Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Direito Tributário I - Aula 07

Contribuições de Melhoria
by

Joyce de Oliveira

on 10 March 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Direito Tributário I - Aula 07

ESPÉCIES DE TRIBUTOS
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

A contribuição de melhoria tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público.
CONCEITO
Para Hugo Machado, a contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo o fato gerador é a valorização de imóvel do conribuinte, decorrente de obra pública, e tem por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar ao Tesouro Público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que destas decorra valorização de imóveis.
FUNÇÃO
A função da contribuição de melhoria é fiscal, mas também tem função redistributiva.
Desvalorização de imóvel decorrente de obra pública
Perguntas
01. O que é uma contribuição de melhoria?

02. Qual o fato gerador da contribuição de melhoria?

03. Pode haver cobrança de contribuição de melhoria sobre serviço público? Justifique.

04. Qual a diferença entre taxa e contribuição de melhoria?

05. Existe limite para a cobrança da contribuição de melhoria? Quais?

No Brasil, surgiu com a Constituição de 1934, art. 124, onde fora retratada no CTN, em 1966 nos arts. 81 e 82 que fazem menção aos limites global e individual de sua cobrança.
A CF/88, em seu art. 145, inc. III tratou dessa exação, mas de modo lacômico porque não faz menção a quaisquer limites, nem mesmo ao custo ou à valorização.
Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras públicas que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico, ainda que não a tenha querido.
ASPECTOS GERAIS
A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Ao lado da sua função fiscal deve ser destacada, como função específica da contribuição de melhoria, o restabelecimento da equidade em termos de aplicação dos recursos públicos.
Fato Gerador
É a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública.
IMPORTANTE! Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar a contribuição de melhoria, só nasce a obrigação se da obra pública decorrer aumento do valor do imóvel do contribuinte.
Por agir em prol da coletividade, não devemos procurar a culpa, dolo ou infracão ao Direito para o Estado reparar um dano que causou, mas verificar se aquele ato comissivo estatal produziu dano a alguém, bem como se esse dano foi anormal e especial.
Princípio da Repartição
responsabilidade por atos lícitos que venham acarretar danos ao particular
O Estado é civilmente responsável pelo dano causado por seus funcionários, ainda que legítimos.
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o Estado também será responsável por atos lícitos e obrigado a reparar os "danos decorrentes de obras públicas não perigosas e que excedem os incovenientes ordinários de vizinhança, bem como as medidas de ordem econômica ou social impostas a uma empresa em nome do interesse geral."
Weida Zancaner afirma que danos de pequena monta, provenientes de atividades lícitas são encargos que devem ser suportados pelos administrados, pois são frutos de atividades feitas em prol da coletividade.
EXEMPLOS DE ATOS LÍCITOS QUE GERAM DANOS AOS PARTICULARES
Estado constrói cemitério perto de imóveis;

Estado constrói presídios em bairro residencial;

Requisição administrativa de carro particular para perseguição de bandido;

Pavimentação de rua que deixa o nível dos imóveis abaixo do nível da rua;

Obra pública que desvaloriza imóveis.
Princípio da Isonomia
Não é justo que toda a coletividade se beneficie de tais prerrogativas as custas do prejuízo alheio.
Decreto-lei 195, de 24/02/1967
Art 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
A relação das obras públicas é taxativa, ou seja, uma obra que não esteja indicada no art. 2º do Decreto Lei 195/1967 não ensejará a cobrança dessa espécie tributária;
A contribuição de melhoria é precisamente o instrumento adequado para que o proprietário do imóvel valorizado reponha, em favor da coletividade, no Tesouro Público, o que foi gasto na obra, na medida, tanto quanto possível exata, do incremento de valor auferido.
O fato gerador da contribuição de melhoria há de ser sempre a valorização de imóvel em decorrência de obra pública. É preciso haver direta relação entre a obra e a valorização.
TAXA X CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
REQUISITOS PARA A COBRANÇA
A taxa tem seu fato gerador relacionado com o exercício regular do poder de polícia ou com uma prestação de serviços.
A contribuição de melhoria tem seu fato gerador ligado à obra pública.
Assim, se serviço público é diferente de obra pública, não se há de confundir a taxa, que ao primeiro corresponde, com a contribuição de melhoria, que se liga à segunda.
Na obra pública há o desempenho de atividade estatal que termina quando fica pronto o bem público correspondente. No serviço público, pelo contrário, a atividade é permanente, não termina, pois se deixa de ser exercitada o serviço deixará de existir.
A construção de uma avenida, por exemplo, é uma obra pública; já a conservação e limpeza desta constituem serviço público.
A cobrança da contribuição de melhoria encontra dois limites: limite individual e o limite total ou global.
LIMITES DA COBRANÇA
Sistema de duplo limite
No momento da realização da cobrança da exação, parte-se do limite individual em direção ao limite total, sem, entretanto, sobrepujá-lo em nenhuma circunstância, sob pena de caracterização de um injustificado enriquecimento da Administração.
Limite Individual
Art 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada pela Unidade Administrativa que as realizar, adotando-se como critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixados em regulamentação dêste Decreto-lei.
Limite Global
Art 4º A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembôlso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
Não é um tributo exclusivo o Brasil. Há previsão em outros países, como Estados Unidos (special assessment), Inglaterra (betterment tax), França (contribuition sur les plus values), Espanha (contribución de mejoras), Itália (contribuiti de miglioria) e Alemanha.
A contribuição de melhoria está prevista no art. 145, inciso III da CF e arts. 81 e 82 do CTN.
Se um imóvel perde valor em decorrência de uma obra pública, o seu proprietário tem direito à indenização?
06. Quais as razões para não instituir a contribuição de melhoria?
De acordo com Hugo Machado, " a verdadeira razãopara a não instituição da contribuição de melhoria é a obrigatoriedade de publicação do orçamento da obra, que deve ficar disponível para os contribuintes, podendo estes impugnar o custo da obra.
Full transcript