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Organização da Administração

Apresentação para curso de Pós-Graduação Gestão Pública - IESB 2012 - Disciplina Legislação Administrativa
by

Ademir Figueiredo

on 10 December 2012

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Transcript of Organização da Administração

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PODER EXECUTIVO LEGISLATIVO Administração Direta
Ex. Secretaria Geral da Mesa do Senado Adm. Indireta no Legislativo: É possível ser criada? JUDICIÁRIO Adm. Direta:
Gabinete dos Ministros Indireta: Idem Legislativo ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS:
Ministérios e suas repartições
(Gabinete, Secretarias, Departamentos etc. ) - ÓRGÃOS PÚBLICOS - Centro de competência governamental ou administrativo, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Os órgãos integram a estrutura do Estado por isso, não têm personalidade jurídica nem vontade própria, são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas. TEORIA DO ÓRGÃO
Por esta teoria, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica.
Maria Sylvia Di Pietro explica que essa teoria é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário do fato, pois considera que o ato por ele praticado é ato do órgão, imputável, portanto, à Administração. (http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/05/teoria-do-orgao.html) Realmente é possível – embora atualmente não haja. Tal assertiva está em perfeita consonância com o artigo 37 da CF/88, que diz: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”
Embora o artigo 4º do Decreto-Lei 200/67 e o artigo 49 da Lei nº 10.683/03 digam que as entidades da Administração Indireta vinculam-se a um Ministério ou a um órgão da Presidência da República, esta regra pode ser afastada por uma lei ordinária que crie uma autarquia ou autorize a criação, por exemplo, de uma fundação ligada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades de Governo que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. I - AUTARQUIAS

II - AGÊNCIAS REGULADORAS

III - AGÊNCIAS EXECUTIVAS

IV – FUNDAÇÃO PÚBLICA

V - EMPRESAS ESTATAIS

VI - ENTES DE COOPERAÇÃO: MINISTÉRIO
DA FAZENDA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
EX. BACEN
"VINCULAÇÃO X SUBORDINAÇÃO" ADM. INDIRETA - CARACTERÍSTICAS d) não sofrem relação de subordinação, mas estão sujeitas a controle, que pode ser interno ou externo, pela própria entidade a que se vinculam (ex. supervisão ministerial) e controle externo pelo Poder Judiciário e Legislativo (ex. Tribunal de Contas e as diversas ações judiciais);
DECRETO LEI 200/67: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. - Criação e extinção por lei (CF, 37, XIX), Controle: interno e externo
3. Atos e Contratos: seguem regime administrativo e obedecem à Lei 8.666/93(últimas alterações pela Lei 12.349/2010 e pela Lei 12.440/2011);
4. Responsabilidade Civil: é, em regra, objetiva (art.37, §6º, da CF) e subsidiária do Estado; Privilégios processuais: prazos dilatados, juízo privativo e reexame necessário; Imunidade tributária para os impostos, desde que ligada à sua finalidade especifica (art.150, §2º da CF);
10. Procedimentos financeiros: regras de contabilidade pública (Lei nº 4.320/64 e LC 101/00 – modificada pela LC 131/09)
11. Regime de pessoal: os seus agentes são servidores públicos regidos pela Lei 8.122/90 alterada pela Lei 12.269/2010 e pela Lei 12.529/2011. Lembrar que com a liminar proferida na ADI 2135-4, foi retomado o Regime Jurídico Único. Entre 1998 e 2007, foi possível estabelecer também como regime de pessoal nas autarquias, o celetista. AGÊNCIA REGULADORA Autarquia em regime especial. Surgiu em razão do fim do monopólio estatal. Regulamenta, controla e fiscaliza serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.

Regime Especial: INDEPENDÊNCIA - INVESTIDURA E MANDATO FIXO.

Regime de Pessoal: estatutário - Lei 10.871/04

Licitação: 8.666/93 - Pregão - Consulta

Exemplos: ANEEL, ANATEL, ANS, ANVISA, ANP, ANA, ANCINE AUTARQUIAS AGENCIA EXECUTIVA Ex. INMETRO AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO que por iniciativa da Adm. Dir. recebe o status de Agência visando eficiência e redução de custos

Requisitos:
a) Plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento
b) Contrato de Gestão que visa mais autonomia e mais verba orçamentária FUNDAÇÃO PÚBLICA Patrimônio personalizado com finalidade específica (DEC-LEI 200/67 Pode ser de Direito Público (autarquia fundacional) ou Privado (fundação governamental Exs. FUNAI, FEBEN, IBGE, Instituto Butantã EMPRESAS ESTATAIS FINALIDADE (ART. 173 CF) SERVIÇO PÚBLICO ATIVIDADE ECONÔMICA FORMA DE ORGANIZAÇÃO EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. Criação e Extinção: são autorizadas por lei, dependendo para sua constituição do registro de seus atos constitutivos no órgão competente (art. 37, XIX da CF)
2. Controle: interno e externo
3. Contratos e Licitações: obedecem à Lei 8.666/93, podendo, quando exploradoras
da atividade econômica, ter regime especial por meio de estatuto próprio (art.173,
§1º, III, CF) 4. Regime Tributário: em regra, não têm privilégios tributários, não extensíveis à
iniciativa privada (Veja abaixo Repercussão Geral sobre o tema);
5. Responsabilidade Civil: quando prestadoras de serviços públicos, é responsabilidade objetiva, com base no art. 37,§6º, da CF, respondendo o Estado subsidiariamente pelos prejuízos causados. Quando exploradoras de atividade econômica, o regime será o privado. - Regime Jurídico das Estatais - Regime Jurídico das Estatais - Regime Jurídico das Estatais 6. Regime de pessoal: titularizam emprego, seguindo o regime da CLT, todavia, são equiparados a servidores públicos, em razão de algumas regras: concurso público, teto remuneratório, acumulação, remédios constitucionais, fins penais, improbidade administrativa e outras; - Regime Jurídico das Estatais 7. Privilégios processuais: não gozam, obedecem às regras gerais de processo;
8. Bens: são penhoráveis, exceto se a empresa for prestadora de serviços públicos e o bem estiver diretamente ligado a eles;
9. Regime falimentar: não estão sujeitos a este regime – Lei 11.101/05 ENTES DE COOPERAÇÃO Pessoas jurídicas de direito privado, não integram a Administração Pública e não tem fins lucrativos. Compõem o chamado Terceiro Setor. São denominados entes PARAESTATAIS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO Compõem o chamado sistema "s" (SEBRAE, SENAR, SENAT, SESC, SENAC...).
Estas entidades exercem atividade privada de interesse público.
São beneficiadas pela parafiscalidade, cobram contribuições, podem receber dotações orçamentárias.
Não detem privilégios administrativos, processuais ou tributários (exceção: imunidade assistencial - CF, 150, VI, "c").
Sujeitas a licitação simplificada (TC-001.620/98-3) e a controle pelo TC. Jurisdição Estadual (Súmula 516 do STF) e regime celetista. ENTIDADES DE APOIO P.J. de natureza privada que exerce, sem fins lucrativos, serviço social não exclusivo do Estado, relacionados à ciência, pesquisa, saude e educação.
Normalmente atuam junto a Hospitais e Universidades Públicas (As "Fundações") - Lei nº 8.958/94 ORGANIZAÇÃO SOCIAL P.J. criada por particulares para execução, por meio de contrato de gestão, de serviços públicos não exclusivos do Estado (L.9.637/98).
Sua contratação pelo Estado é dispensada de licitação (Art. 24, XXIV da 8.666/93.
"Qualificação" enquanto durar o Contrato.
Aberração: podem receber cessão temporária de Servidores Públicos ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO Lei 9.790/99. P.J. privada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado (Termo de Parceria).

Não podem ser OSCIP: sociedades comerciais, organizações sociais, instituições religiosas, sindicatos, entre outras CONCEITO DE ESTADO Max Weber teve como objeto de pesquisa ou inspiração teórica a análise da estrutura política alemã. A concepção de Estado para Weber estaria relacionada ao controle do poder estatal por uma burocracia militar e civil. Para Weber o Estado é: "Uma relação de homens dominando homens, mediante violência considerada legítima". Para Weber há 3 formas de dominação: Tradicional, a Carismática e a Legal. A concepção de Estado para Karl Marx surge a partir da propriedade privada e da divisão social do trabalho. O Estado para ele, criaria as condições necessárias para o desenvolvimento das relações capitalistas. O Estado moderno funcionaria como um comitê executivo das classes dominantes, a chamada burguesia. Para Émile Durkheim, a concepção de Estado estaria preocupada com a coesão social. O Estado deveria estar acima das organizações comunitárias. O Estado cumpriria uma função moral sem fins conceituais ou religiosos, à exemplo disso, teríamos a Educação Pública. E a intermediação entre governantes e os governados deveria ser feita por canais como jornais de imprensa livre. CONCEITO DE ESTADO CONCEITO DE ESTADO Decreto-Lei 200/67 Art. 1º O Poder Executivo exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos
Ministros de Estado.
Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: DA SUPERVISÃO MINISTERIAL
(Vide Lei nº 6.036, de 1974)

Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.

Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.

Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais. b) criação e extinção dependem de lei a) personalidade jurídica própria (responde pelos seus atos, patrimônio próprio, receita própria e capacidade administrativa, técnica e financeira); c) sua finalidade não será lucrativa, inclusive quando exploradoras da atividade econômica (vide art. 173, da CF); e) permanecem ligadas à finalidade que lhe instituiu (princípio da especialidade) Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) OBRIGADO! http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm LEI ORGÂNICA ADM. PÚB. No dia 16 de julho de 2009, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo recebeu oficialmente os resultados dos trabalhos da Comissão de Juristas, instituída pela Portaria MP nº 426, de seis de dezembro de 2007, para propor uma nova estrutura orgânica para o funcionamento da Administração Pública Federal e das suas relações com entes de colaboração.
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