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Introdução à Propriedade Intelectual (Marcas e Patentes) OAB

Apresentação OAB/MS (28/8/12)
by

Guilherme Castro

on 15 August 2013

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Transcript of Introdução à Propriedade Intelectual (Marcas e Patentes) OAB

Guilherme S. Castro
Introdução à Propriedade Intelectual
Agência de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia (APITT/UFMS)
Coordenadoria de Relacionamento Universidade Empresa
Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
OAB/MS - 28/8/12
Núcleo de Inovação Tecnológica
Atribuições:

Proteção das tecnologias desenvolvidas no âmbito da UFMS;

Transferência de tecnologia, através de licenciamento de PI;

Gerenciamento da Propriedade Intelectual da UFMS;
Missão: fortalecer o relacionamento da UFMS com a comunidade, envolvendo órgãos governamentais, empresas públicas e privadas e demais organizações da sociedade civil.
Criar oportunidades para que as atividades de ensino, pesquisa e extensão se beneficiem dessas interações e promover, como estratégia deliberada à transferência do conhecimento gerado em prol do desenvolvimento econômico, tecnológico e social do país.
Criada em dez/2007
facebook.com/apitt.ufms
apitt.ufms.br
Propriedade intelectual
é o
direito
que qualquer cidadão, empresa ou instituição tem sobre tudo o que resultar de sua
inteligência ou criatividade
. Esse direito é protegido através de diversos instrumentos jurídicos que, cada um a sua maneira, servem para proteger os seus titulares (ou proprietários) contra o uso não-autorizado de sua legítima criação, talento ou inteligência, por terceiros.

Francisco Teixeira
é a soma do
s direitos r
elativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros
direitos inerentes à atividade intelectual
nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

Convenção da OMPI
Propriedade intelectual
“Se um trabalhador levar para outro país qualquer arte ou ofício em detrimento da República, receberá ordem de regressar; se desobedecer, seus parentes mais próximos serão presos, a fim de que a solidariedade familiar o convença a regressar; se persistir na desobediência serão tomadas medidas secretas para matá-lo, onde quer que esteja”
Lei veneziana de 1454
Até fins do século XV, reis e governantes concediam, aos indivíduos, a exclusividade para exercer um determinado comércio, vender um produto ou usar um processo de fabricação.

Razões econômicas > estimular a produção de invenções

Motivos outros > beneficiar determinado súdito
privilégio (ato pessoal)
Histórico
Concedidas inicialmente aos fabricantes de vidros e espelhos da ilha de Murano, nos arredores de Veneza, estabelecendo como princípios básicos:
Além disso, o diploma que assegurava o privilégio adquirido pelo inventor, incorporava uma exata descrição do invento – segredo ficava proibido.
Novidade;
Aplicação industrial;
Exclusividade;
Salvaguarda dos interesses do Estado;
Licença de exploração;
Sanção a terceiros que utilizassem a invenção sem autorização do titular.
Patentes venezianas 1474
Estatuto dos Monopólios (Inglaterra – 1623)

Primeira Lei de Patentes dos EUA (“Patent Act” - 1790)

Lei Nacional relacionada a Patentes – França 1791

Alvará de 28 de abril de 1809 de Dom João VI
Legislações patentárias no Ocidente
4ª legislação no mundo

Representava uma das ações da metrópole portuguesa para o desenvolvimento da manufatura no Brasil.
Alvará de 1809 (Dom João VI)
“Sendo muito conveniente que os inventores e introdutores de alguma
nova máquina e invenção nas artes
gozem do privilégio exclusivo, além do direito que possam ter ao favor pecuniário, que sou servido estabelecer em benefício da indústria e das artes, ordeno que todas as pessoas que estiverem neste caso apresentem o plano de seu novo invento à Real Junta do Comércio; e que esta, reconhecendo-lhe a verdade e fundamento dele, lhes conceda o
privilégio exclusivo por quatorze anos, ficando obrigadas a fabricá-lo depois, para que, no fim desse prazo, toda a Nação goze do fruto dessa invenção.
Ordeno, outrossim, que se faça uma exata revisão dos que se acham atualmente concedidos, fazendo-se público na forma acima determinada e revogando-se todas as que por falsa alegação ou sem bem fundadas razões obtiveram semelhantes concessões.”
“machina para descascar café, a qual, além de ser inteiramente própria da invenção dos suplicantes produz todo o bom resultado (...) pela perfeição com que descasca o café sem lhe quebrar o grão, ou seja, pela brevidade, e economia, e simplicidade do trabalho (...) que se bem está construída para se trabalhada por hum homem, he suscetível de machinismo prórpio para ser movida ou por hum animmal,ou por ágoa”
Primeira patente de invenção - 1822
Convenção da União de Paris (CUP) – 1883

Convenção de Berna - 1886

Acordo TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) - 1994

Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) - 1967
Estabelecem padrões mínimos de proteção que devem ser observados pelos países signatários.
Tratados Internacionais
Convenção da União de Paris (CUP) – 1883
Propriedade Industrial

* O Brasil foi o único país da América do Sul signatário do documento original da convenção.

174 membros (ago/2012)
Tratados Internacionais
Convenção de Berna (1886)
Direito autoral

165 membros (2012)
Tratados Internacionais
Acordo TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) - 1994
Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC)

É um requerimento compulsório para filiação à Organização Mundial do Comércio

157 membros (ago/2012)
Tratados Internacionais
Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI (1967)

Dedica-se à constante atualização e proposição de padrões internacionais de proteção às criações intelectuais em âmbito mundial. (1974 - agência especializada das Nações Unidas)
Tratados Internacionais
Propriedade Industrial:

I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e
V - repressão à concorrência desleal.
Sistema de Propriedade Intelectual
no Brasil
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Direitos de Autor:

Músicas, Obras de Artes, Obras Literárias (Lei 9.610/98)
Programas de Computador (Lei 9.609/98)
Sistema de Propriedade Intelectual
no Brasil
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Outros mecanismos - sui generis:

Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97)
Topografia de Circuitos Integrados (Lei 11.484/07)
Células-Tronco, Transgênicos (Lei 11.105/05) - Biossegurança
Conhecimentos Tradicionais (MP 2186-16/01)
Sistema de Propriedade Intelectual
no Brasil
LPI
O que é registrável como desenho industrial?
(art.95 da lei 9.279/1996)

Forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial
Desenho Industrial
Vigência:
10 anos prorrogáveis em até 25 anos (de 5 em 5 anos)
Desenho Industrial
Indicações Geográficas são indicações de nomes geográficos que
identificam um produto ou serviço
como originário de um país, território, região ou localidade, se determinada qualidade, reputação ou outra característica seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.
Indicação Geográfica
Entre os serviços do INPI, estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - 1970
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
O Edifício "A Noite" (1930)
Primeiro arranha-céu do Rio de Janeiro
Maior do mundo em concreto armado. Abrigou o jornal "A Noite", e sede da Rádio Nacional.
São ferramentas coletivas de
valorização de produtos tradicionais
vinculados a determinados territórios. Elas possuem duas funções em principal:
agregar valor ao produto e proteger a região produtora.
Indicação de procedência
nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. (Art. 177/LPI)

Denominação de origem
nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. (Art. 178/LPI)
Indicação Geográfica
Indicação Geográfica
Indicação Geográfica

São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.
(Art. 122)

Sinais Registráveis Como Marca
SINAIS SONOROS
SINAIS GUSTATIVOS
SINAIS OLFATIVOS
SINAIS TÁTEIS

Sinais NÃO Registráveis
Coletiva
usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
Certificação
usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada;
Produto ou serviço:
aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;
É a marca constituída por uma ou mais palavras no sentido amplo do alfabeto romano, compreendendo, também, os neologismos e as combinações de letras e/ou algarismos romanos e/ou arábicos, desde que esses elementos não se apresentem sob a forma fantasiosa ou figurativa.
ALPHA IV
|


3M
|
IBM
|
QUEBRA VENTO
Constituída de desenho, imagem, figura, símbolo ou qualquer forma fantasiosa de letra e número, isoladamente, bem como dos ideogramas de línguas tais como o japonês, chinês, hebraico, etc.
Constituída por elemento nominativo e figurativo, ou aquela em que a grafia dos elementos nominativos se apresente de forma estilizada.
Constituída pela forma plástica de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico.
Uso exclusivo em
território nacional
Correspondentes à
atividade do requerente.
Atributivo de direito.
Sua propriedade e o seu uso exclusivo só são adquiridos pelo registro.
“A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, SENDO ASSEGURADO AO TITULAR SEU USO EXCLUSIVO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL” (Art.129 da LPI)
Exceções: Marcas Notoriamente Conhecidas
(Art. 126 da LPI e Art. 6º bis da CUP)*
A proteção assegurada à marca recai sobre produtos, mercadorias ou serviços correspondentes à atividade do requerente, visando distingui-los de outros idênticos ou similares, de origem diversa.
Exceção: Marcas de Alto Renome (Art. 125 da LPI)
O sistema de registro de marca no Brasil é atributivo de direito (art. 129 da LPI), isto é, a sua propriedade e o seu uso exclusivo só são adquiridos pelo registro.

Como regra geral, àquele que primeiro depositar um pedido milita a prioridade do registro.

Exceção: direito de usuário anterior (§ 1º do art. 129 da LPI)
Regula, por meio de vinte e três incisos, o que não pode ser registrado como marca (Art.124)
Condições de Registrabilidade
DISTINTIVIDADE
SINAIS SEM CAPACIDADE DISTINTIVA

LICEIDADE/VERACIDADE
SINAIS ILÍCITOS OU ENGANOSOS

DISPONIBILIDADE
SINAIS INDISPONÍVEIS

No que tange a condição de
distintividade,
considera-se que a marca, por definição e cumprimento de sua função, deve ter a
capacidade de distinguir objetivamente os produtos/serviços
que assinalam, vedando-se o registro de sinais desprovidos desta capacidade.
Considera-se como condição de
liceidade
do sinal a sua
não interdição legal por motivo de ordem pública ou por razão da moral e dos bons costumes.
A proibição do registro destes sinais é absoluta, em vista do interesse público em sentido estrito, ou o interesse de grupos relativamente homogêneos.
Quanto à condição de
veracidade
, esta também se baseia no interesse público, vedando-se o registro de marcas que induzam a uma
falsa expectativa com respeito à origem, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço
assinalado, de forma a lesar consumidor e/ou competidor. Esta proibição é de caráter absoluto.
Com respeito à
disponibilidade
do sinal, para que este seja registrável, deve possuir
novidade relativa
,
distinguindo-se de outros sinais já apropriados por terceiros
, como por exemplo, marcas anteriormenteregistradas, nomes comerciais previamente registrados, direitos de autor, nomes próprios, dentre outros.
A regra vale não somente para casos de reprodução literal, mas também para
sinais semelhantes,
que possam induzir à confusão ou à associação errônea , com prejuízo ao público consumidor, à concorrência ou ao titular do direito.
Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.
§
1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.
Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de
10 (dez) anos
, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
REQUERENTES DE REGISTRO
Vigência
Pirelli (Pirelli & C. Società Per Azioni) - mista
Hollywood (Souza Cruz S/A.)
3M (3 M Company)
Kibon (Unilever N.V.)
Natura (Natura Cosméticos S/A)
Moça (Société des Produit Nestlé S/A)
Mercedes-Benz (Daimler-AG) - nomimativa e figurativa
Antarctica (AmBev) - mista
Chica-Bon (Unilever N.V.)
Banco do Brasil (Nominativa)
Coral (Tintas Coral Ltda)
Hellmann's (Conopco, Inc)
Diamante Negro (Kraft Foods Brasil S/A)
Playboy (Playboy Enterprises International, Inc.) -
nomimativa e figurativa
Veja (Editora Abril S/A) - mista
Derby (Souza Cruz S/A)
Tramontina (Tramontina S/A Cutelaria)
Havaianas (São Paulo Alpargatas S/A)
Bom Bril (Bombril Mercosul S/A) - Mista
Itaú (Banco Itaú S/A)
Chiclets (Cadbury Adams USA LLC)
Bic (Bic Brasil S/A)

(Nike International, Ltd) - figurativa

Land Rover (Land Rover)
O Boticário (Botica Comercial Farmacêutica LTDA.)
Chanel (Chanel SARL)
Sadia (Sadia S/A) - mista
Valores em R$ milhões
A invenção e o modelo de utilidade são considerados NOVOS quando não compreendidos no
estado da técnica.

A invenção é dotada de ATIVIDADE INVENTIVA sempre que, para um
técnico no assunto
, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de
APLICAÇÃO INDUSTRIAL quando possam ser utilizados ou produzidos em
qualquer tipo
de indústria.
Não se considera invenção nem modelo de utilidade (Art. 10)
Não são patenteáveis (Art. 18)
O Tratado dá a possibilidade de procurar a proteção de uma invenção por patente simultaneamente num grande número de países mediante o depósito de um pedido de patente "internacional".
Total: 139 países.
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT (1970)
Descoberta
Consiste na revelação de algo (ou fenômeno) até então ignorado, mas já existente na natureza, o qual é determinado através da capacidade de observação do homem.

Invenção
É a concep
ção resultante do exercício da capacidade de criação do homem, manipulando ou interferindo na natureza, que represente a solução para um problema específico, dentro de determinado campo das necessidades humanas.
Fita adesiva (Gecko tape)
Willow glass
Corning

O pedido inicial, em papel, custa
R$235,00
, valor que cai para R$ 95 no caso de pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios.
Quanto Custa
Matérias excluídas de proteção
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos,
publicitários, de sorteio e de fiscalização;
No entanto, os dispositivos ou equipamentos idealizados para executar tais concepções são criações concretas que se enquadram no conceito de patentes.
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
Direito de autor.
V - programas de computador em si;
Entretanto, se o equipamento que possui o software resolve um problema técnico e produz um efeito técnico, ele é passível de proteção por patente.
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico,
para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
Quando realizados fora do corpo humano ou animal são passíveis de proteção por patente.
DNA, plantas, animais, processo de polinização, extratos de animais/plantas
I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;
Interpretação subjetiva e mutável, uma vez que tais conceitos relacionam-se aos costumes e valores sociais.
II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e
São patenteáveis somente os equipamentos, máquinas, dispositivos e similares e, eventualmente, processos extrativos que não alterem ou modifiquem a estrutura do núcleo atômico.
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.
Bactéria transgênica
Estrutura do Documento de Patente
Relatório descritivo
Reivindicações
Desenhos, se for o caso
Resumo
O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.
Art. 25 da Lei 9.279 - As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.
Art. 41 da Lei 9.279 - A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
Clareza, de forma a possibilitar sua reprodução;
Em escala que possibilite sua redução;
Executados, preferencialmente, com auxílio de instrumentos técnicos;
Isentos de textos e cores; e
Com os sinais de referência constantes do relatório descritivo.
O resumo deverá ser um sumário do que foi exposto no relatório descritivo, nas reivindicações e nos desenhos.
Full transcript