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Lei das Cotas

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by

Ana Corina

on 14 November 2014

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Transcript of Lei das Cotas

Lei das Cotas
(nº 12.711, de 29 de agosto de 2012)

Das vagas

Do preenchimento das vagas
No preenchimento das vagas, 50% cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
No preenchimento das vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.
Da revisão da lei
Da implementação
As instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

Das vagas
Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que a Lei trata serão preenchidas, por curso e turno, por alunos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.


Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Válido para universidades, institutos e centros federais.
A disposição da Lei
- ensino superior -
- ensino técnico de nível médio -
O Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.

Cotas na UFSC
- antes da lei -

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 008/CUN/2007, de 10 de julho de 2007 – Programa de Ações Afirmativas

I – 20% (vinte por cento) para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino;
II – 10% (dez por cento) para candidatos auto declarados negros, que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino.

Ingressantes na UFSC por Cotas

- Medidas especiais de políticas públicas e/ou ações privadas de cunho temporário ou não.

- Pressupõem uma reparação histórica de desigualdades e desvantagens acumuladas e vivenciadas por um grupo racial ou étnico.

- Visam aumentar e facilitar o acesso desses grupos, garantindo a igualdade de oportunidade.

- Educação como instrumento que possibilita a ascensão social.

Críticas:

- Falta de investimento em educação pública de qualidade em todos os níveis.
- Segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), a imposição fere a autonomia das universidades, que até então poderiam decidir a forma de distribuição das vagas oferecidas nos processos seletivos.



Compreender de
forma consciente
as Ações Afirmativas é também questionar o passado, efetivar o presente e planejar o futuro de forma consciente.

"
Consistem em
políticas públicas (e também privadas) voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional, de compleição física e situação socioeconômica

(adição nossa)
. Impostas ou sugeridas pelo Estado, por seus entes vinculados e até mesmo por entidades puramente privadas, elas
visam combater não somente as manifestações flagrantes de discriminação, mas também a discriminação de fundo cultural, estrutural, enraizada na sociedade
.

De cunho pedagógico e não raramente impregnadas de um caráter de exemplaridade, têm como
meta
, também,
o engendramento de transformações culturais e sociais relevantes, inculcando nos atores sociais a utilidade e a necessidade de observância dos princípios do pluralismo e da diversidade nas mais diversas esferas do convívio humano
” GOMES, 2001, p. 6-7.



No primeiro aniversário da política de cotas, 83% dos institutos
federais de educação, ciência e tecnologia já atingiram a meta de
reserva de vagas mínima de 50% para alunos oriundos de escolas
públicas, prevista para 2016. No caso das universidades, 34% alcançaram a meta.
De acordo com a Lei nº 12.711/2012, a meta no primeiro ano (2013) era de 12,5% das vagas reservadas para cotistas no ensino superior.

Política de Cotas nos Institutos Federais

O IFC adota o Sistema de Ações Afirmativas (Cotas) para ocupação de vagas tanto no Vestibular como no Exame de Classificação. Ao se inscrever, o candidato deve optar pela Ampla Concorrência ou o Sistema de Ações afirmativas (Cotas).

Todos os candidatos optantes pela cota concorrerão primeiramente na Ampla Concorrência e, se não classificados, concorrerão em seu respectivo grupo de cota.

Ações afirmativas no IFC – Campus Camboriú

Equipe 4
Ana Corina


Ações afirmativas
Ações afirmativas
Emanoel
Fernanda
Joyce
Sérgio
Ações afirmativas -Histórico
1968
- Ministério do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho - lei pedindo que empresários destinassem uma parcela mínima de suas vagas de emprego destinadas a trabalhadores de etnia específica (afro-descendentes) -> não aprovada.
1980
- primeira formulação de uma lei nesse âmbito, pretendendo formular políticas de caráter compensatório mediante a questão dos afro-descendentes com a intenção de combater a discriminação.
1988
- implantação da Constituição Federativa, artigo 37: percentual dos cargos públicos para os portadores de deficiência.
1995
- 1ª política nacional de cotas: 30% das vagas para as mulheres/cargo político. “Marcha Zumbi” - assegurar a representação proporcional dos grupos étnicos raciais.
1996
- Programa Nacional dos Direitos Humanos
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