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[D. CONST. II] - AULA 06

ESTADO FEDERAL X ESTADO UNITÁRIO. SOBERANIA E AUTONOMIA. ESTADO UNITÁRIO. ESTADO UNITÁRIO PURO. ESTADO UNITÁRIO DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. ESTADO UNITÁRIO DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E POLITICAMENTE. ESTADO REGIONAL FRANCÊS. ESTADO
by

Marwil Praciano

on 11 May 2016

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Transcript of [D. CONST. II] - AULA 06

Descentralização
administrativa
Regionalização
LINHA DE
CONSTRUÇÃO
DE AUTONOMIA
Surgimento
do Estado
Plurinacionalidade
DO ESTADO UNITÁRIO AO ESTADO FEDERAL
ESTADO UNITÁRIO
CONCEITO:
"os Estados são considerados unitários quando têm um poder central que é a cúpula e o núcleo do poder político"
(Dallari, Dalmo de A.. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 254.)
ESTADO UNITÁRIO DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE
ESTADO UNITÁRIO DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVA E POLITICAMENTE
CONCEITO:

A forma de Estado Unitário mais comum hoje em dia, principalmente nos países europeus. Ocorre não só a descentralização administrativa, mas também política, pois, no momento da execução de decisões já tomadas pelo Governo Central, as “pessoas” passam a ter, também, uma certa autonomia política para decidir no caso concreto a melhor atitude a ser empregada na execução daquele comando central.
ESTADO REGIONAL FRANCÊS
ESTADO AUTÔNOMO ESPANHOL
CONCEITO
:
“Este modelo extremamente inteligente tem o condão de levar as discussões por autonomia a um espaço democrático e constitucional, evitando a exacerbação dos ânimos em um debate extraconstitucional. A manutenção da unidade espanhola pela forma autoritária do Estado Unitário franquista teria como conseqüência uma guerra civil, como ocorreu na Iugoslávia e na Russia. A criação de um processo constitucional, para onde podem ser levadas as reivindicações por mais autonomia permitindo que estas possam ser solucionadas democraticamente através do debate político, da argumentação séria no parlamento, é hoje a principal responsável pela continuidade da unidade territorial. Problemas existem e sempre existirão, pois são eles que fazem os sistemas evoluírem e se adaptarem constantemente a novas realidades, mas, sem dúvida, o Estado autonômico é a fórmula de administração territorial mais criativa surgida recentemente”
(MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. O território do Estado no Direito Comparado: novas reflexões. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/3156>. Acesso em: 7 abr. 2012. )
ESTADO PLURINACIONAL BOLIVIANO
ESTADO FEDERAL BRASILEIRO
FEDERAÇÃO -> CONCEITO GERAL: Estado Composto
por diversos
Estados-membros
, todos
autônomos
entre si, que
cedem parte de sua soberania
em prol da
centralização do poder
. (FEDERAÇÃO NORTE-AMERICANA).
ESTADO
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO NACIONAL:

soberania, povo e território.
CONCEITO
: estrutura organizativa do poder político em determinado quadro social.
DEFINIÇÃO DE ESTADO
(JELLINEK)

"corporação de um
povo
, assentada num determinado
território
e dotada de um
poder originário de mando
." (BONAVIDES, Paulo. in Ciência Política, Malheiros, p. 71).
ESTADO UNITÁRIO
X
ESTADO FEDERAL
"A repartição regional de poderes autônomos constitui o cerne do conceito de Estado Federal. Nisso é que ele se distingue da forma de Estado Unitário (França, Chile, Uruguai, Paraguai e outros), que não possui senão um centro de poder que se estende por todo o território e sobre toda a população e controla todas as coletividades regionais e locais"
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20a. ed. São Paulo : Malheiros, 2001. p. 98-99.)
O tipo puro do Estado Unitário é aquele em que o governo nacional assume exclusivamente a direção de todos os serviços públicos, centralizando o poder, mesmo que esse Estado esteja dividido em circunscrições. Isso significa que, embora existam órgãos públicos encarregados de serviços locais, esses órgãos não possuem autonomia político administrativa. Tal tipo de Estado caiu em desuso em virtude da dificuldade de centralização de todas as tarefas.
ESTADO UNITÁRIO PURO
absoluta centralização
no exercício do poder
CONCEITO:

Neste tipo de Estado, existe a concentração e a tomada de decisões políticas nas mãos do Governo Nacional, mas criam-se pessoas para, em nome do Governo Nacional, como se fossem uma extensão deste (longa manus), executar, administrar, as decisões políticas tomadas.
Descentralização
Política
"Estatutos de
Autonomia"
Pacto
Federativo
X
AUTARQUIA
A execução das decisões políticas é descentralizada.
Centralização política
(na definição das políticas públicas pelo poder político central)

Descentralização administrativa

(na execução dessas políticas pelas entidades administrativas - autárquicas - criadas para esse fim)
EXEMPLO:
IRLANDA
"ARTICLE 6
1
All powers of government, legislative, executive and judicial, derive, under God, from the people,
whose right it is to designate the rulers of the State and, in final appeal, to decide all questions of
national policy, according to the requirements of the common good.
2
These powers of government are exercisable only by or on the authority of the organs of State
established by this Constitution." [CONSTITUTION OF IRELAND, 1937]
Descentralização administrativa
e descentralização política.
EXEMPLO:
GUINÉ-BISSAU
CAPITULO VI
DO PODER LOCAL (*)
(*) Nova redacção dada pela Lei Constitucional n°1/96

ARTIGO 105º

1 - A organização do poder político do Estado compreende a existência das autarquias locais, que gozam de autonomia administrativa e financeira.

2 - As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das comunidades locais, não se subtraindo à estrutura unitária do Estado.
[CONSTITUIÇÃO DE GUINÉ-BISSAU, 1987]
EXEMPLO:
FRANÇA
Titre XII
DES COLLECTIVITES TERRITORIALES

ARTICLE 72. Les collectivités territoriales de la République sont les communes,
les départements, les régions, les collectivités à statut particulier et les collectivités
d'outre-mer régies par l'article 74. Toute autre collectivité territoriale est créée par la
loi, le cas échéant en lieu et place d'une ou de plusieurs collectivités mentionnées au
présent alinéa.
Les collectivités territoriales ont vocation à prendre les décisions pour l'ensemble
des compétences qui peuvent le mieux être mises en oeuvre à leur échelon.
Dans les conditions prévues par la loi, ces collectivités s'administrent librement
par des conseils élus et disposent d'un pouvoir réglementaire pour l'exercice de leurs
compétences.
Dans les conditions prévues par la loi organique, et sauf lorsque sont en cause les
conditions essentielles d'exercice d'une liberté publique ou d'un droit
constitutionnellement garanti, les collectivités territoriales ou leurs groupements
peuvent, lorsque, selon le cas, la loi ou le règlement l'a prévu, déroger, à titre
expérimental et pour un objet et une durée limités, aux dispositions législatives ou
réglementaires qui régissent l'exercice de leurs compétences.
Aucune collectivité territoriale ne peut exercer une tutelle sur une autre.
Cependant, lorsque l'exercice d'une compétence nécessite le concours de plusieurs
collectivités territoriales, la loi peut autoriser l'une d'entre elles ou un de leurs
groupements à organiser les modalités de leur action commune.
Dans les collectivités territoriales de la République, le représentant de l'État,
représentant de chacun des membres du Gouvernement, a la charge des intérêts
nationaux, du contrôle administratif et du respect des lois.
[LA CONSTITUTION DU 4 OCTOBRE 1958]
Capítulo XII
DAS COLETIVIDADES TERRITORIAIS

ARTIGO 72º
Coletividades territoriais da República são os municípios, departamentos, regiões,
comunidades de estatuto especial e comunidades ultramarinas regidas pelo artigo
74. Qualquer outra coletividade territorial é criada pela lei, se necessário, em vez de
uma ou várias comunidades mencionadas no presente parágrafo.
As coletividades territoriais destinam-se a tomar decisões para o conjunto de
competências que melhor podem ser exercidas ao seu nível.
Nas condições previstas pela lei, essas comunidades são administradas livremente
por conselhos eleitos e dispõem de um poder regulamentar para o exercício das suas
competências.
Nas condições previstas pela lei orgânica, e exceto quando são as condições
essenciais de exercício de uma liberdade pública ou um direito constitucionalmente
garantido, as coletividades territoriais ou as suas associações podem, de acordo com
a jurisprudência, a lei ou o regulamento que as regem, derrogar, a título
experimental e por um objeto e um período limitados, às disposições legislativas ou
regulamentares que governam o exercício das suas competências.
Nenhuma coletividade territorial pode exercer tutela sobre outra. Contudo, quando o
exercício de uma jurisdição requer o apoio de várias autoridades locais, a lei pode
autorizar uma entre elas ou uma das suas associações a organizar as modalidades da
sua ação comum.
Nas comunidades locais e regionais da República, o representante do estado,
representando cada um dos membros do governo, é responsável pelos interesses
nacionais, pelo controle administrativo e pela conformidade com as leis.

[CONSTITUIÇÃO DA FRANÇA]
CONCEITO:
No Estado Regional, a descentralização ocorre
de cima para baixo
, sendo que o
poder central transfere através de lei nacional competências administrativas e legislativas
. Não há que se falar no Estado Regional, assim como no Estado Autonômico, que estudaremos a seguir, em poder constituinte decorrente. No Estado Regional,
o poder central concede autonomia, amplia e reduz esta mesma autonomia administrativa e legislativa
. As expressões, União, poder constituinte decorrente e Estado-membro só se aplicam ao Estado Federal. No Estado regional, as
Regiões elaboram seus Estatutos nos limites da Lei nacional
.
A diferença essencial que pode ser visualizada entre o Estado Unitário descentralizado e o Estado Regional está no grau de descentralização ou o número de competências transferidas para as regiões, assim como quais competências são transferidas. Enquanto que no primeiro só há transferências de competências administrativas, no Estado Regional,
além de competências administrativas as regiões possuem crescentes competências legislativas e jurisdicionais
.

Previsto pela Constituição de 1978, o
Estado Autonômico
assemelha-se ao Estado Regional no que diz respeito ao
grau de descentralização
, mas com este não se confunde. A Sua moldura é bastante diferente.
Verifica-se que a iniciativa de estabelecimento de regiões autônomas parte de baixo para cima, sendo que as províncias devem unir-se, formando uma região e, através de uma assembléia, elaborar seu estatuto de autonomia
. Também nota-se que o
estatuto de autonomia
pode ou não incorporar todas as competências destinadas às regiões pela Constituição espanhola, o que significa que as competências que não forem assumidas pela região serão assumidas pelo Estado nacional.
Uma vez elaborado o estatuto, este deve ser aprovado pelas
Cortes Gerais
(parlamento espanhol), transformando-o em lei especial que não pode ser mais modificada pelo próprio parlamento espanhol através de lei ordinária, voltando para ser aplicado nos limites do território da região autonômica.
Ainda, periodicamente, de cinco em cinco anos,
estes estatutos podem ser revistos
, seguindo-se o mesmo procedimento, sendo que, neste período, a região pode reduzir suas competências ou amplia-las, admitindo a Constituição espanhola que a região possa inclusive reivindicar competências que na Constituição espanhola estejam destinadas ao Estado nacional espanhol.
O parlamento realiza o controle da autonomia das regiões, aprovando ou não as modificações nos estatutos.
AINDA SOBRE O ESTADO AUTÔNOMO...
ESCALA CRESCENTE DE CONQUISTA DE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL
EXEMPLO:
ESPANHA
Título VIII. De la Organización Territorial del Estado
Capítulo primero. Principios generales
Artículo 137
El Estado se organiza territorialmente en municipios, en provincias y en las Comunidades Autónomas que se constituyan. Todas estas entidades gozan de autonomía para la gestión de sus respectivos intereses.
(...)
Título VIII. De la Organización Territorial del Estado
Capítulo tercero. De las Comunidades Autónomas
(...)
Artículo 145
En ningún caso se admitirá la federación de Comunidades Autónomas.
Los Estatutos podrán prever los supuestos, requisitos y términos en que las Comunidades Autónomas podrán celebrar convenios entre sí para la gestión y prestación de servicios propios de las mismas, así como el carácter y efectos de la correspondiente comunicación a las Cortes Generales. En los demás supuestos, los acuerdos de cooperación entre las Comunidades Autónomas necesitarán la autorización de las Cortes Generales.
Artículo 146
El proyecto de Estatuto será elaborado por una asamblea compuesta por los miembros de la Diputación u órgano interinsular de las provincias afectadas y por los Diputados y Senadores elegidos en ellas y será elevado a las Cortes Generales para su tramitación como ley.
Artículo 147
Dentro de los términos de la presente Constitución, los Estatutos serán la norma institucional básica de cada Comunidad Autónoma y el Estado los reconocerá y amparará como parte integrante de su ordenamiento jurídico.
(...)
Artículo 148
Las Comunidades Autónomas podrán asumir competencias en las siguientes materias:
1.ª Organización de sus instituciones de autogobierno.
(...)
Transcurridos cinco años, y mediante la reforma de sus Estatutos, las Comunidades Autónomas podrán ampliar sucesivamente sus competencias dentro del marco establecido en el artículo 149.
[LA CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA DE 1978]
CONCEITO:
"O novo Estado boliviano mostra-se como um verdadeiro exemplo de nova ordem política, econômica e social internacional. É um modelo de real democracia, participativa e dialógica popular. É, de fato, um Estado igualitário, tolerante com as diversidades e pluralidades, anunciando uma revolução na América tendente a abolir com a brutalidade e intolerância do Estado nacional, ao contrário de muitos países que exercem uma democracia meramente representativa.
Considerando este novo direito constitucional boliviano, e sua tendência a sobrepor-se ao sistema nacionalista, surge uma nova questão, de cunho inédito na ordem mundial: o direito europeu, assim como o estadunidense, não será mais visto como universal e como o modelo de civilização mais evoluído do mundo.
Assim, no lugar de um sistema que prega a hegemonia, surge um sistema não hegemônico, democrático, dialógico, plural e complementar. E, neste novo modelo, ao contrário do que poderia se pensar, os conjuntos de identidades, por mais variados que sejam, ao se complementarem, e não mais se excluírem, fortalecem ainda mais a unidade das forças democráticas contra o imperialismo, como sustenta Ileana Almeida em sua obra “El Estado Plurinacional – valor histórico e libertad política para los indígenas ecuatorianos”
(Artigo de Luís Felipe de Azeredo Coutinho. Contém referência à ALMEIDA, Ileana. El Estado Plurinacional – valor histórico e libertad política para los indígenas ecuatorianos. Editora Abya Yala, Quito, Ecuador, 2008, pág. 21.)
EXEMPLO:
BOLÍVIA
CONSTITUCIÓN POLÍTICA DEL ESTADO
PRIMERA PARTE
BASES FUNDAMENTALES DEL ESTADO DERECHOS, DEBERES Y GARANTÍAS
TÍTULO I
BASES FUNDAMENTALES DEL ESTADO
CAPÍTULO PRIMERO MODELO DE ESTADO

Artículo 1. Bolivia se constituye en un
Estado Unitario Social de Derecho Plurinacional Comunitario,
libre, independiente, soberano, democrático, intercultural, descentralizado y con autonomías. Bolivia se funda en la pluralidad y el pluralismo político, económico, jurídico, cultural y lingüístico, dentro del proceso integrador del país.
[CONSTITUCIÓN DE 2009 - REPÚBLICA DEL BOLIVIA]
NO
BRASIL
, o processo foi diverso: tratava-se de um ESTADO UNITÁRIO (dividido em províncias) sob o governo-régio no RJ, que, em 1891, após o advento da República e de uma nova CF, se descentralizou, surgindo os
estados-membros, autônomos
. A União detinha a soberania. Com o advento das demais CF, cada vez mais os entes componentes de nossa Federação foram conquistando autonomia.
JÁ NA CF/1988...
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(...)
Descentralização administrativa (também poderá ser política);
Criada por lei (infraconstitucional), estabelecendo seus limites);
Trata-se de uma "autonomia específica".
Autonomia
significa a capacidade que um ente federado possui de se auto-organizar, auto-governar, auto-administrar e auto-legislar, submetido aos limites impostos pela norma constitucional, e no caso dos entes menores, pelas normas infraconstitucionais;
A norma constitucional fundamental estabelece os limites da autonomia;
Sobre o tema AUTONOMIA, falaremos de forma mais aprofundada ao longo do curso.
“Autonomia é prerrogativa política, outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal, e Municípios) para compor seu governo e prover sua administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração daquilo que lhe é próprio. Daí por que a Constituição assegura a autonomia do Município pela composição de seu governo e pela administração própria no que concerne ao seu interesse local (art. 30, I).
MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito Municipal. 15ª Edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2006. P. 91.
AUTONOMIA
SOBERANIA
Etimologia:
superanus, supremias
, ou
super omnia;
"o poder absoluto e perpétuo de uma República" -
BODIN, Jean;

Por meio desse poder, igual a qualquer outro em ordem internacional e superior a qualquer um em ordem interna, há o exercício do Governo (representa o conjunto de órgãos estatais realizadores da função do Estado).
POVO

É o elemento humano do Estado;
Representa aqueles que estão presos a um determinado sistema de poder ou ordenamento normativo denominado cidadania;
Na CF/88:
Art. 1º, parágrafo único; art. 14 ("caput" e incisos).
TERRITÓRIO

É a base geofísica de exercício do Poder Político;
Representa o limite jurídico de atuação do Estado.
Tem como característica a centralização política e o monismo de poder. Existe apenas um centro de poder político em seu território, produzindo normas a serem observadas indistintamente por todo território.
O poder político é fortemente centralizado. Aqui as atribuições político-administrativas do Estado centralizam-se num só centro produtor de decisões, onde as coletividades territoriais menores usufruem de uma autonomia delegada.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
FACULDADE DE DIREITO
DEPTO. DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL II
AULA 06 - ESTADO FEDERAL X ESTADO UNITÁRIO. SOBERANIA E AUTONOMIA. ESTADO UNITÁRIO. ESTADO UNITÁRIO PURO. ESTADO UNITÁRIO DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. ESTADO UNITÁRIO DESCENTRALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E POLITICAMENTE. ESTADO REGIONAL FRANCÊS. ESTADO AUTÔNOMO ESPANHOL. ESTADO FEDERAL.
Professora
: Raquel Coelho de Freitas
Estagiário de Docência
: Marwil Praciano
Monitores
: Luís Teófilo e Patricia Leal
DIREITO CONSTITUCIONAL II
AULA 06
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