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Orçamento Público

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by

Fernanda Araujo

on 29 May 2015

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Transcript of Orçamento Público

Orçamento Público
Ciclo Orçamentário
Peça Orçamentária
Conceitos Básicos
Receita
Princípios
Legislação Orçamentária
Classificação das Despesas
Equipe:
Fernanda Almeida; Lais Moreira; Marcelo; Riam;
Fernanda
Constituições
Constituição Federal da República, de 1988
Artigos 163 a 169 (Capítulo II – Das Finanças Públicas)

Constituição do Estado da Bahia, de 1989
Artigos 155 a 163 (CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas, CAPÍTULO III - Dos Orçamentos)
Leis Complementares
Lei Federal nº 4.320/64

Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 131/2009
Leis Ordinárias
Decretos
Portarias Específicas do Ministério da Fazenda – MF e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP
“O conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos” (
Aliomar Baleeiro)
Programação Orçamenária

Programação Quantitativa
Despesa Pública
Programação Qualitativa
Fonte: Site Seplan
Física
Define quanto se pretende desenvolver do produto.

Financeira
Define o que adquirir e com quais recursos.
Esfera Orçamentária
: tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao:
Orçamento Fiscal;
Seguridade Social;
Investimento das Empresas Estatais;

Institucional
: Reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende três níveis hierárquicos:






Funcional:
Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.




Fonte: Site Seplan
Programática: Tem como finalidade principal demonstrar os objetivos e resultados do governo.









Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. O conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas.

Funções no orçamento público.
Função alocativa;
Função distributiva;
Função estabilizadora





Lei nº 12.593/2012 – PPA 2012-2015

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2014
Lei n° 12.708/2012 – LDO 2013
Lei n° 12.795/2013 – altera a LDO 2013


Lei n° 12.798/2013 – LOA 2013

Decreto-Lei n° 200/67

Lei n° 10.180/2001
Decreto nº 2.829/98

Decreto n° 7.675/2012

Decreto n° 7.995/2013
Portarias Específicas da SOF
Portaria nº 42/99, do MP
Portaria n° 37/2007, da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, do MP
Portaria n° 41/2008, da SOF

Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do MF, e SOF
Portaria n° 212/2001, da STN
Portaria Interministerial n° 325/2001, da STN e SOF
Portaria Interministerial n° 519/2001, da STN e SOF
Portaria n° 51/98

Portaria n° 1/2001

Portaria n° 9/2001

Portaria n° 1/2010

Portaria n° 17/2012
Elaboração

Discussão / Votação

Execução

Avaliação e controle
4 Fases
Importante!
Ciclo orçamentário ≠ Exercício financeiro
Período durante o qual se executa o orçamento
Uma das fases do ciclo orçamentário
No Brasil, exercício financeiro = ano civil
Início: 01 de janeiro
Término: 31 de dezembro de cada ano
Plano Plurianual (PPA)
Plano que ordena as ações da administração pública buscando alcançar metas definidas para um período de quatro anos. Inicia-se no segundo ano de mandato e termina no primeiro do mandado subsequente.

Elaborado pelo poder executivo e organizado em programas que agregam conjuntos de ações em determinadas áreas de trabalho.

Considerando o período de quatro anos, o PPA pode ser revisto com inclusões, exclusões e novas metas, em processo igual da sua elaboração inicial e submetido à aprovação do legislativo.

É através do plano plurianual que ocorre o planejamento estratégico das ações estatais ao longo do prazo, influenciando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.


O PPA é DOM – D: diretrizes- O: objetivos – M: metas

De forma regionalizada : este plano é feito com aplicação de recursos para reduzir as desigualdades entre as regiões brasileiras.

Diretrizes : são princípios que darão direcionamento a captação e gastos públicos , com o intuito de atingir objetivos.

Objetivos : discriminação de resultados que serão alcançados com a execução de ações do governo.

Metas: são a quantificação física ou financeira , dos objetivos Despesas de Capital: despesas com o intuito de formar /ou adquirir um bem capital, abrangem execução de obras, compra de instalações, compra de equipamentos, de material permanente.

O Plano Plurianual-PPA tem como princípios básicos:

Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;

Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;

Organização dos propósitos da administração pública em programas;

Integração com o orçamento;

Transparência.


Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Conjunto de prioridades anuais escolhidas no PPA para orientar o orçamento.

Compreende as metas físicas resultantes da ação do governo e fiscais resultantes do resultado financeiro durante o ano.

LDO deve ser compatível com o plano plurianual e tem a função de:

•Estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
•Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
•Dispor sobre as alterações da legislação tributária;
•Estabelecer a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
•Definir a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

Deve conter o Anexo de Metas Fiscais, que conterá as metas definitivamente estabelecidas.
Contém ainda a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Estas despesas dizem respeito a nomeações de servidores, elevação de padrão de progressividade funcional, aumento de vencimentos e reestruturação de planos de carreira.
Há ainda o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Elas viabilizam os programas do plano plurianual. Definem quais são as ações prioritárias do Estado e apontam as respectivas metas.

É a soma de ingressos orçamentários arrecadados para atender as despesas públicas


Por constituírem rendas do Estado elas podem ser:



Receitas Originárias
- São receitas oriundas da exploração do patrimônio mobiliário ou imobiliário, ou do exercício de atividade econômica, industrial, comercial ou de serviços, pelo Estado ou suas entidades, como as de aluguéis, de juros (resultante da aplicação financeira de recurso público), dividendos etc.


Receitas Derivadas
- são cobradas pelo Estado por força do seu poder de império ou coação, sobre relações econômicas das pessoas físicas ou jurídicas ou sobre seus bens.

A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os entes da federação classificando-os em dois grupos:

Ingressos Orçamentários
– são aqueles pertencentes ao ente ao ente publico arrecadados exclusivamente para a aplicação em programas e ações governamentais.

Ingressos Extra
–orçamentários – são aqueles pertencentes a terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.

De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, a Receita Pública pode variar ou não o patrimônio líquido.


Efetiva
– os ingressos de disponibilidades de recursos não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a liquida patrimonial.


Não-efetiva
– os ingressos de disponibilidades não alteram a situação liquida patrimonial.


Categoria Econômica:

Receita Correntes
- são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Receita de Capital
- aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.

Quanto à Natureza

Origem
- A origem é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

Espécie
- A espécie, nível de classificação vinculado à origem, permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem Receita Tributária, identificam-se as espécies Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria.

Rubrica
- A rubrica detalha a espécie por meio da identificação dos recursos financeiros cujas características próprias sejam semelhantes.

Subalínea
- constitui o nível mais analítico da receita, utilizado quando há necessidade de se detalhar a alínea com maior especificidade.

Quanto à Natureza
Previsão
– implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentaria.

Lançamento
- define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica
a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Arrecadação
- Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Recolhimento
- Consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira.

Etapas
PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO
Os princípios de Direito Financeiro traz consigo normas que são aplicáveis a atividade financeira do Estado através de um ponto de vista geral.

Os princípios são:

Legalidade

Economicidade

Transparência

Responsabilidade Fiscal

LEGALIDADE
O princípio da legalidade é o corolário do Estado Democrático de Direito.


ECONOMICIDADE
O princípio da economicidade estar enunciado no caput do artigo 70 da Constituição e informa os critérios de fiscalização das contas da União e órgão da administração direta e indireta.

TRANSPARÊNCIA

O artigo 48 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) assegura a transparência de dois modos:

Pela disponibilização, ao público, por meios eletrônicos, das versões completas e simplificadas das leis orçamentárias;

Prestações de contas e relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal.

RESPONSABILIDADE FISCAL

Trata-se de assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estrita que, se não compridas, acarretam sanções aos entes públicos.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Dentre os mais relevantes são:

Exclusividade

Universalidade

Unidade

Anualidade

Programação

Equilíbrio orçamentário
EXCLUSIVIDADE

Encontra-se no artigo 165,§ 8º, da Constituição

Objetivo do legislador constituinte foi o de afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem precisões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tal como temas afetos ao direito privado.

UNIVERSALIDADE

O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem prevista na LOA.

A universalidade pode ser compreendida a partir da redação do artigo 165, § 5º, da Constituição.

UNIDADE

Este princípio estar genericamente contemplado no artigo 2º da Lei 4.320/1964

Trate-se da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual

ANUALIDADE

O principio da anualidade refere-se estreitamente à vigência dos orçamentos. Atualmente, compreende o intervalo entre 1º de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, nos termos do artigo 34 da Lei 4. 320/1964.

PROGRAMAÇÃO

De acordo com esse princípio, o orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro.



EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO

Esse princípio busca a igualdade numérica entre as entradas e saídas da administração, afastando-se a presença de déficit ou superávit.

PPA

LDO

LOA



Essas peças orçamentárias são enviadas por meio de projeto de lei pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
O que é LOA?

É a lei que realiza a alocação de receitas e despesas de acordo com as prioridades da LDO e com os compromissos do PPA. A LOA detalha o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, sempre considerando as receitas previstas para o ano e as despesas necessárias para realizar as metas apontadas no PPA e priorizadas para aquele ano através da LDO.
Como é elaborada?
A LOA indica com detalhes a alocação dos recursos públicos de modo a cumprir a exigência das despesas indicadas no processo do planejamento orçamentário. As unidades da administração pública exercem um papel fundamental para identificar as necessidades de recursos, estimando, através do exame físico e financeiro dos projetos e atividades, os recursos necessários a partir da priorização anterior.
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