declaração de Vontade - A proposta perderá o caráter obrigatório com a RETRATAÇÃO, seja do Proponente ou do Aceitante, se a mesma chegar antes ou mesmo simultaneamente à proposta ou aceitação. (arts. 428, 433 e 434, do NCC).

Art. 428 - Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente Formação Contratual - As principais teorias do momento de formação contratual são:

Cognição - momento em que é formulada a aceitação
Agnição (possui 3 sub-teorias) - o contrato se forma com a aceitação do oblato:

* Declaração – no momento em que o aceitante a redige;
* Expedição – quando o aceite é remetido;
* Recepção – quando o proponente recebe o aceite, ainda que dele não tome conhecimento Formação Contratual - O Brasil adotou a teoria da agnição, na subteoria da expedição e, por esta razão, o contrato entre não presentes se forma quando o oblato expede a sua aceitação, de acordo com o art. 434 do NCC.

- Entretanto, há divergências na doutrina, ao afirmar que com a remissão do inciso I do art. 434 ao art. 433 do NCC, chegar-se-ia a conclusão de que a aceitação não se reputará existente, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante, logo seria a sub-teoria da recepção a adotada e não a da expedição. Formação Contratual - Quanto aos contratos celebrados via Internet, cabe ser dito que apesar de ser uma modalidade de contratação entre ausentes, na III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF, nos dias 1º a 3 de Dezembro de 2004, ficou decidido, divergentemente ao que está disposto no art. 434 do NCC, o seguinte:

“Enunciado: a formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes por meio eletrônico se completa com a recepção da aceitação pelo proponente”. Formação Contratual Art. 433, NCC.
Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Art. 434, NCC.
Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado. FORMAÇÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR Oferta - Código de Defesa do Consumidor:

Art. 30, CDC. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado Formação Contratual Oferta Código Civil:

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. A apresentação de produtos e serviços em lojas virtuais: proposta ao público ou convite a contratar? OBS: Considerando que as divulgações de produtos e/ou serviços possuem todos os elementos da oferta e por consequência despertam o interesse de contratar dos consumidores, diante do regime especial das contratações de consumo imposto pelo CDC, que valoriza a declaração e a criação de confiança e expectativas no consumidor, tais divulgações constituem mais do que um mero convite a contratar. Assim, constituirão práticas consideradas como ofertas, com base no que determina o art. 30 do CDC. Se as transações eletrônicas forem realizadas entre fornecedores (B2B) ou em relações de cunho civil (se assim consideradas as realizadas por dois consumidores não profissionais), serão consideradas “propostas”, com fulcro no art. 429 do Novo Diploma Civil brasileiro. - Desta forma foram as conclusões do V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, em Belo Horizonte, em 2000:
“No momento em que a oferta suficientemente precisa foi veiculadas pela rede mundial denominada Internet, está o fornecedor a ela vinculado; não cabe a retratação do direito civil; é necessária a ciência do fornecedor da aderência do consumidor à sua proposta, ou mesmo da declaração do consumidor ter aceitado a oferta, por se tratar de declaração unilateral de vontade do fornecedor, da qual exsurge obrigação perfeita, ipso facto, exigível”.(aprovada por unanimidade).
“A oferta suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor, através Internet, implica, via de regra, contrato de adesão concluído com aderência virtual do consumidor, haja vista que o conteúdo contratual foi pré-elaborado de maneira abstrata, genérica, rígida e uniforme”. (aprovada por unanimidade). Aceitação O que é Aceitação?

O vínculo contratual, via eletrônica, pode ser estabelecido por três formas distintas, a saber:
(i) interpessoal;
(ii) interativa; e
(iii) intersistêmica.

Fonte: Santos, M. J. Pereira dos ; Rossi, M. D. 'Aspectos Legais do Comércio Eletrônico' Contratos de Adesão' in Revista de Direito do Consumidor, nº 36, out/dez, 2000, p. 121. Quanto a simultaneidade proposta/aceitação:

- Simultâneos ou On-line

- Não Simultâneos ou off-line

(Eurípedes Brito Cunha Jr.) Jurisprudência Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE FORMA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Em se tratando de contrato eletrônico interpessoal, no qual as partes interagem na manifestação de suas vontades, para a formação do próprio vínculo, independentemente de forma especial, não há como exigir-se a apresentação do contrato por parte da demandada, até porque a própria demandante demonstra que os termos do contrato foram livremente deliberados mediante proposta e aceitação por meio de correio eletrônico. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70013028261, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/03/2006) Contratos Eletrônicos Entre ausentes ou entre presentes? O que importa é a possibilidade ou não de resposta imediata.

- Contratos por webcams e chats – entre presentes;

- Ofertas em sites e contratação por e-mail – entre ausentes. Lei Aplicável Possibilidade de eleição da lei aplicável? - Princípio da autonomia privada em Direito Internacional Privado

- Autonomia privada limitada pelas normas imperativas (de ordem pública) e bons costumes Este princípio, em DIPri, consiste na faculdade reconhecida às partes de designarem a lei para reger a obrigação. No Direito pátrio, o art. 9º da LICC, determina reger o contrato a lei estatal onde for constituída a obrigação. Aguarda-se, no Brasil a aprovação do Anteprojeto de Lei nº 4.905/95, que possibilita a escolha da lei pelas partes que regulará as obrigações conflituais. No Brasil, só a lei de arbitragem permite a escolha da lei aplicável.

- A autonomia privada encontra-se previsto no art. 3º(1) da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais. Enquanto, que na Convenção do México, este mesmo princípio se encontra estabelecido no art. 7º ao dispor que o contrato se rege pelo Direito escolhido pelas partes. Lei de Introdução ao Código Civil LICC

Art. 9o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
        (...)
        § 2o  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente Lei de Arbitragem:

- Na lei de arbitragem é possível a escolha da lei aplicável, consoante o o artigo 2° que diz que:

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio., CPC). Ordem Pública Se a lei alienígena for contrária à ordem pública brasileira:

- O juiz brasileiro não poderá aplicar a lei alienígena;
- O Brasil não reconhecerá os atos praticados no exterior, nem mesmo a sentença proferida por outro Estado;
- Ordem Pública é o conjunto de princípios tidos como fundamentais e integrantes do sistema jurídico, sendo inderrogáveis. Local de Celebração Art. 435 – Novo Código Civil

* Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Art. 9º, §2º, LICC:
* A obrigação é constituída onde “residir” o proponente. Obs.: Se houver adições, restrições ou modificações constituirá nova proposta, logo haverá um novo proponente, o que poderá modificar a lei aplicável e o local da celebração contratual. Como definir o local da sede do proponente nos contratos eletrônicos?

- Local do estabelecimento empresarial virtual (servidor)?
- A terminação do nome de domínio (Ex: .br) é decisiva para essa definição? Foro As partes podem eleger o foro em contrato? Controvérsia na jurisprudência entre:

- Partidários da jurisdição brasileira, quando ocorre art.88 do CPC, mesmo que a cláusula de eleição de foro elege outra jurisdição.

- Partidários da manutenção da cláusula, com a consequente impossibilidade de litigar-se no foro nacional Competência Internacional Código de Processo Civil:

Art. 88.  É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
        I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
        II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
        III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.
Obs.: Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no domicílio do autor (art. 94, CPC). Regra geral de interpretação dos contratos eletrônicos “A Internet não cria um espaço livre, alheio ao Direito. Ao contrário, as normas legais vigentes aplicam-se aos contratos eletrônicos basicamente da mesma forma que a quaisquer outros negócios jurídicos. A celebração de contratos via Internet sujeita-se, portanto, a todos os preceitos pertinentes do Código Civil. Tratando-se de contratos de consumo, são também aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor”. (Ana Paula Gambogi Carvalho) Vantagens do Contrato Eletrônico
- Conveniência de comprar sem sair de casa ou da empresa.
- Rapidez e simplicidade.
- Custo menor para o estabelecimento virtual e preço mais baixo para o cliente.
- Mais informações sobre os produtos.
- Lojas abertas 24 horas ao dia e 365 dias ao ano.
- Segurança.
- Customização.
- O cliente escolhe seu próprio ritmo de compras.
- Facilidade para pesquisar preços e produtos.

(Ivanildo Figueiredo) Desvantagens do Contrato Eletrônico - Ausência de contato direto entre vendedor e comprador.
- Limitações de entretenimento.
- Limitações do uso de alguns sentidos (olfato, tato, sabor) na experiência de compra.
- Receio sobre segurança de informações e invasão de privacidade.
- Falta de familiaridade com computadores e Internet para uma parte do mercado consumidor.
- Ausência de normas gerais de contratação eletrônica para garantia do consumidor.

(Ivanildo Figueiredo) Provedores Internet - Provedores de Backbone: detém as estruturas de rede que vende
para outras empresas.

- Provedores de Acesso: viabilizam acesso dos usuários finais à internet (oneroso e gratuito).

- Provedores de Correio Eletrônico : oferecem serviço de envio/recepção de mensagens + armazenamento.

- Provedores de hospedagem: armazenamento de dados de terceiros em servidores próprios e disponibilização desses dados na internet, conforme condições estipuladas.

- Provedores de inform (Augusto Marcacini) Direito, Tecnologia e Sociedade da Informação
Curso de Aperfeiçoamento
ESMA/PB, 2011
Wilson Furtado Roberto e Cláudio Lucena

Contratos e Comércio Eletrônico Rascunho Quanto a simultaneidade proposta/aceitação:

- Simultâneos ou On-line

- Não Simultâneos ou off-line

(Eurípedes Brito Cunha Jr.)
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