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Direitos Autorais

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by

José Rodrigues Souza

on 30 October 2012

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Transcript of Direitos Autorais

Direitos Autorais O que é o Direito Autoral ? IMAGEM É o direito do autor, do criador, do tradutor, do pesquisador, do artista, de controlar o uso que se faz de sua obra. Tá Liberado !!! A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra. Consolidado na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Direito Moral Garante ao criador o direito de ter seu nome impresso na obra, respeitando a integridade dela, bem como, assegura os direitos de modificá-la ou mesmo de proibir sua veiculação. É um direito inalienável e irrenunciável. Direito Patrimonial Regula as relações jurídicas da utilização econômica das obras intelectuais. Este pode ser negociado. São eles Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

conservar a obra inédita;

assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações;

ter seu nome indicado como autor da obra, sempre que utilizada.

modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada; Lei nº 9610/98 Art. 24 Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Lei nº 9610/98 Art. 29 Depende de autorização prévia e expressa do autor:
a reprodução parcial ou integral;

a edição;

a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outrastransformações.

a tradução para qualquer idioma;

a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

a distribuição para uso ou exploração da obra. Lei nº 9610/98 Art. 46 Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. Plágio ou Inspiração ? As MARCAS Monitoramento Danos Morais Uso na Rede Concorrêcia Desleal As MARCAS CyberSquatting e TypoSquatting As MARCAS Como resolver ? As MARCAS Link patrocinado Técnica que consiste em registrar domínios com termos e marcas famosas ou com grafia semelhante. A lei pune essa conduta. Notificação extrajudicial Se não há solução do "www.registro.br" Processo junto à Justiça Estadual Uso de artifício fraudulento para desvio de clientela IMAGEM Súmula 403 STJ —“Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. E os VIRAIS ? A empresa Rela Indústria e Comércio, proprietária da marca de palitos Gina, chegou a considerar a adoção de medidas judiciais para que o estudante cessasse o uso desautorizado de sua marca. Todavia, diante da repercussão, que resultou em maior visibilidade da marca, a empresa declarou que, em respeito aos seguidores da página, não tomaria qualquer medida para retirá-la do ar. Tal declaração foi acompanhada da informação de que, apesar da empresa não pretender interferir na produção do conteúdo da página, iria elaborar um estudo para avaliar o impacto da "Gina Indelicada" na imagem da marca junto aos consumidores, deixando claro que não teria qualquer responsabilidade sobre o conteúdo apresentado na fan page. Fotocópia de obras Fotocópia de obras VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: Fotocópia de obras cópias de pequenos trechos para uso privado, com a finalidade de estudo, não constituem violação dos direitos autorais. É preciso verificar se as obras estão ou não em domínio público. Se elas já estiverem em domínio público, como muitos clássicos da literatura, é possível fotocopiá-las sem transgredir a legislação dos direitos autorais. E na Internet ? respeitados da mesma forma que os textos publicados em outros meios. Portanto, é fundamental a indicação de sua autoria, do site em que foi encontrado, da data em que o texto estava disponível na Internet, entre outras informações, conforme as regras da ABNT cópias para fins particulares, sem qualquer intenção de lucro, não constituem transgressão aos direitos autorais. Músicas Somente é correto baixar músicas e filmes da Internet se as obras tiverem sido disponibilizadas gratuitamente pelos titulares de seus direitos autorais ou se o interessado tiver pago o valor relativo à sua reprodução. Domínio Público Os direitos morais do autor ainda devem ser respeitados No Brasil, os direitos patrimoniais do autor permanecem vigentes por 70 anos. É possível que as obras entrem em domínio público antes mesmo do término desse prazo. Portanto, permanece a obrigação de se citar a autoria e a fonte da obra. Obra intelectual Obra intelectual é a criação do espírito, não importando a forma de produção, exteriorização ou fixação. Para que sua proteção ocorra, é preciso que a obra seja exteriorizada, não permanecendo, portanto, apenas no “campo das idéias”. Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. O direito nasce com a própria criação autoral e não necessita de qualquer outro formalismo. Então “quem não registra, não é dono” ? Fundação Biblioteca Nacional
Escola de Música
Escola Nacional de Belas Artes
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Direito autoral de pessoa jurídica Somente a pessoa humana reúne as habilidades físicas e intelectuais necessárias à concepção criativa. Uma vez nascida a obra, o autor poderá, como melhor julgar, transferir seus direitos patrimoniais a terceiros, inclusive a pessoas jurídicas. Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Pessoa jurídica pode ser titular de direitos autorais Direitos autorais na Internet Os conteúdos publicados ou veiculados na Internet não são completamente públicos. Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: Obtenha autorização para reprodução integral de um artigo ou de uma fotografia, não deixando de citar o nome de seu autor e a fonte da qual obteve determinada obra. Foto jornalística A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de J.S.R. Ele teve sua foto publicada pelo Grupo Editorial de Franca, em jornal narrando prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes. A decisão é da última segunda-feira (1º).

O autor alegou que, em agosto de 2004, foi autuado em flagrante por tráfico de entorpecentes, ocasião em que foi fotografado, sem a sua concordância. No dia seguinte, sua foto foi publicada no jornal, o que considerou como um ato vexatório, ilegal e injusto. Por achar que a publicação feriu sua honra e imagem, pediu indenização por danos morais.
Em sua defesa, o jornal alegou que a notícia publicada possuía natureza informativa, narrando fatos de interesse coletivo, sem a intenção de ofender as pessoas envolvidas no caso.
IMAGEM Regra geral: Toda imagem deve ser autorizada para ser publicada. IMAGEM Fotografia de quem pratica ato ilícito. Resumo Se alguém for retratado sem sua anuência, em situações normais, o fotógrafo não adquire Direitos Autorais, salvo nos casos de pessoas públicas retratadas no exercício de sua função.
O fotógrafo, que tira uma foto de uma pessoa famosa ou não, sem sua devida permissão é o autor desta. Ele detem dos Direitos Autorais, tanto morais, como patrimoniais sobre esta foto garantida ? E os Paparazzi ? A pessoa Pública Exercício regular de direito constitucional. Lei de Imprensa

Artigo 1.º ­ É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. Foto jornalística Na Bahia, no mes de janeiro registrou-se mais de 15 mortes em duas semanas. No momento em que eram fotografados os corpos em vias publicas, valetas e matagais, as familias ameçavam de processo o fotógrafo. Depois de apurado, contatou-se que os mortos eram maiores de idade com passagens pela policia.

Na matéria jornalística serão publicadas as fotos referente ao tráfico de drogas da região. Foto jornalística DIREITO À IMAGEM. IMPRENSA. TOPLESS. FOTOGRAFIA OBTIDA EM LOCAL PÚBLICO. DIVULGAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A partir do momento que uma jovem, por sua vontade livre e consciente, desnuda os seios em local público, expõe-se ela à apreciação das pessoas que ali se fazem presentes, de tal sorte que se jornal de circulação estadual e tido como idôneo lhe fotografa, apenas registra um fato que ocorreu numa praia, ampliando a divulgação de uma imagem que se fez aberta aos olhos do público. (…) Foto jornalística Ao passar pela praia, observou-se a presença de uma jovem que fazia livremente e de forma exposta seu TOPLESS na areia. Prontamente foi fotografada e teve sua foto divulgada no jornal da referida cidade. O caso Cirarelli Cabe um pedido de indenização? A imagem do casal foi violada? Houve invasão de privacidade e intimidade? Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Em decisão divulgada em 10 de maio de 2012, os três desembargadores do TJ-SP que analisaram a ação deram sentença favorável ao Google, controlador do YouTube. O caso de Carolina Dieckmann "não interfere em seus resultados de busca". O Google ainda esclarece que é um indexador, ou seja, uma ferramenta que procura conteúdos disponíveis na Internet. Segundo a nota, para que um conteúdo não apareça na busca do Google, é necessário entrar em contato com o site que hospeda o conteúdo e pedir a remoção. O que Disse o Google: o advogado de Carolina, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, informou que não vai mais entrar com ação contra o Google, pois, segundo ele, a empresa havia retirado as fotos íntimas da atriz da busca Caso a pessoa pública for fotografada sem sua anuência fora do âmbito profissional , o fotógrafo não adquire Direitos Autorais.
Se o retratado estiver cometendo ato ilícito, o fotógrafo adquire Direitos Autorais. Caso o fotografado publique a foto tirada sem anuência, considera se autorizada a fotografia a posteriori e o fotógrafo adquire os Direitos Autorais. Plágio ou Inspiração ? apropriar-se indevidamente de uma obra, seja por meio de cópia, imitação, assinatura ou por apresentá-la como se fosse de sua autoria O artigo 33 da Lei de Direitos Autorais determina que “ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorála, sem permissão do autor”. A violação dos direitos autorais por meio de plágio é crime de acordo com o Código Penal brasileiro. A pena pode consistir em detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Caso o plágio seja cometido com intenção de se obter lucro, seja de forma direta ou indireta, a pena será ainda maior, variando de 2 a 4 anos, além do pagamento de multa. IMAGEM O caso de Carolina Dieckmann Crime Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e
multa.
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