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Copy of DL 3/2008, de 7 de Janeiro

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Margarida Loureiro

on 6 November 2016

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Transcript of Copy of DL 3/2008, de 7 de Janeiro

Decreto - Lei 3/2008
de 7 de janeiro

Enquadramento legal da Educação Especial
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
Circunscreve a população alvo da educação especial aos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação, num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participação social.
Objeto e Âmbito
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
As escolas devem incluir nos seus Projetos Educativos as adequações relativas ao processo de ensino e aprendizagem de caráter organizativo e de funcionamento necessárias para responder adequadamente às NEE de caráter permanente.
Organização (art.º 4.º)
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
Por despacho ministerial
Criação de escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos e para alunos cegos ou com baixa visão

Por despacho do Diretor Regional
Nos agrupamentos de escolas
Criação de unidades de ensino estruturado para alunos com perturbações do espectro do autismo
(...)

(Estas propostas surgem por deliberação da Direção Executiva da Escola ou Agrupamento, ouvido o Conselho Pedagógico)
Organização (art.º 4.º) cont.
Deve ocorrer o mais precocemente possível, detetando os fatores de risco associados a limitações ou incapacidades.

Efetua-se por iniciativa de pais ou encarregados de educação, por serviços de intervenção precoce, docentes ou outros técnicos ou serviços que intervêm com a criança ou que tenham conhecimento da eventual existência de NEE.
Referenciação (art.º 5.º)
A referenciação é feita ao Órgão de Administração e Gestão das Escolas ou Agrupamentos de Escolas da área da residência mediante o preenchimento de impresso próprio (…) Modelo de Referenciação
Processo de Avaliação (art.º 6.º)
Após a referenciação, compete ao órgão de gestão solicitar ao Departamento de Educação Especial e ao Serviço de Psicologia, a avaliação dos casos e respetivo relatório técnico-pedagógico.

Nos casos em que se considere não se estar perante uma situação de necessidades educativas que justifique a intervenção dos serviços da educação especial, deve o diretor solicitar ao departamento de educação especial e aos serviços de psicologia, o encaminhamento dos alunos para os apoios disponibilizados pela escola que melhor se adequem à sua situação especifica;

No âmbito do processo de referenciação e de avaliação são estabelecidas as regras relativas ao serviço docente. (Art.º 7.º)
Uma vez constituída a equipa de avaliação, a primeira etapa consiste na análise da informação disponível (Impresso de Referenciação e outros) para se decidir o que é necessário avaliar, quem vai avaliar (nos diferentes componentes ou domínios) e como se avalia (que instrumentos utilizar).

A avaliação obtida através de diferentes instrumentos de acordo com o contexto da sua aplicação, terá como referência a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
Processo de Avaliação (art.º 6.º) cont.
O aluno necessita de respostas educativas no âmbito da Educação Especial
O aluno não necessita de respostas educativas no âmbito da Educação Especial
O aluno necessita de uma avaliação especializada por referência à CIF
O aluno não necessita de uma avaliação especializada
AVALIAÇÃO
O departamento de educação especial e o serviço técnico-pedagógico de apoio aos alunos analisam a informação disponível e decidem sobre a necessidade de uma avaliação especializada.
REFERENCIAÇÃO
A referenciação é feita aos órgãos de gestão da escola da área de residência sempre que se suspeite da existência de necessidades educativas de caráter permanente.
Fases de Referenciação e Avaliação
A avaliação deve ficar concluída 60 dias após a referenciação com a aprovação do Programa Educativo Individual pelo Conselho Pedagógico e homologação pelo Diretor do Agrupamento.
Prazos de aplicação do programa educativo individual (art.º 12.º)
O PEI deve ser revisto a qualquer momento e, obrigatoriamente, no final de cada nível de educação e ensino no fim de cada ciclo do EB.

Dos resultados obtidos por cada aluno com a aplicação das medidas estabelecidas no PEI, deve ser elaborado, conjuntamente pelo educador de infância, professor do 1.º ciclo ou diretor de turma, pelo docente de educação especial e outros técnicos que acompanham o aluno, um relatório circunstanciado, no final do ano letivo.
Acompanhamento do Programa Educativo Individual (art.º 13.º)
O Programa Educativo Individual (PEI) é o único documento oficial que fixa e fundamenta as respostas educativas e respetivas formas de avaliação utilizadas, para cada aluno;

O PEI deve ser elaborado, conjunta e obrigatoriamente, pelo docente do grupo ou turma ou diretor de turma, o docente de educação especial, encarregados de educação e pelos serviços implicados na elaboração do relatório técnico pedagógico;

O coordenador do PEI, é o diretor de turma, professor do 1º ciclo ou educador.
Programa Educativo Individual - PEI (art.º 8.º)
As medidas educativas integram a adequação do processo de ensino e de aprendizagem aos alunos com NEE, possibilitando o acesso ao currículo, à participação social e à vida autónoma destas crianças e jovens.
Medidas Educativas de Educação Especial (art.º 16.º)
a) Reforço de estratégias de grupo ou turma aos níveis da organização, do espaço e das atividades;

b) Estímulo e reforço de competências envolvidas na aprendizagem;

c) Antecipação e reforço da aprendizagem de conteúdos leccionados no grupo ou turma;

d) Reforço e desenvolvimento de competências específicas.

Art.º 17.º (art.º 16.º, a)) - Apoio pedagógico personalizado
Medidas Educativas (cont.)
Têm como padrão o currículo comum e que não põem em causa a aquisição das competências terminais de ciclo ou as competências essenciais das disciplinas.
Introdução de áreas curriculares específicas (leitura e escrita em braille; orientação e mobilidade; treino de visão; atividade motora adaptada; língua gestual);

Introdução de objetivos e conteúdos intermédios (em função das competências terminais do ciclo ou das características de aprendizagem e dificuldades específicas dos alunos);

Dispensa de atividades, desde que se revelem de muito difícil execução face à incapacidade do aluno (após uso de tecnologias de apoio).
Art.º 18.º (art.º 16.º, b)) - Adequações curriculares individuais
Medidas Educativas (cont.)
Frequência do jardim de infância ou escola independentemente da área de residência, em escolas de referência, em escolas com unidades de apoio especializado ou com unidades de ensino estruturado;

Adiamento de matrícula no o 1.º ano do EB, não renovável;

Matrícula por disciplinas nos 2.º e 3.º CEB;
Art.º 19.º (art.º 16.º, c)) - Adequações no processo de matrícula
Art.º 20.º (art.º 16.º, d)) - Adequações no processo de avaliação
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
Art.º 21.º (art.º 16.º, e)) - Currículo Específico Individual (CEI)
Medidas Educativas (cont.)
Substitui as competências definidas para cada nível de educação e ensino.
Pressupõe alterações significativas no currículo comum introdução, substituição ou eliminação de objetivos e conteúdos;

De cariz funcional (conteúdos conducentes à autonomia pessoal e social);

Centrado nos contextos de vida;

Idade cronológica e interesses do aluno como referentes;

Conteúdos conducentes à comunicação e à organização do processo de transição para a vida pós-escolar.

Compete ao Órgão de Gestão e ao Departamento de Educação Especial orientar e assegurar o desenvolvimento do CEI.
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
Livros e manuais adaptados;

Brinquedos educativos adaptados;

Equipamentos informáticos e programas específicos;

Equipamento para mobilidade, comunicação e vida diária;

Adaptações de mobiliário e espaço físico.

Art.º 22.º (art.º 16.º, f)) - Tecnologias de apoio
Medidas Educativas (cont.)
Decreto Lei 3/2008 de 7 de janeiro
http://dre.pt/pdf1s/2008/01/00400/0015400164.pdf

Alteração...
https://www.ige.min-edu.pt/upload/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Lei_21_08.pdf

Educação Especial - Manual de Apoio à Prática
http://pt.scribd.com/doc/26998635/Manual-Apoio-Educacao-Especial

Legislação aplicada à Educação Especial
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
Referenciação (art.º 5.º) cont.
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
Apoios Escolares
Elaboração do PEI
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
a) Apoio pedagógico personalizado

b) Adequações curriculares individuais

c) Adequações no processo de matrícula

d) Adequações no processo de avaliação

e) Currículo específico individual

f) Tecnologias de apoio
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
Medidas Educativas (cont.)
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
Medidas Educativas (cont.)
DL 3/2008, de 7 de Janeiro
Alteração do tipo de provas.

Alteração dos instrumentos de avaliação e certificação.

Alteração das condições de avaliação:

Elaboração de critérios específicos de avaliação
para os alunos com currículo específico individual (CEI).

Não estão sujeitos ao regime de transição de ano escolar nem ao processo de avaliação do regime educativo comum.
Formas e meios de comunicação
Periodicidade
Duração e local
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