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Teoria da Decisão Judicial - Processo Penal 2

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Carolina Carício

on 30 November 2016

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Transcript of Teoria da Decisão Judicial - Processo Penal 2

TEORIA GERAL DA DECISÃO
Aluna: Carolina Carício Bernardino de Oliveira
Professora: Fátima
Turma: N7
Disciplina: Direito Processual Penal 2

Dos Atos processuais e dos Atos Judiciais
O processo penal desenvolve-se por meio da prática dos diversos atos processuais que integram os distintos procedimentos previstos no Código de Processo Penal e nas legislações extravagantes.
Natureza Jurídica dos Atos processuais:
Atos postulatórios

Referem-se aos requerimentos feitos pelas partes, sobretudo pelo autor da ação penal, já que a defesa, a rigor, não postula, e sim contesta e refuta as imputações e alegações feitas na denúncia ou queixa.

Atos instrutórios

Refere-se à toda a atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução criminal, mas pode ocorrer até mesmo por ocasião da interposição e do julgamento de recurso.

Atos decisórios

São atos privativos do juiz e, como regra, são praticados após a fase instrutória, como provimentos finais. Todavia, os juízes podem praticar diversos atos de conteúdo decisório na fase pré-processual e mesmo antes do início da fase instrutória, como ocorre, por exemplo, por ocasião do reconhecimento de causa extintiva da punibilidade.
Conforme Távora, os atos processuais da autoridade judiciária podem ainda ser divididos em provimentos e atos reais ou materiais.
-
Provimentos, ex:

despachos de mero expediente
decisões interlocutórias
decisões definitivas
sentenças


- Atos reais ou materiais (que se subdividem em:)

Atos instrutórios (ex: realização de inspeções em pessoas ou coisas)
Atos de documentação (ex: rubricar as folhas dos autos, subscrever termo de audiência)

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS
1. Atos ordinatórios e Despachos de Mero Expediente

2. Decisões Interlocutórias

2.1. Interlocutória Simples
2.2. Interlocutória Mista
2.2.1. Terminativa
2.2.2. Não Terminativa
2.3. Com força definitiva
2.4. Terminativas de Mérito

3. Sentenças

Despachos de Mero Expediente
Conceito
Os despachos de Mero Expediente servem meramente para impulsionar o andamento do processo, caracterizando-se pelo baixo ou irrelevante teor decisório e pela irrecorribilidade. Ou seja, são atos meramente ordenatórios sem cunho decisório e que não causam prejuízo para acusação ou defesa, sendo, portanto, irrecorríveis.

Diferenciando-se da decisão judicial, consiste em atos chamados de
“atos de impulso oficial”
, eis que possuem o
único intuito de dar seguimento ao feito, dando cumprimento ao curso das fases procedimentais
.
Exemplos
Designação de audiência, determinação de vistas às partes ou citação do réu, juntada.
Características:
- Irrecorríveis, regra geral

Por não ter conteúdo decisório, os despachos, em regra, são irrecorríveis. Por outro lado, na hipótese de o despacho, em uma situação excepcional, causar algum “tumulto” ao processo, o ordenamento reservou a
correição parcial
, que é um recurso não previsto no código, mas previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais.

- Correição parcial

Não está previsto no CPP, existindo como recurso judicial para impugnar os despachos "abusivos". Sua origem advém do Direito Administrativo.

- Prazo para despacho 1 dia (Art. 800, III, CPP)
Decisões Interlocutórias
As decisões interlocutórias são proferidas no decorrer do processo e objetivam a redução de incidentes processuais.

Ou seja, são as soluções dadas pelo juiz, acerca de qualquer questão controversa, envolvendo a contraposição de interesses das partes, podendo ou não colocar fim ao processo.

Possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito.
Decisões Interlocutórias Simples
Exigem um pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa e gera gravame para uma das partes. Como regra, não cabe recurso dessa decisão, salvo expressa disposição legal, sem negar-se, contudo, a possibilidade de utilização das ações impugnativas, como habeas corpus e mandado de segurança.
Exemplos: decisão de recebimento da denúncia ou queixa-crime, de reconhecimento de incompetência, de negação fiança, de decretação de prisão preventiva
Trataram de questões relativas ao desenvolvimento ou regularidade do processo. Não encerram o feito, nem qualquer fase do procedimento.
As decisões interlocutórias possuem uma grande previsão no Código de Processo Penal, isso é, há uma gama distinta de hipóteses. Sendo vários os tipos, faz-se necessário que se entenda cada um dos tipos, principalmente para se saber se o cabimento é de apelação ou de recurso em sentido estrito. No caso das decisões interlocutórias, prevê o art. 800, II, CPP, que o prazo é de 5 ou 10 dias. O primeiro prazo é conferido às decisões interlocutórias simples, enquanto o segundo é conferido às decisões interlocutórias mistas.
Ou seja, trata-se das hipóteses nas quais o juiz criminal soluciona questões processuais incidentes. Em outras palavras, são decisões que tratam do desenvolvimento e regularidade do processo. O pronunciamento decisório contido nelas, por seu turno, não adentram o mérito da causa, não encerrando o feito nem qualquer fase do procedimento. São, assim, aquelas praticadas no curso do processo principal através dos quais os juízes decidem os pleitos das partes, como o pedido de justiça gratuita, de prisão, a declinação de competência , a decisão de recebimento da denúncia ou queixa-crime, de decretação da preventiva, etc. Desse modo, o juiz está analisando questões controvertidas ou pedido das partes, no curso do processo, sem extingui-lo. Em regra, essas decisões são atacáveis por recurso em sentido estrito.
Decisões Interlocutórias Mistas
A característica mais importante dessas decisões é o fato de encerrar uma fase procedimental bem delineada, como é o caso da decisão de pronúncia, ou mesmo de encerrar a própria relação processual - desde que sem o julgamento do mérito - de que são exemplos as decisões que acolhem as exceções de litispendência ou de coisa julgada (art. 95, III e V, CPP). Desse modo, a doutrina escolheu chamar de decisão interlocutória mista aquela que, apesar de não ser complexa como uma sentença, encerra uma fase do procedimento ou extingue o processo sem julgar o mérito.
Na doutrina, há, também, quem entenda como sinônimo as decisões interlocutórias com força de definitiva e as interlocutórias mistas, como Tourinho Filho, Nestor Távora e Rosmar Alencar.
Prazo: Art. 800, I, CPP - 10 dias
Decisões Interlocutórias Mistas Terminativas


Decisões Interlocutórias Mistas Não Terminativas
Decisões Interlocutórias Mistas Terminativas
Decisões Interlocutórias Mistas Não Terminativas
Diz respeito à hipótese na qual há uma extinção/encerramento de
uma fase ou etapa do procedimento
. Na prática, esse conceito foi construído com base na decisão de pronúncia, que remete o feito ao Tribunal do Juri e encerra a primeira fase, eis que o procedimento do Tribunal do Júri é o único procedimento bifásico no Processo Penal.
Quando cabível recurso, conforme expressa disposição legal, são atacáveis por Recurso em Sentido Estrito.
São terminativas por
extinguirem a relação processual sem julgar o mérito
, haja vista que quando se julga o mérito não é mais decisão. É o que ocorre com a rejeição de denúncia ou queixa crime; a impronúncia do réu no júri, que equivale a uma extinção sem julgamento de mérito; a decisão que acolhe uma exceção de litispendência, coisa julgada, etc.
Desse modo, acerca das decisões interlocutórias mistas terminativas, tem-se que elas possuem forma de sentença, mas natureza de decisão interlocutória mista terminativa, somente para se enquadrar na classificação da doutrina.

Via de regra, atacáveis por apelação
Via de regra, atacáveis por Recurso em Sentido Estrito, por se tratar de decisões ou de natureza eminentemente processual, ou, se de outra espécie, que não julgam o mérito da pretensão pena.
Contra a decisão de impronúncia, como não está no rol taxativo do art. 581, CPP, cabe a
apelação residual
. De acordo com o dispositivo do art. 416, CPP, assemelha-se, assim, à sentença, ainda que, na verdade, seja uma decisão interlocutória mista terminativa.
Decisões Interlocutórias com força definitiva
Estão previstas no art. 593, II, CPP e são decisões que
encerram o processo ou o procedimento com o julgamento do mérito.
A maior característica dessa decisão com força de definitiva é que ela vai
encerrar um procedimento incidente.
Assim sendo, não é definitiva porque não resolve o processo principal, mas tem “força de definitiva”, pois encerra o procedimento incidente, como o arresto, o sequestro, o incidente de insanidade mental, etc. Nessas situações, não há a apreciação do mérito da ação principal, eis que tais procedimentos têm por objeto matéria absolutamente distinta e desconectada do mérito da ação penal principal.
Em poucas lavras, pode-se dizer que quando o incidente é resolvido sem implicação direta na terminação da relação principal, há a formação de uma decisão com força de definitiva. Acerca de seu recurso cabível, as decisões com força de definitiva podem ser atacadas por recurso em sentido estrito ou apelação, a depender do rol do art. 581, CPP.
Desse modo, elas encerram procedimentos incidentes.
Seus efeitos não se estendem ao processo, sendo restritos ao incidente específico
Exemplos: decisão que defere ou indefere o pedido de restituição de coisa apreendida.
Breve exercício de reflexão:
Em sede de inquérito policial, o Parquet formula requerimento para quebra do sigilo de dados cadastrais de uma famosa rede social para fins de identificação do suposto autor de uma determinada conduta delituosa. Entendendo pela atipicidade da conduta investigada, o juiz indefere o pleito ministerial. Tal decisão deve ser classificada como interlocutória mista terminativa, não terminativa, interlocutória com força de definitiva ou nenhuma delas? Qual seria o recurso cabível?

A decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público é uma decisão interlocutória com força de definitiva e, por isso, atacável por apelação, porque sem o provimento almejado, não há como prosseguir com as investigações em sede de inquérito, tampouco proceder o oferecimento da denúncia e dar início ao processo
Decisões Interlocutórias Terminativas de Mérito
A classificação das decisões terminativas de mérito foi criada para encaixar as decisões que extinguem a punibilidade, sendo também chamadas de “decisões definitivas em sentido estrito”, por Mougenot. A respeito dessa decisão que extingue a punibilidade, há bastante divergência doutrinária. Essa decisão não aprecia efetivamente o mérito, ainda que haja uma solução quer verse acerca do mérito, haja vista que a decisão tem como consequência da preclusão da matéria, impedindo uma nova persecução ou ação penal pelo mesmo fato, como se coisa julgada o fizesse. Assim, a decisão que extingue a punibilidade não pode mais ser incluída entre as interlocutórias mistas. Para Grinover, Gomes Filho e Fernandes, no entanto, com base em sua classificação, essa decisão seria definitiva ou com força de definitiva. De outro lado está Tourinho Filho, que entende ser uma “decisão terminativa de mérito”.
Nessa decisão, o processo é extinto e, por se tratar de extinção da punibilidade, tem força de coisa julgada material, impedindo uma nova persecução. No Processo Penal, há várias formas de extinção punibilidade, essas constantes no art. 107 do Código Penal: morte do agente, prescrição, decadência. A prescrição, por exemplo, embora seja prejudicial ao mérito, é matéria de mérito, implica em resolução meritória.
Formalmente falando, essa decisão é uma sentença, eis que encerram o processo com força de coisa julgada material. A diferença para uma sentença propriamente dita, no entanto, é de que elas não condenam nem absolvem ninguém. Não há, assim, uma análise da causa penal nas decisões, ou seja, essa decisão aprecia o mérito da demanda, porém não de forma exauriente. Isso porque, no Processo Penal, quando se fala em sentença, ou ela é absolutória ou é condenatória.
Acerca do recurso cabível, também há bastante divergência doutrinária. Houve, inclusive, uma modificação do cabimento recurso com a reforma de 2008. Antes, o revogado art. 43, CPP, previa que o recurso em sentido estrito era o cabível para a decisão que julgava extinta a punibilidade. Nessa decisão, por mais que não se aprecie o mérito efetivamente, há uma decisão de mérito que faz coisa julgada material. Atualmente, o que se entende é pela previsão do art. 581, CPP, o qual preceitua que caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
Decisões Interlocutórias Terminativas de Mérito
Tratam-se de decisões por meio das quais o juiz julga o mérito da causa, sem, contudo, condenar ou absolver o acusado.

Chamadas também de decisões definitivas em sentido estrito

De regra geral, é cabível Recurso em Sentido Estrito

As decisões definitivas são aquelas que apreciam o mérito da pretensão punitiva, enquanto que as sentenças definitivas - ou sentenças stricto sensu - são aquelas que decidem não somente o mérito da pretensão, mas também a imputação feita ao acusado.

Não confundir decisão ou sentença "definitiva" com decisão ou sentença "transitada em julgado".
PRAZOS (Art. 800, I e II)
O prazo para a impugnação é de 5 dias, SE a decisão interlocutória for simples;

e de 10 dias, SE a decisão for definitiva ou for interlocutória mista.
Sentenças
É o principal ato do processo, tendo, por finalidade encerrar o processo penal com o exame de mérito, isto é, a verificação da materialidade e da autoria. Entretanto, às vezes, esse encerramento definitivo não ocorre em virtude dos recursos.

As sentenças, no processo penal, de modo geral, poderão ter eficácia condenatória, absolutória (própria ou imprópria [absolve, mas aplica medida de segurança]) ou declaratória (da extinção da punibilidade).

É, nesse momento, que também se encerra a atividade jurisdicional do juiz.
Exame do mérito (conteúdo da acusação) da causa

Traduz-se por um silogismo (subsunção do fato à norma) complexo que desemboca na condenação ou absolvição do réu

Gera preclusão pro iudicato

"Por meio da sentença, o Juiz Criminal julga definitivamente o mérito da pretensão penal, resolvendo-o em todas as suas etapas possíveis, a saber: a da imputação da existência de um fato (materialidade), a imputação de autoria desse fato e, por fim, juízo de adequação ou valoração jurídico-penal da conduta"

Função: declarar o direito aplicável à espécie concreta
Natureza Jurídica das Sentenças
Nestor Távora
Condenatória (quando reconhecida a procedência da inicial acusatória)

Declaratória (ex: a que declara reabilitado o apenado)

Constitutiva (modifica a situação jurídica; ex: a sentença em habeas corpus que invalida inquérito policial em curso)

Mandamental (pode ser encontrada em ação de habeas corpus quando termina com a emissão de alvará de soltura)

Executiva (ex: a chamada medida assecuratória de sequestro)
Vale se ressaltar que não há uma sentença com eficácia unicamente declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental ou executiva.

O que se verifica é um prepoderância de determinada eficácia

A classificação é feita pelo "elemento que prepondera"
Outras classificações trazidas pela doutrina
Sentenças Executáveis
Podem ser executadas de plano, como a sentença absolutória, art. 596

Sentenças Não Executáveis
Pendentes de recurso com efeito suspensivo

Sentenças Condicionais
Carecem de um acontecimento futuro e incerto, tal como se dá com o sursis penal e o livramento condicional
Sentenças Suicidas
Há uma contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, sendo nulas ou passíveis de correção mediante embargos de declaração
Sentenças Vazias
Passíveis de anulação por ausência de fundamentação, contrariando o disposto no art. 93, IX, CF e art. 381, III e IV, CPP
Sentenças Subjetivamente Simples
Proferidas por órgão singular
Sentenças Subjetivamente Plúrimas
Proferidas de órgão colegiado homogêneo, como as câmaras, turmas e seções de tribunais
Sentenças Subjetivamente Complexas
Proferidas por órgão colegiado heterogêneo, como Tribunal do Júri
Sentença Autofágica
Reconhece a imputação, mas declara extinta a punibilidade, como ocorre no perdão judicial
De acordo com os autores italianos:
Sentenças Materiais
Aquelas que decidem o mérito da causa, ex: condenação ou absolvição

Sentenças Formais
Aquelas que decidem questões meramente processuais, podendo colocar fim ao processo ou à instância, como na impronúncia (Sentença em sentido amplo; em sentido estrito, decisão interlocutória mista terminativa)
De acordo com Nucci:
Mero Comando de impulso processual:
despacho de mero expediente
Decisão Condenatória ou Absolutória proferida pelo magistrado após esgotar todas as fases do procedimento:
sentença
Decisão que não é despacho, nem sentença, põe termo ao procedimento, importanto no arquivamento após trânsito em julgado:
decisão interlocutória mista
Decisão que não é despacho, nem sentença, põe termo a uma fase do procedimento, dando início a outra, sem importar, contudo, em arquivamento após o trânsito em julgado:
decisão interlocutória mista não terminativa
A identificação da natureza dos provimentos judiciais pode ser feita com base no critério da
residualidade:
1) Em sentido amplo: decisões interlocutórias mistas ou com força de definitiva (atacáveis por apelação)

2) Em sentido estrito:

Condenatórias: acolhem a pretensão punitiva, aplicando a pena

Absolutórias (próprias e impróprias): rejeita a pretensão punitiva

Terminativas de Mérito

OBS: Medida de segurança é sanção, mas não é pena

Crítica*
1) Subjetivamente simples: órgão singular

2) Subjetivamente plúrima: órgão colegiado homogêneo, como as câmaras, turmas e seções de tribunais

3) Subjetivamente complexa: conjunção de dois órgãos, cada qual apreciando um aspecto da lide para a elaboração de uma única sentença. Órgão colegiado heterogêneo, como Tribunal do Júri, composto pelo Conselho de Sentença (decide sobre fato) e o Juiz singular (decide o direito diante das respostas dadas ao fato praticado)
Quanto aos efeitos
1) Declaratória: não necessita de providência ulterior
ex: a sentença que declara reabilitado o apenado

2) Constitutiva: modificação de situação jurídica
Positiva: fazem surgir uma nova situação jurídica
Negativa: desconstituem ato jurídico anterior, até então válido e eficaz
ex: sentença de procedência de revisão criminal

3) Condenatória: procedência da inicial acusatória e fixação da pena
Questionamento
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, como se classifica a decisão que homologa a transação penal?
Há divergência doutrinária, justamente porque a doutrina não é uníssona quanto à natureza da transação (se se trata ou não de uma condenação sem julgamento prévio). O certo é que ela é recorrível por meio de apelação, conforme prevê o art. 76, parágrafo 5, da Lei 9.099/95.
Fundamentação dos Atos decisórios
Excetuando-se os despachos de mero expediente, as decisões e sentenças devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
As sentenças em geral são fundamentadas a contento. Segundo Aury, o grande problema são as decisões interlocutórias (inter locus, no meio do caminho, no curso do procedimento), especialmente aquelas que implicam restrição de direitos e garantias fundamentais, tais como as decisões que decretam a busca e apreensão, a interceptação telefônica e a decretação da prisão cautelar. Nesses casos, impõe-se severo gravame a alguém sem, em grande parte dos casos, uma fundamentação suficiente para legitimar tal violência estatal.
Ontologicamente, estar preso cautelarmente ou definitivamente é igual (quando não é mais grave a situação gerada pela prisão cautelar), mas substancialmente distintas são as decisões e, principalmente, a qualidade das decisões. Diariamente são geradas situações fáticas gravíssimas (como a prisão cautelar) com pífia fundamentação.
Estruturação das Sentenças
Art. 381. A sentença conterá:
I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;
II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;
III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;
V – o dispositivo;
VI – a data e a assinatura do juiz.
• relatório: em que são indicados os nomes das partes, devidamente identificadas, e a descrição objetiva dos acontecimentos do processo, em geral, remetendo para a morfologia do procedimento.

• motivação: ponto nevrálgico da sentença, em que o juiz deve analisar e enfrentar a totalidade (sob pena de nulidade) das teses acusatórias e defensivas, demonstrando os motivos que o levam a decidir dessa ou daquela forma. A motivação dá-se em duas dimensões: fática e jurídica. Na primeira, procede o juiz à valoração da prova e dos fatos, reservando para a segunda a fundamentação em torno das teses jurídicas adotadas e também o enfrentamento das teses jurídicas alegadas, mas refutadas. Por fim, sendo a sentença condenatória, deverá o juiz manifestar-se sobre a responsabilidade civil do réu, fixando o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

• dispositivo: finalizando a sentença, é na parte dispositiva que se afirmará a absolvição, indicando o inciso do art. 386 aplicável ou, em caso de condenação, será feita a dosimetria da pena, à luz dos
arts. 59 e 68 do CP e 387 do CPP.
A mais corrente classificação das sentenças, que é a classificação em sentido amplo, engloba as decisões que tem força de sentença. Na classificação da sentença, as decisões que tem força de sentença podem ser englobadas como sentença em sentido amplo. Essa classificação, no entanto, é bastante irrestrita, tanto é que abarca as decisões interlocutórias. De acordo com ela, a sentença propriamente dita seria a “sentença em sentido estrito”. Hoje em dia, todavia, o que se entende por sentença é apenas o ato judicial que condena ou absolve, optando-se por uma conceituação e classificação mais delineada e restrita.
A sentença em sentido estrito seria na verdade as que apreciam o mérito da causa penal, ou seja, a materialidade e autoria, o que é observado nas sentenças condenatórias e absolutórias, mas não nas terminativas de mérito, que extinguem o processo pela extinção da punibilidade. Ocorre que nessa tradicional classificação as sentenças terminativas de mérito estão inclusas enquanto sentença em sentido estrito, o que enseja a discordância de parte da doutrina.
A sentença condenatória é aquela que
acolhe o pedido em ação penal que imputa um fato delituoso a alguém
. O conteúdo dessa sentença condenatória está esmiuçado no
art. 387, CPP
, o qual preceitua que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Código Penal, isso é, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, além da sua situação econômica.
Deve o juiz, ainda, fixar o valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração. A doutrina majoritária entende que essa fixação deve ser feita de ofício, pelo juiz, sendo um dever. Nestor Távora discorda desse posicionamento, entendendo que seria uma violação ao sistema acusatório. Se não puder fixar, deverá, também, fundamentar. No momento da sentença, também há a manifestação do juiz acerca da manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
Na conclusão, será concretizada a garantia da individualização da pena, com a quantidade de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento, bem como a análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.
A sentença absolutória, por seu turno, é divida em sentença absolutória própria e sentença absolutória imprópria. A primeira consiste na rejeição do pedido condenatório, saindo o réu sem pena alguma.

De um modo geral, a sentença absolutória é aquela que rejeita a pretensão punitiva estatal, julgando improcedente o pedido condenatório.

A sentença absolutória imprópria ocorre quando reconhece a inimputabilidade do réu por doença mental ao tempo do fato, o que enseja a absolvição do réu com base em sua inimputabilidade, que é causa de excludente de culpabilidade e, portanto, exclui o crime. O conteúdo dessa sentença reconhece a prática do fato e, ao final, não obstante contenha dispositivo absolutório, aplica medida de segurança
A classificação subjetiva da sentença versa acerca de quem a proferiu
A sentença declaratória seria aquela que não constitui nada, mas, sim, declara um fato existente, não necessitando de uma providência ulterior. É o que ocorre nas sentenças que determinam a extinção da punibilidade, as quais apenas declaram a prescrição já existente; ou, ainda, na sentença absolutória, que apenas declara a inexistência de materialidade ou de autoria, por exemplo.
O maior exemplo é a Revisão Criminal, que é uma ação autônoma, de caráter desconstitutivo, ou constitutivo negativo, porque visa apagar ou desconstituir os efeitos da condenação. O mesmo ocorre com o pedido de reabilitação, que é um pedido que o condenado pode fazer após cumprir a pena, para desconstituir as restrições que tinha enquanto condenado, enquanto cumpria a pena.
Publicação e Intimação da Sentença
Após a publicação, deve haver a intimação para que haja a efetivação da “publicação externa”.
A forma de intimação das partes está prevista nos arts. 391 e 392, CPP.
ART. 391, CPP
Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume.
Ou seja, na ação privada, não é necessária a intimação do querelante e de seu advogado, mas de apenas um. Além disso, perceba-se que é admitida a intimação por edital, se esgotados os meios de encontrar a parte, ou seja, se a intimação pessoal for frustrada. Se a intimação for para o advogado e não pro querelante ou assistente, haja vista a possibilidade de ser intimado um deles e não ser necessário os dois, essa intimação é por publicação, eis que o diário oficial é o meio de publicação para os advogados.
* Ministério Público e Defensoria Pública
ART. 392, CPP
Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
§ 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
O Ministério Público, por seu turno, deve ser intimado pessoalmente, mediante a entrega dos autos, sendo considerado intimado pessoalmente, de acordo com a jurisprudência do STF, com a entrega dos autos na repartição do respectivo órgão, mediante protocolo. A Defensoria Pública também é intimada pessoalmente, porém a entrega dos autos (carga) só ocorre quando necessária. Já o advogado dativo é intimado pessoalmente, por mandado (sem carga dos autos). Há, no entanto, jurisprudência entendendo pela necessidade de entrega dos autos à Defensoria Pública.
O art. 392, CPP, causa algumas divergências perante a doutrina e a jurisprudência. Primeiramente, há quem entenda que ele se refira às sentenças condenatórias, sendo as sentenças absolutórias regidas pela intimação comum dos atos processuais. Há, em verdade, diferenciação acerca da intimação se a sentença for condenatória ou se ela for absolutória. Acerca da primeira, tem-se que a intimação da sentença condenatória deve ser feita tanto ao condenado quanto ao seu defensor, conforme tem se entendido reiteradamente no Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, o mandado ao acusado é obrigatório, não sendo suficiente o mandado ao advogado, ao contrário do que ocorre na sentença absolutória. O contrário também não é possível, ou seja, não se pode apenas intimar o acusado da sentença condenatória (inclusa a sentença absolutória imprópria), tendo-se em vista que a intimação da defesa técnica é indispensável. Em síntese, deve ser intimado os dois. Isso vale para a hipótese de que a sentença não é publicada quando da audiência una de instrução e julgamento, eis que se houver a sentença publicada em audiência, a partir desse momento as partes são consideradas intimadas, correndo, então, o prazo de recurso.
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