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Pós-Graduação em Direito Tributário

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Transcript of Pós-Graduação em Direito Tributário

Pós-Graduação em Direito Tributário
Uniritter

Prescrição

Prof. Ms. Cleber Demetrio

Considerações Iniciais
Art. 156, V, CTN - A prescrição é causa extintiva do crédito tributário.

Define-se como fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo de ajuizamento da ação de execução fiscal do valor do tributo.
A Prescrição e os lançamentos por homologação
IPI, ICMS, PIS, IR etc

Sujeito passivo calcula, declara e paga o tributo antecipadamente.

A Prescrição e as causas de interrupção
Art. 174, Parágrafo único, I a IV, CTN prevê as situações de interrupção do prazo prescricional (zerando-se a contagem do lustro).


Detail 3
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
(I - pela citação pessoal feita ao devedor;)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.


Súmula 248 STJ
O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.
Prescrição é figura de direito processual.

Havendo prescrição, nula será a ação executiva (art. 618, CPC) e extinto estará o crédito tributário (art. 156, V, CTN).
Constituído o crédito pelo lançamento, cessa a cogitação de decadência para iniciar-se cogitação de prescrição.
Do lançamento até protocolização da impugnação na órbita administrativa: não corre prazo de decadência nem prescrição.

Da protocolização da impugnação até última decisão administrativa da qual não caiba mais recurso: não corre prazo de decadência nem de prescrição.
Entendimento do STF (ERE 94.462-1/SP, Min. Moreira Alves, 06/10/1982)

Entendimento do STJ (REsp 435.896/SP, Min. Eliana Calmon, 05/06/2003)
Súmula 153 TFR: Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.
CPC, Art. 269. Haverá resolução de mérito: [...]

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
FGTS
Para o STF, o FGTS não detém natureza tributária, mas natureza trabalhista e social. (RE 100.249/SP- 1987; RE 134.28/DF - 1993)

Súmulas 43 e 57 do TRF4 e 210 do STJ: Prescrição Trintenária
O Termo a quo da Contagem da Prescrição
Termo a quo: constituição definitiva do crédito tributário.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Súmula 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."
Constituição Definitiva do Crédito Tributário
Tributos Federais - Contribuinte tem 30 dias para impugnar lançamento (Art. 15, Decreto 70.235/72)

Tributos Estaduais (RS) - Contribuinte tem 30 dias para impugnar lançamento (Art. 28, Lei 6537/73)

Tributos Municipais (Porto Alegre) - Contribuinte tem 30 dias para impugnar lançamento (Art. 62, II, Lei Complementar 7/73)
Portanto, a prescrição começa a correr:

- sem impugnação: 31º dia após notificação do lançamento

- com impugnação: data de notificação da decisão administrativa final, mantendo total ou parcialmente o tributo.
Prescrição e a Dívida Ativa
Para que o crédito tributário adquira
exequibilidade
é preciso ser inscrito em dívida ativa.

Certidão da Dívida Ativa (CDA) -- título executivo extrajudicial que aparelha a ação de execução fiscal prevista na Lei 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais - LEF.
Caso Prático I
1. Lançamento: 25.10.1998
2. Impugnação: 20.11.1998
3. Notificação da Decisão Administrativa Final: improcedente - 1º.10.2002
4. Propositura da Execução Fiscal: 3.10.2007
Pergunta-se:
1. Qual é o termo a quo da prescrição?
2. Ação está prescrita?
Caso Prático II
Notificação do Lançamento: 25.10.2008
2. Impugnação: Não
3. Propositura da Execução Fiscal: 30.10.2013
Pergunta-se:
1. Qual é o termo a quo da prescrição?
2. Ação está prescrita?
Caso Prático I
Contribuinte declara 100 (corretamente) e recolhe 100

Não há prescrição
Não há decadência
Extinção total do crédito

Caso Prático II
Contribuinte deve 100 e não declara nada

Há decadência
Não há prescrição
Não há crédito constituído
Problemas começam quando o contribuinte declara e não paga ou paga a menor...
Súmula 436 do STJ
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Termo a quo
Data estabelecida como vencimento constante da declaração.

REsp 658.138/PR
Caso Prático III
Contribuinte declara 100 (corretamente) e nada recolhe.

Após o vencimento, fisco pode inscrever o valor declarado em dívida ativa.

Não há decadência, só prescrição.
Caso Prático IV
Contribuinte declara 100 (corretamente) e recolhe 80.

Inscrição em D.A. de 20.
Início da prescrição na data de vencimento.

Não há decadência, só prescrição.
E se o fisco entender que o contribuinte declarou a menor...
O fisco deverá proceder um lançamento de ofício do saldo do valor que entende devido.
Não existe "homologação com alterações".

Há decadência e prescrição.
Caso Prático V
Contribuinte devendo declarar 100, declara e recolhe 80.

Crédito de 80 extinto.
Lançamento de ofício suplementar do crédito de 20.
Caso Prático VI
Contribuinte devendo declarar 100, declara 80, mas não recolhe nada.
Fisco pode inscrever 80 em dívida ativa a partir do vencimento. Inicia prescrição.
Fisco pode realizar lançamento suplementar do crédito de 20. Inicia a decadência.



Suspensão da Prescrição
LEF, art. 40, § 2º. Decorrido o
prazo máximo de 1 (um) ano
, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
Prescrição Intercorrente
Art. 40. [...] § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Alterado pela Lei 11.051, 30/12/2004)
Súmula 314 STJ
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente.
Súmula 106 STJ
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
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