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CONTRATOS AGRÁRIOS

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Flávia Trentini

on 25 October 2018

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CONTRATOS AGRÁRIOS
PARCERIA
Lei 4504/64 (Estatuto da Terra)
Lei 4947/66
Decreto 59566/66​

CONTRATOS TÍPICOS:

ARRENDAMENTO
contratos TÍPICOS e ATÍPICOS
Os contratos típicos são aqueles com denominação própria e devidamente regulamentados.

Os contratos atípicos são os que não recebem do ordenamento uma regulamentação particular. A lei não os disciplina expressamente, mas são permitidos, desde que lícitos, em virtude do princípio da autonomia privada, da liberdade de obrigar-se e do consensualismo.
Arrendamento e parceria
Irrenunciabilidade de direitos e vantagens estabelecidos por leis e regulamentos;

Conservação de recursos naturais;

Proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.

Art. 13 - Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:

I - artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;

II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;

III - obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;

IV - proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;

V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.

§ 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á a todos os contratos pertinentes ao Direito Agrário e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

§ 2º - Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos contratos agrários que obedecerem ao disposto neste artigo.
por testemunha, qualquer que seja o valor ou forma do contrato

Art 14, Dec. 59.566: Os contratos agrários, qualquer que seja o seu valor e sua forma poderão ser provados por testemunhas (artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra).
Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei (Art. 3º Dec. 59566)

SUJEITOS: ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO
ESTADO DE SÃO PAULO
PREÇO E PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO
DIFERENÇA ENTRE PREÇO E PAGAMENTO
POSICIONAMENTO DA DOUTRINA - PREÇO DO ARRENDAMENTO
Conservadores X Progressistas

Defendem que o produto agrícola varia de preço e a conversão pelo preço estabelecido no contrato redundaria em prejuízo ao arrendatário

(OPITZ; OPITZ, 2013)
CONSERVADORES
São favoráveis à possibilidade de fixar o valor do contrato de arrendamento em produtos e apresentam diversos argumentos:
permite que o valor esteja permanentemente atualizado segundo as oscilações do mercado;
a estipulação do preço em produto é de interesse maior do produtor (arrendatário);
atende aos usos e costumes e à própria boa-fé dos contratos;
privilegia a autonomia da vontade com base no art. 113 do Código Civil de 2002

(FERRETTO, 2009, p. 123; COELHO, 2011, p. 124-127; CASSETTARI, 2014, p. 93-94)

PROGRESSISTAS
PESQUISA JURISPRUDENCIAL
REMUNERAÇÃO DO ARRENDAMENTO
Art. 95, XII, E.T.: a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento) (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.

Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.
PRAZOS
ART. 95, II, E.T.: presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;
ART. 13, II, Dec. 59566: Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:

a) prazos mínimos, na forma da alínea " b ", do inciso XI, do art. 95 e da alínea " b ", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:

- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;

- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
QUARTA TURMA DO STJ
O prazo mínimo é direito irrenunciável, e não pode ser afastado pelas partes sob pena de nulidade
TERCEIRA TURMA DO STJ
Até 2016: era permitida a livre pactuação de prazo menor em contrato de arrendamento escrito por prazo determinado.

2016: RE 1455709/SP - rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.05.16 - a 3ªT, por unanimidade, alterou o seu posicionamento - norma imperativa de ordem pública
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Em caso de retardamento da colheita por motivo de força maior esses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita
DIREITO DE PREFERÊNCIA
BENFEITORIAS
Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser voluptuárias úteis e necessárias, assim conceituadas:

I - voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;

II - úteis, as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e

III - necessárias, as que tem por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore e as que decorram do cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento para a conservação de recursos naturais.

Parágrafo único. Havendo dúvida sôbre a finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que fôr ajustado pelos contratantes.

Art 25. O arrendatário, no término do contrato, terá direito á indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, somente será indenizado se sua construção fôr expressamente autorizada pelo arrendador (art. 95, VIII, do Estatuto da Terra e 516 do Cód. Civil).

§ 1º Enquanto o arrendatário não fôr indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá reter o imóvel em seu poder, no uso e gôzo das vantagens por êle oferecidas, nos têrmos do contrato de arrendamento (arts. 95, VIII do Estatuto da Terra e 516 do Código Civil).
http://direitoagrario.com/arquivos/535
SUB-ARRENDAMENTO
Necessária autorização do arrendador


Art 31, Dec. 59.566: É vedado ao arrendatário ceder o contrato de arrendamento, subarrendar ou emprestar total ou parcialmente o imóvel rural, sem prévio e expresso consentimento do arrrendador (art. 95, VI, do Estatuto da Terra).

Parágrafo único. Resolvido ou findo o contrato, extingue de pleno direito o subarrendamento, salvo disposição convencional ou legal em contrário.
PARCERIA RURAL é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (Art 4º, Decreto 59566/1966)


SUJEITOS: Parceiro outorgante e parceiro outorgado
PREÇO DA PARCERIA
Estatuto da Terra, art. 96, VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

POSICIONAMENTO DA DOUTRINA -“preço” da parceria
Dispositivo legal
CASSETARI, 2012; PROENÇA, 2007; MARQUES, 2009; P. BORGES, 1998; BARROS, 1999; COELHO, 2011: omissão quanto à possibilidade de inaplicabilidade ou alterações dessas quotas e composições diversas de atividades, diferentes das previstas pelo artigo.

Alterações

Silvia Opitz e Oswaldo Opitz (2007): a enumeração é apenas exemplificativa, de modo que as partes podem convencionar outras benfeitorias ou benefícios.

Antonino Moura Borges (2012): percentuais estabelecidos pelo E. T. se referem a culturas temporárias, de forma que para as culturas permanentes surgem dificuldades de um critério exato, podendo o ajuste ser diferente.

Alencar Proença (2007): critica os percentuais, porém a discordância é sobre a alteração efetuada pela lei e não sobre a existência ou alteração entre as partes dos percentuais.

PESQUISA JURISPRUDENCIAL
PAGAMENTO EM FRUTOS
Arrendamento ou parceria??
Estatuto da Terra, Art. 96, § 1o  Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural [...], mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007)

DISCIPLINA
CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS: art.13 da Lei 4947/66
PROVA DOS CONTRATOS (art. 14 Dec. 59566):
CONCEITO:
Art 18, Dec. 59.566:
CONCEITO:
REGRAS SUPLEMENTRES DA PARCERIA
Art 34, Dec. 59.566: Aplicam-se à parceria, em qualquer de suas espécies previstas no art. 5º deste Regulamento, as normas da seção II, deste Capítulo, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da Terra.
PRAZO
Art 37, Dec. 59.566: As parcerias sem prazo convencionado pelas partes, presumem-se contratadas por 3 anos (art. 96, I, do Estatuto da Terra).
FLÁVIA TRENTINI
CONTRATOS AGRÁRIOS ATÍPICOS
Para Enzo Roppo, o contrato seria a “veste jurídica de uma operação econômica”.

Assim, um contrato está sempre ligado a uma operação econômica – entendida esta não meramente como transação de dinheiro, e sim como uma transação suscetível de valoração econômica.

TODO CONTRATO TEM UMA FUNÇÃO ECONÔMICA.
Muitas vezes os contratos atípicos têm um nome porque são criados pelo uso reiterado da sociedade, repetindo o mesmo conjunto de regras e especificidades (criadas pelo costume), o que os torna “socialmente típicos”.

No entanto, mesmo possuindo um nome e sendo considerado “socialmente típico”, esse contrato continua sendo atípico, por não ser regulamentado por lei.

O FENÔMENO ECONÔMICO DA INTEGRAÇÃO
Considerando que, como já tratado, os contratos atípicos decorrem da necessidade das partes na atividade negocial, no campo agrário verifica-se uma grande presença de contratos atípicos, em decorrência da modernização da agropecuária, com especialização da produção e evolução dos sistemas agroindustriais.
Para assegurar fontes constantes de fornecimento de matéria-prima idônea destinada à transformação industrial, opta-se cada vez mais por uma política contratual de integração (PAIVA, 2009).
POLÍTICA CONTRATUAL DE INTEGRAÇÃO
DISTINGUEM-SE TRÊS FORMAS DE INTEGRAÇÃO
A horizontal: as partes pertencem à mesma categoria econômica;

A vertical: as partes pertencem a categorias diferentes;

A circular: compreende ao mesmo tempo ambas as formas de integração anteriores.

Observar-se que, na realidade, frequentemente não se realiza uma verdadeira e própria integração vertical, mas simplesmente o fenômeno que os economistas chamam de “quase-integração” ou integração contratual, e que corresponde ao meio termo entre a integração total e o livre mercado (JANNARELLI, 1981).

Ela conserva a independência jurídica das partes, ao contrário da integração total em que haveria a perda da independência econômica e jurídica de uma das partes, e do livre mercado no qual se conservam a independência econômica e jurídica (JANNARELLI, 1981).

"QUASE-INTEGRAÇÃO"
OU
INTEGRAÇÃO CONTRATUAL
A integração contratual ocorre quando uma empresa industrial ou comercial adquire os produtos necessários à própria atividade por meio de um ou mais contratos de cultivo ou de criação de animais estabelecidos com uma empresa agrícola.

CARACTERÍSTICA DA QUASE-INTEGRAÇÃO
Repartição dos riscos;

Multiplicidade das formas de remuneração;

Renúncia por parte do produtor de parcela de seus poderes de autodeterminação

CONTRATO DE INTEGRAÇÃO VERTICAL AGROINDUSTRIAL
Os contratos de integração vertical agroindustriais realizam o importante papel de instrumento de modernização da agricultura através da cooperação entre o setor produtivo, transformador e distribuidor.
Pode-se até mesmo afirmar que o papel desses contratos seria o de fortalecer a atividade empresarial através da minimização dos riscos existentes, sobretudo, às oscilações de mercado (PAIVA, 2009).

ELEMENTOS
Empresa integradora: garante que fornecerá ao produtor integrado pintos de um dia, ração, medicamentos, assistência técnica e a comercialização do produto.

Integrado: deve fornecer galpão com os equipamentos, mão-de-obra e aquecimento.

Pagamento: é feito de acordo com o desempenho do lote de frangos, expresso nos índices de produtividade, levando em consideração a mortalidade, a conversão alimentar e o peso médio.

CONTRATO DE FORNECIMENTO COM CCT
(CORTE , CARREGAMENTO E TRANSPORTE)
FORNECIMENTO: constitui um contrato atípico, que se dá por meio de um todo de obrigações fracionadas, de compra e venda de todas as safras de um ciclo produtivo (VENOSA, 2009).

O ASPECTO ORGANIZACIONAL é relevante, já que se estabelece um relação de duração de mútua dependência entre as partes.

MOTIVOS FREQUENTES PARA O PRODUTOR TRANSFERIR CCT À USINA
Custo de cumprimento das obrigações trabalhistas e risco com demandas na Justiça do Trabalho;

Necessidade de vultosos investimentos para a mecanização do CCT;

Dificuldade de capacitação de mão-de-obra, gerencial e operacional, para a alteração do modo de realização das atividades do CCT (em razão da mecanização da colheita e seus efeitos).

PONTOS NEGATIVOS PARA O PRODUTOR QUANDO USINA REALIA CCT
Produtor perde em competitividade, margem de manobra em relação à estrutura de custos e poder de barganha em relação à processadora;

Custos de monitoramento;

Perda de produtividade e renda quando há erros nas operações de CCT realizadas pela usina (por exemplo, risco de pisoteio, abandono de bitucas e contaminação do canavial por doenças);

Perda dos direitos de decisão.

DIREITO DE PREFERÊNCIA
Não se aplica o direito de preferência à parceria
STJ
DOUTRINA
DIREITO DE PREFERÊNCIA NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO
DIREITO DE RENOVAÇÃO
ART. 95, IV, E.T.: em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
DECISÃO STJ
CONTRATOS AGRÁRIOS. CONSTRUÇÕES REALIZADAS PELO ARRENDADOR. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO BENFEITORIAS ÚTEIS OU NECESSÁRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO.
[...] Assim, tendo em conta que o demandante recebeu a área para cultivar grãos, as construções realizadas não podem ser consideradas benfeitorias úteis, tampouco necessárias motivo porque nao devem ser indenizadas, nem servir como motivo para reter o imóvel. Nesse caso, era imprescindível a autorização do proprietário para a realização da obras; sem ela, não pode o arrendador exigir vultosa indenização[...]
(STJ, decisão monocrática, 26 de fevereiro de 2016)
Paulo Torminn Borges; Pinto Ferreira; Wellington Pacheco Barros (aplica)
O. S. Opitz; Fernando Sodero; José Fernando Coelho (não aplica)
POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO
As partes poderão estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário, desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção​.

Eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza o contrato de parceria​
Inaplicabilidade das regras da parceria rural à parceria agroindustrial, de aves e suínos
trentini@usp.br

Foi aprovado, em 31/03/2016, o Projeto de Lei nº 6459/13, do Senado, que trata dos contratos de integração e estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores.


Notíícia disponível em: http://www.sistemafaep.org.br/aprovado-projeto-sobre-contratos-de-integracao-entre-produtor-rural-e-agroindustria.html
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
RENOVAÇÃO DO CONTRATO
Área objeto de preferência
Pluralidade de arrendatários
Subarrendamento
Empresa de grande porte
QUESTÕES CONTROVERTIDAS
Art, 92, § 3º
ART. 95, IV, E.T.: em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).
ÁREA OBJETO DE PREFERÊNCIA
Caso: arrendamento de apenas parte do imóvel rural e proprietário pretende vender a totalidade da área
TJPR
O direito de preempção ou preferência reconhecido pelo Estatuto da Terra tem caráter social, visando o benefício de quem trabalha na agricultura ou na pecuária. A lei não discrimina e não afasta a possibilidade de o arrendatário adquirir a totalidade do imóvel vendido, mesmo ocupando apenas parte dele, máxime quando a área ocupada é inferior à fração mínima de parcelamento da região. A finalidade é evitar o minifúndio” (Exsusp 955425001/PR, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 08/10/2013).
PLURALIDADE DE ARRENDATÁRIOS
Caso: imóvel rural arrendado parcialmente por vários arrendatários
Art 46. Se o imóvel rural em venda, estiver sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição total da área.
§ 1º O proprietário de imóvel rural arrendado não está obrigado a vender parcela ou parcelas arrendadas, se estas não abrangerem a totalidade da área.
§ 2º Nos casos deste artigo, fica assegurado a qualquer dos arrendatários, se os outros não usarem do direito de preempção, adquirir para si o imóvel.
STF - Ação Rescisória 1117/RS, rel. Min. Carlos Moreira, j. 24.03.1988 - na alienação de imóvel rural explorado por mais de um arrendatário, o direito de preferência só pode ser exercido para a aquisição total da área.
ÁREA
PREFERÊNCIA ENTRE OS ARRENDATÁRIOS
SUBARRENDAMENTO
EMPRESA DE GRANDE PORTE
Direito de preferência na aquisição de imóvel objeto de contrato de arrendamento
Estatuto da Terra, art. 92

§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
Ausência de notificação: renovação automática
(art. 95, IV)
Direito de preferência legal: independe de registo, por ausência de previsão, ao contrário do art. 33 da Lei do Inquilinato
STJ
CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO.
CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA.
1. A preferência outorgada pelo estatuto da terra ao arrendatário é uma garantia do uso econômico da terra explorada por ele.
3. O art. 92, caput, da Lei 4.505/64 é claro em prever a possibilidade de contrato tácito, além da forma escrita, e o parágrafo 3º, ao fixar se deva dar preferência ao arrendatário, mediante notificação, absolutamente não distingue entre a forma escrita e verbal,
nem traz qualquer exigência quanto à necessidade de registro do contrato no cartório imobiliário.
REsp 164442/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
j. 21.08.2008
Demetrio (1980, p. 171); Alvarenga (1982, p. 101): não aplicação do direito de preferência no subarrendamento
Costa (1993, p. 97): a jurisprudência não admitia por se tratar de restrição ao direito de propriedade e, portanto, impossível de interpretação ampliativa. Porém, discordava desse posicionamento, em razão dos objetivos da norma (proteção daquele que trabalha diretamente a terra)
Itália: jurisprudência concede o direito de preferência ao subarrendatário
TJ-MG - Agravo de instrumento n. 1.0024.08.10258-0/001: existência de preferência ao subarrendatário
Peres (2016): se o subarrendamento for autorizado pelo proprietário, o direito de preferência caberá ao subarrendatário, e não ao arrendatário,
respeitando a proteção daquele que explora diretamente a terra.
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. ARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMPRESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 38 DO DECRETO 59.566/66.
HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL
. SOBRELEVO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL NO MICROSSISTEMA NORMATIVO DO ESTATUTO DA TERRA.
APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS EXCLUSIVAMENTE AO HOMEM DO CAMPO. INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE.
REsp 1.447.082/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/05/2016)
AT: necessidade de previsão do direito de preferência no instrumento contratual
Função social da propriedade
Justiça
social
Critérios: econômico x social
Critério econômico: maior preço ou melhores condições para a transação
Critério social: proteger aquele que trabalha na terra
Pettersen e Marques (1977, p. 57): intepretação literal do art. 46, desobrigando a venda de parcelas - evitar a desvalorização com o fracionamento do imóvel e os custos com o seu desmembramento. Aplicação das regras do condomínio.
Cabeleira (1985, p. 115) e Ramos (2013, p. 128): preferência daquele que comprar a totalidade do imóvel. Havendo mais de um interessado, terá preferência aquele que oferecer o maior preço ou as melhores condições.
Rizzardo (2008): apenas se as áreas forem iguais. Caso contrário, a preferência será daquele que tiver benfeitorias de maior valor.
Optiz e Optiz (2014): benfeitorias de maior valor e, na falta dela, o que ocupar maior área. TJPR adotou a tese da maior área do Emb. Decl. 955425001
Costa (1993, p. 148): defende a possibilidade do exercício da preferência de área parcial, de acordo com o princípio orientador de acrsso à propriedade da terra por parte de quem a trabalha
Art. 96, II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria”.
Notificação: aplicação das normas do arrendamento (96, VII, ET, e 34 Decreto) - 6 meses
É possível a renovação automática na ausência de notificação?
TRIBUNAIS
DOUTRINA
Optiz e Optiz (2013, p. 439): impossibilidade de renovação automática
Vilson Ferretto (2009, p. 117), Altamir Pettesen e Nilson Marques (1980, p. 65), Paulo Torminn Borges (1983, p. 125), Pinto Ferreira (1994, p. 246): possibilidade de renovação automática em face da ausência de notificação, em razão da aplicação das normas do arrendemento
STJ
STJ, AREsp 385349, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2013.

“2. O princípio da renovação automática do contrato, expressamente prevista para o (contrato) de arrendamento rural, não deve ser aplicado ao contarto de parceria rural, visto que a própria natureza deste último permite que as partes envolvidas tenham maior liberdade na renovação, ou não, do aludido contrato”.
TJ
divergência
Prevalece a corrente que entende possível a renovação automática
TJSP, Apelação n. 0001567-94.2013.8.26.0589, Rel. Kenarik Boujikian, j. 11.01.2017; APL n. 4001855-93.2013.8.26.0032, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 04.07.2016.
TJPR, Apelação n. 1509390-6, Rel. Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, j. 29.03.2017.
TJRS, Apelação Cível n. 70059210203, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 17.07.2014.
TJES, AC 61040003917, Rel. Arnaldo Santos Souza, j. 13.02.2007.

Contra
TJSP, APL n. 0004815-08.2011.8.26.0664, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 17.06.2017
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