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Civil I - aula 01

Noções elementares de Direito
by

Joyce de Oliveira

on 17 August 2014

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Transcript of Civil I - aula 01

O que é Direito?
Noções Elementares de Direito
Fontes do Direito
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Legislação
É a mais importante fonte do direito em nosso Ordenamento Jurídico. Nela se encontra toda a expectativa de segurança e estabilidade que se espera de um sistema positivado.
Direito X Moral
A moral e o Direito não se confundem, mas se entrelaçam e interpenetram-se. De acordo com Jelinek, o Direito representa um mínimo ético.
DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL)
Joyce de Oliveira
PERGUNTAS
1. O que é Direito?

2. Diferencie moral de Direito.

3. A moral se entrelaça com o Direito? Justifique.

4. No sistema common law, a jurisprudência é uma fonte direta ou indireta? Justifique.

5. Quais as espécies de fontes do Direito?

6. Quais são as características gerais da lei?

7. Defina costume.

8. Diferencie jurisprudência de costume.
“Direito sem força é fogo que não queima, é chama que não alumia”. Verdade???
Conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social. Radbrush
Um sistema de limitações ao poder, fruto e instrumento da racionalidade humana, que busca a realização dos valores fundamentais da humanidade. Hugo Machado.
É o dever ser, é um sistema de normas coativas que regulam comportamentos humanos e funciona como um esquema de interpretações. Kelsen.
O conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários. Limongi França.
Assim, podemos extrair 4 aspectos fundamentais do Direito:
- norma agendi: conjunto de regras sociais
- a facultas agendi: que disciplinam as obrigações e poderes
- o direito como o justo: referentes à questão do meu e do seu
- a sanção do direito: sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários
A moral tem um campo de ação muito mais amplo que o Direito, embora, do ponto de vista ideal, o norte ideológico é que eles se aproximem o máximo possível.
A moral tem uma preocupação com o foro íntimo, enquanto o direito se relaciona com a ação exterior do homem.
Consequência: Cabe ao Direito o estabelecimento de sanções concretas enquanto a moral pode apenas exigir o sancionamento difuso, não institucionalizados.
A moral se entrelaça ativamente com o Direito pela via dos direitos fundamentais, os quais comportam uma caracterização não apenas como direitos individuais, mas também como direitos sociais, consoante doutrina de Robert Alexy e Ronald Dworkin.
Classificação das fontes:
Diretas
Indiretas
Fontes primárias ou imediatas. Lei.
O costume é fonte primária de diversas normas, bem como elemento-chave de alguns ordenamentos jurídicos como o anglo-saxão.
Fontes secundárias ou mediatas.
Estão a analogia e os princípios gerais de Direito mencionados na LINDB.
Na mesma categoria estão: jurisprudência, doutrina e equidade.
No sistema Common Law, o costume é tão prestigiado como fonte do Direito que a jurisprudência é ecarada como fonte primária do Direito.
Fontes do Direito em espécie.
Legislação
Costume
Jurisprudência
Doutrina
Analogia
Princípios gerais do Direito
Equidade
Para Sílvio Venosa, temos que é a regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita.
Generalidade: dirige-se a todos, indistintamente, e não a pessoas determinadas)
Permanência: os efeitos de sua aplicação serão permanentes para as situações jurídicas ocorridas em sua vigência.
Existência de sanção: preverá as consequências deontológicas do eventual descumprimento de deveres jurídicos.
Autoridade competente: ressalta o aspecto formal.
Obrigatoriedade: a norma impõe-se contra a vontade daquele cuja conduta é por ela regulada.
São características gerais da lei:
Costume
É o uso geral, constante e notório, observado socialmente e correspondente a uma necessidade jurídica.
Para caracterizá-lo, precisa haver, simultaneamente, dois elementos:
- objetivo ou substancial: o uso continuado da prática no tempo;
- subjetivo ou relacional: a convicção da obrigatoriedade da prática como necessidade social.
Praeter Legem: visa suprir a lei em eventuais omissões existentes.
Contra Legem: reconhecimento de uma prática que se oponha ao direito legislado. "Revolta dos fatos contra os códigos". Não é admitido!
Secundum Legem: a própria lei reconhece a eficácia jurídica do costume. Ex. o pagamento do aluguel no prazo ajustado e na falta dele, segundo o costume local
O costume, como fonte do direito, pode ser visualizada de 3 formas?
Jurisprudência
Quando o reconhecimento de uma conduta como obrigatória se dá em sede dos tribunais, teremos a jurisprudência como fonte do direito.
Diferencia-se do costume porque esse é criação da prática popular, nascendo espontaneamente, como decorrência do exercício do que se considera socialmente obrigatório. Jurisprudência é obra exclusiva da reflexão dos operários do direito, nas decisões de juízes monocréticos e tribunais submetidos à sua apreciação.
Embora a LINDB não a reconheça expressamente como fonte normativa, a sua importância cresce a cada dia no sistema romano-germânico.
As súmulas vinculantes só podem ser editadas pelo STF e obrigam aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, em todos os âmbitos da Federação.
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