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Direito Penal I - Aulas 07 e 08

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by

Raul Nepomuceno

on 28 August 2014

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Transcript of Direito Penal I - Aulas 07 e 08

Direito Penal I - Aulas 07 e 08
Se a lei nova mais benéfica entrar em vigor depois do trânsito em julgado da condenação?
STF Súmula nº 611 - 17/10/1984

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo


1) "Abolitio criminis"

2) "Novatio legis in mellius"

3) "Novatio legis" incriminadora

4) "Novatio legis in pejus"
Sucessão de leis e lei intermediária mais benéfica

Combinação de leis penais



Súmula 501 do STJ - 23/10/2013
"É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976,
sendo vedada a combinação de leis
."
Lei nova que entra em vigor durante a prática de crime permanente e crime continuado

STF Súmula nº 711 - 24/09/2003 -
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Aplicação da lei penal no tempo
princípio "tempus regit actum"

princípio da irretroatividade da lei penal

princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica


CR/88, art. 5º
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Aplicação da lei penal no espaço
- Princípio da territorialidade (regra)
* território real
* território por ficção (por extensão)

- Princípos de extraterritorialidade (exceções)
* princ. da defesa
* princ. da justiça penal universal
* princ. da personalidade (ou nacionalidade)
* princ. da bandeira (ou do pavilhão)


Princípios para a solução de
CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS



- Princ. da absorção (ou consunção)

- Princ. da especialidade

- Princ. da subsidiariedade
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