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Copy of ifpb C aula 02 - como aplicar a lei

Lei: característcas e aplicabilidade
by

Annuska Macedo

on 27 March 2015

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Transcript of Copy of ifpb C aula 02 - como aplicar a lei

Aula 02
Como aplicar a lei?
LEI
GENÉRICA
OBRIGATÓRIA
SANÇÃO
PERÍODO DE VACÂNCIA
Publicação
Vigência
45 dias
MODIFICAÇÕES NA LEI
REVOGAÇÃO
DERROGAÇÃO
AB-ROGAÇÃO
NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI, ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
HIERARQUIA DAS LEIS
APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
NO TEMPO
IRRETROATIVIDADE
DAS LEIS
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 7
No espaço
Direito e Moral
Teoria do mínimo ético - Bentham e Jellinek
Miguel Reale e os círculos secantes

Coercibilidade
Heteronomia

COSTUME?
Normas
Constitucionais
Constituição Federal

ADCT

Emendas à Constituição [3/5, 2 turnos]

Tratados internacionais sobre DH aprovados com quórum de Emenda
Normas infraconstitucionais
Lei Complementar [maioria absoluta]

Lei Ordinária
Lei Delegada

Medida Provisória

Decreto Legislativo
Resolução do Congresso
Normas
Infralegais
Decretos

Portarias

Instruções Normativas

Regulamentos
Se F é, C deve ser
Se não-C, S deve ser
Estrutura das Normas Jurídicas
Validade da Norma jurídica
Vigência
[formal]
Eficácia ou efetividade
[social]
Fundamento
[ética]
Escrito ou objeto obsceno
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
Código Penal
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