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AÇÃO REGRESSIVA

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by

Vinícius Deprá

on 25 May 2017

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Transcript of AÇÃO REGRESSIVA

FUNDAMENTO LEGAL
COMPETÊNCIA
AÇÃO REGRESSIVA DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO

Candidato:
Prof. Ms. Vinícius Oliveira Braz Deprá

COMPETÊNCIA

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL
DEPARTAMENTO DE DIREITO
ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CONCURSO PARA DOCENTE - Edital 01/2017

Função Dúplice da Ação Regressiva:
PRESCRIÇÃO
"Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de auxílio-doença acidentário concedido a empregado, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da simetria, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal)." (TRF4, EINF 5006331-06.2011.404.7201)
*

a) Função preventiva, a partir do momento em que as empresas são compelidas onerosamente a adotar medidas de proteção e segurança no trabalho, com o fim de propiciar a seus empregados um ambiente de trabalho seguro e sadio;


b) Devolução aos cofres públicos de verba que não deveria ter sido gasta, pois ao infortúnio não deu causa.


Desse modo, o empregador não se exime da sua responsabilidade civil pelo fato de ter a Previdência pago prestações de
benefícios decorrentes de acidente de trabalho.
*
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

- Pressupostos:
1. Ato ilícito ou conduta
2. Culpa
3. Dano
4. Nexo de causalidade

- Culpa (
in omitendo
) - Negligência:
Deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções.




Ação acidentária na
Justiça Estadual?
*
OBJETIVO GERAL:
Verificar se, no âmbito da jurisdição constitucional e do controle de políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal utiliza os direitos fundamentais como critério para justificar o exercício do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentarias.
Art. 109 - CF: Aos
juízes federais
compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
S A T -
SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Contribuição com natureza de tributo que as empresas pagam para custear benefícios do INSS oriundos de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
A alíquota normal: 1%, 2% ou 3% sobre a remuneração do empregado (podendo sofrer aidcional de 6%, 9% ou 12% quando os trabalhadores são expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

AÇÃO REGRESSIVA X SAT

"O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas àquela destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT,
não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua,
por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho" (AC Nº 5005379-76.2015.4.04.7204/SC - TRF4)
RECOMENDAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES REGRESSIVAS

Resolução CNPS Nº 1.291, DE 27 DE JUNHO DE 2007 - DOU DE 27/07/2007:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de sua Procuradoria Federal Especializada - INSS, que
adote as medidas competentes para ampliar as proposituras de ações regressivas contra os empregadores considerados responsáveis por acidentes do trabalho
, nos termos do arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de tornar efetivo o ressarcimento dos gastos do INSS, priorizando as situações que envolvam empresas consideradas grandes causadoras de danos e aquelas causadoras de acidentes graves, dos quais tenham resultado a morte ou a invalidez dos segurados.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

CONSIDERANDO a importância das ações regressivas acidentárias como meio de ressarcimento da Administração Pública pelos gastos decorrentes das prestações sociais decorrentes de acidente de trabalho e, ainda, como instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios, a teor do artigo 120 da Lei 8.213/91;

RECOMENDAR aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Juízes do Trabalho que encaminhem à respectiva unidade da Procuradoria Geral Federal – PGF (relação anexa), por intermédio de endereço de e-mail institucional,
cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva
, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91.

RESPONSABILIDADE CIVIL
Responsabilidade Civil
Art. 120 - Lei 8.213/91. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

Questão 1 – Discursiva: Estando em dia o pagamento feito pela empresa a título do SAT – Seguro de Acidente de Trabalho – tal condição impede o ajuizamento de ação regressiva da Fazenda Pública em face do empregador nos casos de acidente de trabalho? Justifique sua resposta.

Questão 2 – Analise a afirmativa abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso):

As ações judiciais relativas a acidente do trabalho são de competência da justiça comum estadual, nos termos da Lei n.º 8.213/1991. Desse modo, é correto afirmar que a ação regressiva, ajuizada pelo INSS contra o empregador, pleiteando ressarcimento dos gastos relativos a pagamento de benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, não é de competência da justiça federal. ( )


Questão 3 – Analise a afirmativa abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso):

Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, quanto à prescrição, é aplicável ao caso, pelo princípio da analogia, o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. ( )
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