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ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

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Brenda Nardino

on 20 October 2015

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Transcript of ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

ORDEM DOS PROCESSOS NO
TRIBUNAL

ART. 929 - Registro e distibuição:
Segundo artigo 129 do novo Código de Processo Civil, Toda e qualquer causa está sujeita a registro e distribuição.
Artigo 931 – Elaboração do voto e restituição dos autos com relatório à secretaria pelo relator:
ART. 932 NCPC - Poderes do Relator:
Os poderes do relator estão arrolados no art. 932. Conforme este dispositivo, ao relator incumbe:
I) A direção formal e material do processo, no tribunal.
II) Examinar o requerimento de tutela provisória em recursose nos processos de competência originária do tribunal;
III) Admite-se que o relator não conheça do recurso, bem como que lhe dê ou negue provimento.
IV) Na linha das novidades do CPC/2015, o Relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STF ou do STJ; Acordão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetidos; incidente firmado em IRDR ou assunção de competência.

Artigo 930 – Distribuição dos processos e critério da prevenção:
Em relação à distribuição do processo é importante lembrar que deverá atender ao:
Sorteio Eletrônico;
Publicidade;
Alternatividade.
Critério da Prevenção
Distribuídos, os autos serão de imediato conclusos ao relator, o qual terá prazo de 30 dias, para elaborar seu voto e restituir os autos com relatório à secretária.
Art. 933 NCPC - Constatação de fato ou direito superveniente à decisão ocorrida ou questão apreciável de ofício ainda não examinada:
Fato supervenientemente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada
Artigo 934 NCPC - Designação de Dia de Julgamento pelo Presidente:
Após o relator devolver os autos à secretaria, estes deverão ser apresentados ao presidente, que estabelecerá o dia do julgamento e a publicação da pauta no órgão oficial.
Artigo 937 – Sustentação Oral:
A sustentação oral, será feita pelo recorrente, recorrido e, se for o caso de intervenção, pelo Ministério Público, tendo prazo improrrogável de 15 minutos cada um, nas seguintes hipóteses: no recurso de apelação; no recurso ordinário; no recuso especial; no recurso extraordinário; nos embargos de divergência; na ação rescisória, mandado de segurança, reclamação; no agravo de instrumento quando interposto contra decisões que envolvam tutela provisória de urgência ou de evidência; e em outras hipóteses prevista em lei ou no regimento interno do tribunal.
Art. 942 NCPC - Julgamento Colegiado:
Referente ao artigo 942, o mesmo dispõe sobre técnica de julgamento aplicável a julgamento de casos não unânime.
Embora não se trate de recurso, mas de mero prosseguimento de julgamento com ampliação do quórum de juízes que proferirão voto, este mecanismo surgiu no novo CPC, extinguindo-se o recurso de embargos infringentes.
Perante o § 1º do referido artigo,Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão.


Artigo 942, § 1º:
Podemos dizer que caso não se alcance a unanimidade, tomando votos de juízes em número suficientes para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Ex: caso o resultado momentâneo do julgamento da apelação seja o de maioria (dois votos contra um), se dá provimento para julgar a sentença do mérito e prossegue-se o julgamento com a tomada de voto de mais dois juízes.
Art. 942:
Aqueles que já se manifestarão em sua primeira fase poderão retificar seu voto. Onde sempre que possível, o prosseguimento dar-se-á na mesma sessão, tomando voto de outros componentes que estejam presentes.
Cabe ampliação do julgamento não unanime na apelação, na ação rescisória julgada procedente e no agravo de instrumento que reforma decisão que antecipa parcialmente o mérito.


Alunas: Brenda Nardino, Thaila Wolf e Hursulla Silva
V) Depois de facultada a apresentação de contarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de compretência.
VI) Decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII) Determinar a intimação do Minitério Público, quando for o caso;
VIII) Exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo Único. Antes de considerar admissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Esta técnica de julgamento não será aplicada aos casos de incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas; da remessa necessária; não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.


Artigo 943 – Do Registro dos Atos Processuais em Documento Eletrônico:
Os atos processuais realizados no Tribunal (votos e/ou acórdãos) podem ser registrados em documento eletrônico, posteriormente juntados aos autos.


Todo acórdão deve conter sua ementa, que consiste em um resumo com palavras-chaves do julgamento realizado.
O acórdão será lavrado, e sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.
Referências:
MATINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015
https://estudosnovocpc.wordpress.com/2015/09/01/artigo-929-ao-946/
http://www.prolegis.com.br/a-remessa-necessaria-e-o-novo-codigo-de-processo-civil/
http://portalprocessual.com/a-tecnica-da-complementacao-do-julgamento-da-apelacao-no-novo-cpc/
MEDINA, José M.G. Novo Código de Processo Civil: Comentado. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
http://www.oabrs.org.br/novocpcanotado/novo_cpc_anotado_2015.pdf
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