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Princípios Execução 1

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Fábio Agustinho da Silva

on 16 February 2018

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Transcript of Princípios Execução 1

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA EXECUÇÃO
Obs. 1:
Arts. 515 (títulos executivos judiciais) e art. 784 (títulos executivos extrajudiciais), ambos do CPC/2015
Exigibilidade
Com relação à exigibilidade do título (arts. 514 e 798, I, “c”, do CPC/2015), Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 70) ensina que:
É preciso que a obrigação tenha-se tornado exigível, sem o que não terá o credor interesse em promover a execução. Nas obrigações a termo ou condição, a exigibilidade depende da verificação de um e outro.
Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 64) ensina de forma clara e objetiva:
Além de taxativos, é preciso que os títulos executivos sejam típicos. A lei não se limita a enumerá-los, mas fornece modelos, padrões, tipos, que devem ser respeitados por aqueles que queiram criá-los. Para que possa ser qualificado como nota promissória, ou cheque, é preciso que o título obedeça ao modelo, ao padrão imposto por lei. Por isso, todas as notas promissórias ou cheques têm uma gama de requisitos comuns, que os identificam. Aquele que quiser criá-los deve respeitar esses requisitos identificadores.
PRINCÍPIO DO TÍTULO EXECUTIVO
José Miguel Garcia Medina (p. 1046) traz o seguinte conceito de título executivo:
I. Definição de título executivo. De acordo com orientação tradicionalmente reproduzida na doutrina, o título executivo é a condição, estabelecida por lei, como necessária e suficiente para a realização da tutela jurisdicional executiva, permitindo que se realize a tutela jurisdicional executiva independentemente de averiguação judicial quanto à efetiva existência do direito que lhe é subjacente (cf. doutrina citada no comentário ao art. 771 do CPC/2015). (...)
PRINCÍPIO DO TÍTULO EXECUTIVO
Nulla executio sine titulo
Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daneil Mitidiero (p. 710) : (...) “somente a lei pode criar títulos executivos e, consequentemente, somente ela poderá estabelecer as hipóteses em que a execução é admitida”.
Araken de Assis (p. 143 e 206) ensina que:
(...) a pretensão a executar sempre se baseará no título executivo. Célebre metáfora ao título designou de “bilhete de igresso”, ostentado pelo credor para acudir ao procedimento
in executivis
.
(...)
Em suma, título executivo é o documento a que a lei atribui eficácia executiva.
CPC/2015
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 1.º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
.............................omissis

Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
I - decisão exequenda;
.............................omissis

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
.............................omissis

Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
.............................omissis

Certeza
Segundo Medina (p. 1048) é (...) “aquela que tem precisamente definidos os elementos da obrigação, isso é, os sujeitos, a natureza e o objeto da relação jurídica sobre a qual incidirá a execução” (...).
Obs. 2:
TUTELA PROVISÓRIA
Liquidez
Sobre liquidez, Medina (p. 1049) ensina que (...) “não se refere apenas à determinação da quantidade de coisas, mas diz respeito também à indicação de extensão, volume medida, enfim, à grandeza ou ao tamanho daquilo que deve ser prestado (p. ex., coisas a serem entregues, dinheiro devido em unidades monetárias, extensão da atividade a ser realizada etc.)”.
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