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ICMS SOBRE FRETE

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by Salomão Melo on 10 June 2013

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O redespacho é uma prestação entre transportadores, onde o transportador (redespachante) contrata outro transportador (redespachado) para efetuar a prestação do serviço de transporte de parte do trajeto. Redespacho - Se estiver CREDENCIADA termos da Portaria SF 070/2013 e a mercadoria transportada NÃO for gesso, gipsita ou derivados, terá prazo para recolher o ICMS retido; Subcontratação Consultar CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE Funcionalidade: “Consultar Histórico de Credenciamento” - 8133 Consultar CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE Funcionalidade: “Consultar Informações de Identificação do Contribuinte” –
5021 > Perfil > Outras Informações > Credenciamentos Prazos Recolhimento Responsabilidade tributária Obrigatoriedades básicas dos responsáveis:

(1) retenção do ICMS Frete do transportador autônomo ou transportadora inscrita em outra UF;

(2) destaque (demonstração da retenção) no documento fiscal do referido ICMS; e

(3) recolhimento do ICMS Frete (antes de iniciada a operação ou no prazo da categoria, conforme o caso) ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS A Gerência do Segmento de Transportadoras criou um procedimento o qual prevê que todo contrato de locação deva ser vistado pelo segmento para ser aceito.

É divulgada uma lista, pela própria gerência de segmento, onde estão relacionados, por placa, os contratos vistados. (3) Contrato de locação Regras gerais 1.5 Crédito presumido (art. 36, XI, § 15 do Decreto nº 14.876/1991): (1) Cálculo do ICMS Frete (3/3) Regras gerais 1.4 Alíquota: 1.3 Tipo do Frete: (1) Cálculo do ICMS Frete (2/3) Regras gerais SISTEMA DE CÁLCULO DO ICMS FRETE – NO CENF SISTEMA DE CÁLCULO DO ICMS FRETE – NA INTERNET SISTEMA DE CÁLCULO DO ICMS FRETE – NA INTERNET Consultar CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE Funcionalidade: “Consultar Informações de Identificação do Contribuinte” –
5021 > Perfil > Outras Informações > Credenciamentos Funcionalidade: “Consultar Informações de Identificação do Contribuinte” - 5021 Responsável tributário:

É o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. Ele não é vinculado diretamente com o fato gerador, mas por imposição legal, é obrigado a responder pelo tributo Responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do ICMS Frete I – se a mercadoria transportada for gipsita, gesso ou seus derivados; e - Art. 58, § 31 – Decreto nº 14.876/1991 Hipóteses de ocorrência do recolhimento prévio (1) Algumas empresas emitem CTRC e aparece no cadastro como não credenciadas para transportadora. O credenciamento de transportadora para elas vigora? O ICMS Frete deve ser cobrado se ela estive descredenciada? Perguntas comuns Se o ICMS destacado no CTRC ou CT-E for inferior àquele que seria obtido ao se utilizar a Pauta Fiscal, a diferença deverá ser cobrada normalmente;

Deve ser lavrado o correspondente Auto de Infração (Prestação de Serviço desacobertada de documento fiscal) - art. 10, X, "a" c/c § 3º, todos da Lei nº 11.514/1997. 2.2.2 – TRANSPORTADORA INSCRITA NO CACEPE (REGIME NORMAL) (2) Cobrança da diferença do ICMS em relação a Pauta (2/3) Regras gerais 2.2.1 – TRANSPORTADOR DO SIMPLES NACIONAL Se o valor da operação (faturamento) constante no CTRC ou CT-E for inferior ao da Pauta Fiscal, o ICMS correspondente a diferença deverá ser cobrada normalmente (fora da sistemática do SIMPLES).

Neste caso, deve ser lavrado o correspondente Auto de Infração (Prestação de Serviço desacobertada de documento fiscal) - art. 10, X, "a" c/c § 3º, todos da Lei nº 11.514/1997. (2) Cobrança da diferença do ICMS em relação a Pauta (1/3) Regras gerais Sistema de Cálculo do ICMS Frete Regras gerais SISTEMA DE CÁLCULO DO ICMS FRETE – NO CENF OBSERVAR PLANILHA Regras consolidadas - O subcontratado fica dispensado de emitir o CTRC ou CT-e, desde que o contratante faça constar no seu: - Ocorre a subcontratação quando o transportador (subcontratante), por opção de não realizar o serviço em seu veículo, subcontrata outro transportador (subcontratado) para transporte da mercadoria. Subcontratação O Industrial não credenciado ou o Comerciante de GESSO, GIPSTIA e DERIVADOS, fica obrigado a recolher o percentual de 7%, nas saídas interestaduais, através de DAE, antes de iniciada a operação, no código de receita 043-4. Permite ao contribuinte Industrial, devidamente credenciado, utilizar o crédito presumido de 5%, na saída interestadual de GESSO, GIPSITA e DERIVADOS. O ICMS será recolhido no prazo categoria. f) Portaria SF 043/2005 Credenciamentos Consultar CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE Funcionalidade: “Consultar Histórico de Credenciamento” - 8133 e) Portaria SF 154/2008 DAE’s quitados previamente:
Frete: Cód. Receita: 107-3 – Valor R$ 200,00
Débito Fiscal: Cód. Receita: 998-0 – Valor R$ 300,00 Exemplo: Contribuinte possui débito fiscal constituído até 30/06/2008

Frete CIF Total: R$ 500,00
Crédito presumido: R$ 500,00 x 60% = R$ 300,00 Credenciamentos (6/7) Consultar CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE Funcionalidade: “Consultar Histórico de Credenciamento” - 8133 - Obrigação acessória condicionante: Obrigatória a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, devendo o mesmo transitar com a mercadoria e ser apresentado na Unidade Fiscal de Fronteira. Caso não fique comprovado a emissão do CT-e, o remetente da mercadoria ficará sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS Frete, bem como à multa prevista no inciso XVI da Lei nº 11.514/1996 em seu grau máximo. - Objetivo: Estabelece regras para o recolhimento do ICMS Frete retido na condição de substituto-tributário em momento posterior à saída da mercadoria (prazo da categoria do contribuinte), relativamente à contratação de transportador autônomo ou transportadora de outra UF - Beneficiários: INDUSTRIAL ou COMERCIANTE ATACADISTA c) Portaria SF 037/2012 Credenciamentos Se o DAE QUITADO não for apresentado junto à Nota Fiscal, no Posto Fiscal, DEVE ser aplicada a multa prevista no inciso XVI do artigo 10 da Lei nº 11.514, de 1997, em seu grau máximo, com lavratura de Auto de Infração. O DAE deve conter o NÚMERO das respectivas NOTAS FISCAIS, no campo “observações”. Prazos Recolhimento Responsáveis tributários III - Se a empresa transportadora não estiver credenciada - Art. 5º da Portaria SF 070/2013 Hipóteses de ocorrência do recolhimento prévio § 3º As penalidades previstas neste artigo bem como na legislação tributária estadual, relativas a mercadorias, aplicam-se igualmente à prestação de serviços alcançada pela incidência do imposto (grifo nosso). Art. 10 ............
X - quanto à mercadoria em situação irregular:
a) circulação, no território do Estado, de mercadoria desacompanhada do respectivo documento fiscal, acompanhada de documento fiscal inidôneo ou destinada a adquirente ou local diverso do indicado no documento fiscal - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto
................................ Regras gerais Disponibilizado no CENF – módulo “off-line” Disponibilizado no “site” da SEFAZ 1.2 Sistema para cálculo do ICMS sobre Serviço de Transporte: Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado, a base de cálculo poderá ser determinada pela autoridade administrativa.... (Art. 14,§ 8º, Decreto nº 14.876/1991) (1) Cálculo do ICMS Frete (1/3) Regras gerais O Responsável tributário (contribuinte-substituto), conforme o caso. - Autuado: Quando constatada a irregularidade - Momento da lavratura do Auto de Infração: Valor: R$ R$ 2.855,75 - Multa a ser aplilcada: Lavratura do Auto de Infração - CÓDIGOS DE RECEITAS: - O ICMS deve ser recolhido em nome do RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (contribuinte-substituto). Regra geral: O ICMS SERÁ RECOLHIDO ANTES DE INICIADO O TRANSPORTE DA MERCADORIA - O DAE quitado deve acompanhar o transporte da mercadoria - 061-2: ICMS - FRETE - CONTRIBUINTE NAO INSCRITO - 071-0: ICMS - FRETE - CONTRIB.INSCRITO DESCREDENCIADO - 107 -3: ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - FRETE Prazos Recolhimento - Art. 5º, inciso III - Portaria SF 070/2013

Art. 5º No caso de empresa transportadora não credenciada, deve ser observado:
.........................................................................
III - na hipótese de prestação interestadual de serviço de transporte de cargas, iniciada neste Estado, o imposto devido deve ser recolhido antes de iniciada a operação, devendo o correspondente Documento de Arrecadação Estadual – DAE quitado acompanhar o transporte da mercadoria com a informação do número das correspondentes Notas Fiscais, no campo “Observações”; observado o disposto no inciso I do art. 10. REGRA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO - Art. 58, § 31 – Dec. 14.876/1991:

§ 31. A partir de 1º de janeiro de 2012, na hipótese dos incisos XIV, XXI e XXIII do caput, antes de iniciada a operação, o correspondente Documento de Arrecadação Estadual – DAE, quitado pelo responsável, contendo a informação do número das respectivas Notas Fiscais, no campo “observações”, deve acompanhar o transporte da mercadoria ..... REGRA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO Se o ICMS retido no CTRC ou CT-E ou constante no DAE for inferior àquele que seria obtido ao se utilizar a Pauta Fiscal, a diferença deverá ser cobrada normalmente.

Deve ser lavrado o correspondente Auto de Infração (Prestação de Serviço desacobertada de documento fiscal) - art. 10, XV, “a” da Lei nº 11.514/1997 (100% do valor do imposto que deveria ter sido retido). (2) Cobrança da diferença do ICMS em relação a Pauta (3/3) Regras gerais O DAE deve ser quitado antes do início da operação, sendo apresentado, juntamente com a NF, na passagem no Posto Fiscal:
- 107-3 – ICMS Frete deduzido do crédito presumido de 60%
- 998-0 – Débito fiscal amortizado (correspondendo ao valor dos 60% do CP) Se o contribuinte possuir débitos fiscais constituídos até 30/06/2008 deve utilizar o benefício do crédito presumido para pagamento do débito, até a respectiva liquidação Permite ao contribuinte credenciado a utilização de crédito presumido de 60% do valor do ICMS Frete. A modalidade do frete deve ser CIF O contribuinte deve ser do regime NORMAL Concedido ao industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados – CNAE’s 2392-3/00; 2330-3/99 e 0810-0/05 e) Portaria SF 154/2008 Credenciamentos Recolhimento do ICMS Frete no prazo da categoria Na contratação de transportador autônomo ou de transportadora inscrita em outra UF. A modalidade do frete deve ser CIF O contribuinte deve ser do regime NORMAL Concedido ao industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados d) Art. 58, XXIII, “f” c/c § 28, do Decreto nº 14.876/1991 Credenciamentos a habilitação da empresa como Fiel Depositária (TFD); e o recolhimento do ICMS no prazo da categoria; - Aplica-se, exclusivamente, à empresa TRANSPORTADORA inscrita no CACEPE, regulando: b) Portaria SF 070/2013 - Credencia o contribuinte para recolhimento do ICMS em momento posterior ao da passagem da mercadoria no Posto Fiscal, na aquisição de mercadoria procedente de outra UF (inciso I da Portaria SF 089/2009) a) Portaria SF 089/2009 Credenciamentos Maio-2013 Secretaria da Fazenda Conteúdo da Apresentação 1 - Conceitos Iniciais Conceitos Iniciais (1) Agenciamento de Transporte de Carga

Serviço efetuado por transportadora de carga que não disponha de frota própria e se limite a agenciar pedidos de transporte de mercadorias a realizar-se por outra empresa, mediante subcontratação. (2) Carga Itinerante

Carga composta de mercadorias com múltiplos destinatários, em um só veículo, que serão entregues em locais diversos ao longo de rotas pré-definidas. Conceitos Iniciais (3) Carga Comum

Demais modalidades de carga não enquadradas como carga itinerante. Conceitos Iniciais (4) Operações sob Cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight) - Custo, seguro e frete.

Operações nas quais o remetente é responsável pelo pagamento do frete, estando o mesmo incluso no valor da mercadoria (custo). (5) Operações sob Cláusula FOB (Free on Board)

Operações nas quais o pagamento pelo serviço de transporte é de responsabilidade do adquirente/destinatário da mercadoria, não estando incluso no preço da mesma. Conceitos Iniciais (6) Transportador

Empresa de transporte, proprietário, locatário, comodatário, possuidor ou detentor, a qualquer título, de veículo utilizado em operação de transporte de mercadoria ou de pessoas (Decreto n° 14.876/1991, art. 58, § 4°). (7) Transportador Autônomo de Cargas

Pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. Deverá ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito como veículo de aluguel (Lei Federal n° 11.442/2007, art. 2°, I e § 1°, I). Conceitos Iniciais (8) Transporte de Carga Própria

É o transporte realizado pelo próprio comprador de mercadorias adquiridas de terceiros, bem como nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular.


No transporte de carga própria não há ICMS frete, mas o valor relativo ao custo do transporte, de acordo com as tarifas básicas oficialmente autorizadas para o transporte de cargas de terceiros, deve ser incluído na base de cálculo do imposto relativo à mercadoria (Decreto n° 14.876/1991 art. 14, § 18). (9) Veículo Afretado

Veículo vinculado a contrato de afretamento, através do qual o proprietário de um meio de transporte, mediante um preço previamente estipulado, compromete-se a cedê-lo, parcial ou totalmente, para o transporte de mercadorias ou de outros objetos e equipamento. (10) Veículo Próprio

Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação, comodato ou de qualquer outro negócio jurídico, através do qual o usuário, embora não proprietário, tenha o direito de utilizar o referido veículo (Decreto n° 14.876/1991, art. 163, parágrafo único). Página SEFAZ NA INTERNET Incidência do ICMS Frete NÃO INCIDÊNCIA do ICMS Frete Notas Importantes: Isenção:

São isentas de ICMS as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de carga (Decreto nº 14.876/1991, art. 9°, CXIX, ”a”).

Esta isenção, não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (art. 18, §§ 20 e 20-A da Lei Complementar n° 123/2006). Não desoneração do ICMS Frete para operações não tributadas ou isentas:

Não implica em exoneração tributária do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte o fato de transportar-se mercadoria não tributada por este imposto (Portaria SF n° 172/1989, XCII) Para os contribuintes indicados nos incisos XIV, XXI e XXIII do Art. 58 (responsáveis tributários) Para as empresas Transportadoras inscritas no CACEPE Terá prazo para recolher o ICMS Frete: - o remetente da mercadoria: quando credenciado nos termos das Portaria SF 037/2012 e 245/2012, desde que apresente o CT-e, emitido pelo próprio remetente; - a transportadora inscrita no CACEPE no regime NORMAL: quando credenciada nos termos da Portaria SF 070/2013 e não esteja subcontratando a prestação quando a mercadoria transportada for gesso, gipsita e derivados; - a transportadora inscrita no CACEPE no regime SIMPLES NACIONAL: quando a própria transportadora fizer o transporte (não esteja subcontratando a prestação) Capitulação: Art. 10, inciso XVI da Lei nº 11.514/1997, em seu grau máximo. a habilitação da empresa transportadora na sistemática de malote II – quando o serviço de transporte de carga for efetuado por: a) transportador autônomo; ou b) a partir de 1º de agosto de 2012, empresa transportadora inscrita em outra Unidade da Federação. Consulta Credenciamentos Funcionalidade: "Manter Credenciamento de Antecipação” - 8091 Exclusivamente para gesso, gipsita e derivados Exclusivamente para gesso, gipsita e derivados Exclusivamente para gesso, gipsita e derivados Credenciamentos g) Portaria SF nº 245/2012 Exclusivamente para gesso, gipsita e derivados - Beneficiário: o industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados inscrito no Regime Normal - Objetivo: Estabelece regras para o recolhimento do ICMS Frete retido na condição de substituto-tributário em momento posterior à saída da mercadoria (prazo da categoria do contribuinte), relativamente à contratação de transportador autônomo ou transportadora de outra UF - Limitação: Frete na condição CIF - Obrigação acessória condicionante: Obrigatória a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, devendo o mesmo transitar com a mercadoria e ser apresentado na Unidade Fiscal de Fronteira. Caso não fique comprovado a emissão do CT-e, o remetente da mercadoria ficará sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS Frete, bem como à multa prevista no inciso XVI da Lei nº 11.514/1996 em seu grau máximo. identificação da subcontratada; valores relativos ao contrato inicial ; e valores relativos ao subcontrato. Prazo recolhimento do ICMS Frete quando o subcontratado for tranportador autônomo ou transportadora não inscrita no CACEPE Subcontratante: TRANSPORTADORA DO REGIME NORMAL - Se estiver DESCREDENCIADA ou a mercadoria transportada for gesso, gipsita ou derivados DEVE recolher antecipadamente, ficando sujeita a aplicação de multa caso não comprove o recolhimento prévio na passagem no Posto Fiscal - Independemente de está ou não CREDENCIADA nos termos da Portaria SF 070/2013, ou de qual mercadoria esteja sendo transportada, DEVE recolher o ICMS Frete relativo à operação subcontratada em DAE específico. Subcontratação Prazo recolhimento do ICMS Frete quando o subcontratado for tranportador autônomo ou transportadora não inscrita no CACEPE Subcontratante: TRANSPORTADORA DO SIMPLES NACIONAL A previsão legal é a estabelecida na própria Lei Complementar nº 123/2006 (art. 13, § 1º), assim como na Resolução CGSN nº 94/2011 (art. 28, § 1º), que afirmam que o recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência dos impostos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, quanto ao ICMS devido nas prestações sujeitas à substituição tributária. O REDESPACHADO emitirá o competente Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho. - Comum - Itinerante - 12% - destinatário for contribuinte do ICMS - 17% - destinatário não for contribuinte de ICMS - transportador autônomo: tem direito ao crédito presumido de 20% - empresa transportadora inscrita: terá que comprovar que optou pelo crédito presumido de 20% Transcrição da norma legal: Lei nº 11.514/1996: 2.2 ICMS de responsabilidade direta 2.2 ICMS de responsabilidade direta 2.3 ICMS de responsabilidade indireta (substituto tributário) Regras Gerais (4) Cobrança do ICMS Frete Operações de trânsito ou de Entrada neste Estado Conforme entendimento da DTO (Informação ICMS DV 95/2012), o ICMS Frete não destacado ou não recolhido, nas operações de trânsito ou quando destinadas a PE, deve ser exigido por este Estado.

A base de cálculo do ICMS Frete será o valor da prestação apurado considerando todo o trajeto (desde a origem até o destino) Regras Gerais Norma legal: Lei nº 11.408/1996 Art. 4º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: II - tratando-se de prestação de serviço de transporte : b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando com documentação inidônea, nos termos da legislação tributária; (2) A empresa remetente que emite o CTRC está dispensada do recolhimento prévio do ICMS Frete, quando contrata transportador autônomo ou transportadora não inscrita no CACEPE? (3) A empresa remetente da mercadoria que faz o destaque do ICMS Frete na Nota Fiscal (campo próprio ou no campo observações), está dispensada do recolhimento antecipado do ICMS Frete? (6) No caso da cobrança de ICMS frete para empresas simples que sublocam o veículo a alíquota a ser aplicada é 12% ou 17%? Perguntas comuns (4) Como identificar que a empresa transportadora fez a subcontratação? (5) Transporte de mercadoria com veículo próprio configura fato gerador do ICMS sobre Frete? (7) Mercadoria destinada a exportação, saindo de PE com destino a "trading" em SP. Há exigência do ICMS Frete? (7) Uma remessa de revistas e livros, que gozam de imundade constituicional, de PE para MG. É devida a cobrança do ICMS Frete? Perguntas comuns (8) Uma empresa transportadora, optante do Simples Nacional, subcontratou um transportador autônomo, para transportar uma mercadoria de PE para RS. A mesma transportadora emitiu o CT-e e está credenciada nos termos da Portaria SF 070/2013. A empresa transportadora deve recolher previamente o ICMS Frete? Na passagem no Posto Fiscal, não estando com o DAE quitado, a mesma empresa fica sujeita a Auto de Infração? Muito obrigado pela atenção de todos Salomão José Alves de Melo
Gerente da GTPTF/DOE Fones: (81) 3183-5801/(81) 9488-2460 E-mail: salomao.melo@sefaz.pe.gov.br 1.1 Pauta Fiscal Exemplo: Comércio de PE adquiriu colchões em SP, no valor de R$ 30.000,00. O frete foi contratado na modalidade FOB, conforme declarado na respectiva Nota Fiscal. Não foi comprovado o destaque ou recolhimento do ICMS sobre o Frete ao Estado de SP.
Na passagem no Posto Fiscal, além da exigência do ICMS antecipado do produto, se for o caso, deverá ser exigido o valor do ICMS Frete não recolhido. A exigência do ICMS Frete não destacado ou não recolhido ou com documento inidôneo, deverá ser realizada através de lançamento tributário pelo Auto de Infração, aplicada a multa prevista no art. 10, inciso X, alínea "a" da Lei nº 11.514/1996 2 - Incidência e Não Incidência 3 - Substituição tributária do ICMS Frete 3.1 Regra do Recolhimento prévio 3.3 Responsáveis tributários 3.4 Prazos de Recolhimento 3.2 - Hipóteses de ocorrência 4 - Subcontratação e Redespacho 5 - Regras gerais (10) Veículo Próprio (Observações)

Por entendimento, ainda não oficial, da DTO, a condição do transporte está sendo efetuado por veículo registrado em nome de filial ou empresa do mesmo grupo, NÃO desonera a cobrança do ICMS Frete, pois neste caso, o veículo NÃO é próprio. Conceitos Iniciais Conceitos Iniciais Exemplo: Empresa Matriz (0001) remete mercadoria para sua filial (0002) situada em outra UF. O veículo que faz o transporte está em nome de outra filial (0003).
Desde que não seja apresentado um instrumento de cessão de uso (comodato, locação, etc.), caracterizado fica a prestação de serviço, consequentemente, sujeita a cobrança do ICMS correspondente.
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