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Direito Empresarial I - 2ª VA

Temas: estabelecimento empresarial e propriedade industrial
by

Jefferson Luiz Maleski

on 12 May 2016

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Transcript of Direito Empresarial I - 2ª VA

DIREITO EMPRESARIAL I - Parte II
Professor Jefferson L Maleski
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
Noções Gerais
Elementos
MATERIAIS
bens tangíveis

- Mobiliário
- Maquinários
- Utensílios
- Estoque
- Instalações
- Veículos
IMATERIAIS
bens intangíveis ou fruto de conhecimento humano

- Propriedade industrial (patente de invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca)
- Segredo industrial
- Nome empresarial
- Ponto
PESSOAIS

Boa imagem, reputação, fama, honestidade e competência dos administradores
Natureza Jurídica
Teorias
PERSONALIDADE JURÍDICA (Endemann)
EE é
sujeito
de direito autônomo e independente do empresário.

Não aceito no Brasil, conforme art. 44 CC: só associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e EIRELIs.
PATRIMÔNIO AUTÔNOMO
(Bekker)
EE é
objeto
, patrimônio sem sujeito, separado do do empresário.
NEGÓCIO JURÍDICO
(Carrara)
EE nem é sujeito nem é objeto. Os sujeitos do NJ são os titulares, os empregados e os credores. Confunde EE com Aviamento.
IMATERIALISTAS

EE é um bem imaterial, distinto dos bens materiais que o compõem.
ATOMISTAS

Não existe unidade autônoma, mas vários bens distintos com um objetivo em comum.
UNIVERSALISTAS

Vários elementos reunidos para um objetivo econômico comum.
UNIVERSALIDADE DE DIREITO

Complexo de coisas que formam uma unidade conforme determinação legal
UNIVERSALIDADE DE FATO

Reunião de bens por vontade do titular, exemplos: galeria de arte, rebanho ou biblioteca
BRASIL

De fato até CC/2002, passando depois a ser de direito
AVIAMENTO
CLIENTELA
Qualidades ou atributos do EE. Não são elementos, não fazem parte do patrimônio empresarial, mas o resultado da boa aplicação do EE pelo empresário.
Objetivo
: vem da reunião dos elementos do estabelecimento e organização empresarial

Subjetivo
: liga-se ao prestígio, boa fama e qualidade das pessoas à frente da empresa
Resulta do aviamento e existe por causa dele
LOCAÇÃO EMPRESARIAL - PONTO
Proteção ao empresário locatário (Lei 8.245/91)
RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA


Requisitos
1. Documentais:
- contrato escrito, com prazo determinado
- regularização do empresário

2. Temporais:
- 5 anos de locação
- 3 anos mesma atividade
DEFESA DO LOCADOR


- Locatário não preenche os requisitos
- O valor é menor
- Será usado pelo locador, ascendente ou descendente
- Poder público obrigou a realizar obras
INDENIZAÇÃO



- Usado com mesma atividade do locatário
- Não usado pelo locador em 3 meses
- Obras exigidas pelo Poder público não iniciadas em 3 meses
Transferência de bens: tradição, registro de imóveis ou no INPI

Proteção legal
Credores
: se o alienante (vendedor) for insolvente, só terá validade se credores forem notificados e não objetarem em 30 dias (consentimento)
Adquirente (comprador)
: ciência dos débitos; responsabilidade solidária: 1 ano do trespasse (débitos vencidos) e 1 ano dos vencimentos (dívidas futuras)
Contratantes
: para exploração do EE, sub-roga-se o adquirente e transfere-se automaticamente. Denúncia em 90 dias por justa causa gera perdas e danos.


Cláusula de (não) concorrência


Efeitos perante terceiros: averbação no RPEM + publicação na imprensa oficial
ALIENAÇÃO DO EE - TRESPASSE
- Convencional: estipulado pelas partes
- Legal: 5 anos
- Arrendamento ou usufruto: durante o prazo do contrato
{
TRESPASSE

Altera-se o titular do patrimônio, transfere o aviamento e a clientela
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Vontade dos soberanos

- Vidros (França, 1330)
- Indústria gráfica (Veneza)
- Irrigação hidráulica (Galileu)
HISTÓRICO
Legislação mundial
Exclusividade do inventor por um tempo

-
Statute of Monopolies
(Inglaterra, 1623): patente 14 anos invenções
- Constituição dos EUA (1787): inventos, obras artísticas e literárias
- Patentes (França, 1791): 15 anos
- Convenção para a Proteção da Propriedade Industrial (Paris, 1880): 11 Estados incluindo Brasil; hoje mais de 130
Brasil

- Alvará do Príncipe Regente D. João VI (1809): 14 anos
- Constituição Imperial (1824)
- Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)
NOÇÕES GERAIS
DIREITO INTELECTUAL OU DIREITO IMATERIAL
NATUREZA JURÍDICA

Privilégio concedido por lei, direito obrigacional ou direito pessoal: NÃO

Direito de propriedade, bens imateriais: SIM (art. 5º, XXIX, CF)
Direito autoral
: propriedade literária, científica, artística ou de programa de computador; tem exclusividade mesmo sem registro, bastando comprovar a autoria.
Direito industrial
: exploração exclusiva da invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca, para empresas, independente de quem é o autor da invenção, e sim de quem chegar 1º
BENS INTEGRANTES
Invenção
Modelo de Utilidade
Desenho Industrial
Marca
Criação de bens até então desconhecidos para aplicação industrial. Diferente da descoberta, que revela algo já existente na natureza.
Criação de instrumento, utensílio ou objeto para aperfeiçoar ou melhorar uma invenção preexistente.
Identificação visual, estética, ornamental de linhas, formas e cores de um produto. Difere de obra de arte, que não tem caráter funcional e não é produzido em escala industrial.
Sinais distintivos de produtos ou serviços que os diferenciem dos concorrentes e que podem ser veiculados em ações de marketing. Somente visual, não pode ser olfativo ou sonoro.
ESPÉCIES
APRESENTAÇÃO OU FORMAS
Marca de produto ou serviço
Marca de certificação
Marca coletiva
Nominativas
: letras ou palavras
Figurativas
: logotipos, desenhos
Mista
: nominativas e figurativas juntas
Tridimensional
: formato característico
PATENTE OU REGISTRO
NOME EMPRESARIAL
PROCESSO E EXTINÇÃO
PATENTE
Invenção e Modelo de utilidade
DESENHO INDUSTRIAL

Requisitos
:
- Novidade: não estado de técnica (acessível ao público antes)
- Originalidade: visual diferente dos demais

Vedações
:
Puramente artístico, contrário a moral e bons costumes, ofenda honra, imagem, crença, liberdade de consciência, etc.
Primeiro a depositar a patente, com documentos:
- Requerimento: formulário-padrão do INPI
- Relatório descritivo: pormenores para realização ou execução
- Reivindicações: extensão da proteção
- Desenhos
- Resumo
- Comprovante de pagamento de depósito

Publicação pelo INPI: requisição de nulidade por interessado em 180 dias
Por expiração do prazo de vigência:
- Invenção: 20 anos
- Modelo de utilidade: 15 anos
- Desenho industrial: 10 anos + 3 prorrogações de 5 anos
- Marca: 10 anos prorrogável indefinidamente por igual período

Por renúncia do titular

Por caducidade: patente se não explorada em 3 anos ou usada abusivamente; registro se uso interrompido por 5 anos ou características alteradas

Por falta de pagamento das retribuições

Por titular estrangeiro não domiciliado e sem representantes no país
Firma
-
Individual
: nome do comerciante singular
-
Social ou razão social
: sociedades empresárias, pessoas jurídicas

Denominação
: nome fantasia, obrigatória para SAs
TIPOS DE PROTEÇÃO

Alto renome
: em todos os ramos de atividade. Registro obrigatório.

Notoriamente conhecida
: um ramo de atividade. Independe de depósito ou registro prévios.
REQUISITOS

Novidade
: não seja de conhecimento ou de acesso do público antes (estado de técnica)

Atividade inventiva
: original, não desdobramento de algo já conhecido

Aplicação industrial
: usado na indústria ou produzido em escala
VEDAÇÕES

Contrário a moral, segurança, saúde públicas, substâncias físicas e químicas da transformação do núcleo atômico, todo ou partes de seres vivos, exceto transgênicos.
SEGREDO INDUSTRIAL

Não patenteados. Protegido por lei: crime de concorrência desleal (seja acesso a ex-empregado ou por meios ilícitos)
REGISTRO
Desenho industrial e Marca
MARCA

Critério de exclusão: basta não colidir com outras e não estar vedada

Vedações:
Brasão, bandeira, armas oficiais, letras, algarismos, cores, datas, nome e símbolo de eventos, nome e apelido, localização geográfica etc.
Processo Administrativo junto ao INPI
EXTINÇÃO DO DIREITO INDUSTRIAL
Conceito
: EE é conjunto de bens necessários ao objetivo econômico pretendido. Também chamado Fundo de Comércio (francês) ou Azienda (italiano)
Não existe empresário sem estabelecimento empresarial
O valor do EE é mais do que a soma de seus bens reunidos, há um sobrevalor chamado de Aviamento
O empresário pode ter vários EE: matriz, filiais, sucursais, agências etc.
SUJEITO E OBJETO
(Valéry)
EE é
sujeito
e
objeto
, dividindo-se em administradores (maison) e bens (founds).
ORGANIZAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA
(Ferrara)
Vários elementos visando o objetivo empresarial
Não estão sujeitos à proteção legal direta
VENDA DE BENS
Vende-se bens do EE sem transferir aviamento e clientela
VENDA DA SOCIEDADE
Cessão de quotas ou ações, altera-se o titular do capital social sem alteração do titular do patrimônio
NOMENCLATURA
Historicamente chamado de propriedade industrial, mas se refere aos 4 tipos de empresas: comerciais, industriais, prestadoras de serviço e agropecuárias
Diferenças
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