Prezi

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in the manual

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

OT- Matrícula antecipada 2014 - D.E Itapevi

Orientações do Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula às escolas Estaduais de Jandira e Itapevi - Diretoria Regional de Ensino.
by on 16 August 2013

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of OT- Matrícula antecipada 2014 - D.E Itapevi

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ARTIGO 249 - O ensino fundamental, com oito anos de duração é obrigatório para todas as crianças, a partir dos sete anos de idade, visando a propiciar formação básica e comum indispensável a todos.
- Artigos 55 , 98, 100 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990, e alterações posteriores).
- Lei Federal n.º 10.219, de 11/04/2001, que cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação "Bolsa-Escola", regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.313, de 24/07/2002
- Artigo 246 do Código Penal (Decreto-lei Federal n.º 2.848, de 07/12/1940, e alterações posteriores), que tipifica o Crime de Abandono Intelectual.
- Lei Estadual n.º 6.757, de 15/03/1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente nos estabelecimentos de ensino de primeiro grau.


Artigo 18 – Ao Departamento de Informação e Monitoramento, da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional caberá:

I - orientar as Diretorias de Ensino e Órgãos Municipais de Educação na utilização do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo;
II - coordenar o processo e as ações referentes ao gerenciamento do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo e ao cumprimento do cronograma.

Artigo 19 – O atendimento à demanda, referente ao Projeto de Ensino Fundamental Integral, será objeto de procedimentos específicos, observadas as normas da presente resolução.
MATRÍCULA ANTECIPADA 2014

Artigo 16 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, planejar, orientar, homologar propostas de atendimento escolar e acompanhar o trabalho das Diretorias de Ensino na condução do processo da matrícula de 2014, visando a garantir o pleno atendimento dos inscritos e assegurando a continuidade de estudos da totalidade da demanda.

Artigo 17 – Ao Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, caberá:
I - estabelecer os procedimentos e critérios do processo de atendimento escolar;
II - gerenciar o processo de matrícula.

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
MATRÍCULA ANTECIPADA 2014

f) digitar o quadro-resumo das escolas estaduais de sua área de atuação no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, de acordo com o planejamento prévio homologado pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;
g) Promover a articulação com os municípios para a digitação do quadro-resumo e coleta de classes dentro do prazo do cronograma.
 

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014

RESOLUÇÃO SE Nº 50, DE 31 DE JULHO DE 2013


Define procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2014, para cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo


A partir do mês de junho – Todos os candidatos cadastrados para os cursos de Educação de Jovens e Adultos serão atendidos nas turmas instaladas para o 2º semestre de 2014.

A partir de 23/6 e no decorrer do 2º semestre – Compatibilização da demanda cadastrada na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a partir de junho, para o 2º semestre de 2014, sob responsabilidade compartilhada entre o Estado e os Municípios.

A partir de 1° de julho e no decorrer do 2º semestre – Efetivação da matrícula de todos os candidatos cadastrados nos cursos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos e divulgação do resultado.

CRONOGRAMA

Artigo 20 – O procedimento para o atendimento à demanda escolar do Ensino Médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, serão objeto de resolução específica.

Artigo 21 – Não se aplica ao município da Capital o disposto nesta resolução, dada a peculiaridade do atendimento à demanda escolar, que será objeto de normas específicas.

Artigo 22 – Para cumprimento do disposto nesta resolução, as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica e a de informação, Monitoramento e Avaliação Educacional poderão baixar instruções que se fizerem necessárias.

Artigo 23 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
MATRÍCULA ANTECIPADA 2014


Artigo 12 – Quando a mudança de residência para bairro/distrito/município diverso, ocorrer após o início do ano letivo, o aluno deverá comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de transferência da matrícula.

§ 1º - A escola deverá, obrigatoriamente:

1 – registrar no Sistema de Cadastro de Alunos a solicitação de transferência da matrícula;
2 – proceder à atualização do endereço completo, inclusive telefone para contato e, se necessário, preencher o endereço indicativo com CEP válido;

§ 2º - A escola de origem somente lançará, no Sistema de Cadastro de Alunos, a baixa por transferência para alunos que efetivamente confirmarem mudança para outro estado/pais ou para escola particular.


MATRÍCULA ANTECIPADA 2014



O Secretário da Educação, considerando:

o esforço empreendido pelo Governo do Estado de São Paulo e Municípios Paulistas no cumprimento dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, mediante mútua colaboração, para assegurar a universalização do ensino obrigatório;

o disposto no artigo 249 da Constituição do Estado de São Paulo – CE/1989;

o Decreto nº 40.290, de 31.8.1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo;

- a Deliberação CEE nº 2/2000, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos;

a Deliberação CEE nº 73/2008 e a Indicação CEE nº 76/2008, que regulamentam a implantação do ensino fundamental de nove anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino;

a Resolução SE nº 74, de 19.7.2012, que dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo;

a formação da Rede Pública de Ensino, composta pela integração das redes estadual e municipal, visando a acomodar integralmente a demanda do ensino fundamental; e

a continuidade do processo de planejamento antecipado para o atendimento adequado da demanda escolar,
na Rede Pública de Ensino; resolve:

ASPECTOS LEGAIS
CEMAT – Centro de Matrícula
DGREM - Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula
CGEB - Coordenadoria de Gestão da Educação Básica


MATRÍCULA ANTECIPADA CHAMADA ESCOLAR 2014
II - à Equipe Gestora das escolas estaduais:

disponibilizar, quando necessário, equipamentos para a digitação da definição dos alunos da fase I;

b) orientar devidamente os candidatos que procurarem a escola;

c) efetuar o cadastramento da demanda das fases II, III e IV.

d) proceder, em conjunto com as Diretorias de Ensino e Órgãos Municipais, ao processo de compatibilização e matrícula dos alunos;

e) matricular e divulgar o resultado da matrícula para os interessados, mediante afixação de listas com a relação nominal dos alunos, em local de grande visibilidade, nas escolas estaduais e municipais;

f) efetuar a inscrição por deslocamento, transferência ou intenção de transferência de todos os alunos que solicitarem essa providência, no Sistema de Cadastro de Alunos.

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
Artigo 15 - No Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar para o ano de 2014, caberá:
I - aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino, Diretores do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e Diretores do Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula:

a) orientar e conduzir o processo em sua área de atuação;
b) esclarecer dúvidas e apoiar os Municípios em todas as etapas do processo;
c) definir procedimentos com vistas ao atendimento da totalidade dos alunos nas escolas estaduais e municipais, em consonância com as orientações da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;
d) proceder, em conjunto com os Órgãos Municipais, à análise, à compatibilização e à indicação de vagas, assegurando-se a matrícula da totalidade dos alunos inscritos, em sua área de atuação;

e) na hipótese de haver qualquer impedimento nas escolas de sua circunscrição para realização de inscrição e matrícula de aluno, efetuar os registros no Sistema de Cadastro de Alunos; 

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
Artigo 13 - Os alunos com matrícula ativa no ano letivo de 2014, que tiverem intenção de se transferir de escola por interesse do próprio aluno ou de seus responsáveis, deverão procurar a escola pretendida, para registro, no Sistema de Cadastro de Alunos, da intenção de transferência, podendo ter atendimento imediato, no caso de haver disponibilidade de vaga.

Parágrafo único – A disponibilidade de vaga dever ser considerada após o atendimento de todos os alunos de todas as etapas, inclusive daqueles inscritos por deslocamentos e transferência. 

Artigo 14 – Em todas as etapas da matrícula e especialmente nas inscrições por deslocamento com alteração de endereço e por transferência, para possibilitar melhor alocação da matrícula do aluno, é recomendável a apresentação do comprovante de endereço, sendo obrigatório que a escola proceda ao cadastramento no Sistema de Cadastro de Alunos e à atualização do endereço completo, inclusive com CEP válido e telefone para contato.

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
FASE IV 2014
CRONOGRAMA
§ 1º - Os alunos que, por interesse próprio ou de seus responsáveis, tiverem intenção de mudar de escola, antes do início do ano letivo, deverão comparecer à escola pretendida para registrar esse interesse.

§ 2º - A escola deverá, obrigatoriamente:

1 – registrar no Sistema de Cadastro de Alunos a solicitação de deslocamento da matrícula com ou sem alteração de endereço do aluno;

2 – proceder à atualização do endereço completo, inclusive telefone para contato e, se necessário, também, ao preenchimento do endereço indicativo com CEP válido.

§ 3º - As solicitações de descolamento de matrícula sem alteração de endereço que não forem atendidas antes do início do ano letivo serão automaticamente canceladas.


MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
§ 6º - À vista do disposto no parágrafo 3º deste artigo, em caso de retorno do aluno, posterior ao lançamento de “Não Comparecimento” (N.COM) a escola deverá:
1 – na inexistência de vaga, efetuar a inscrição para nova compatibilização e definição da escola para o atendimento do aluno;
2 – na existência de vaga disponível, efetivar imediatamente, nova inscrição e matrícula no Sistema de Cadastro de Alunos;

§ 7º - Após a data-base do Censo Escolar 2014, em razão da consolidação dos bancos de dados para envio ao INEP/MEC, por meio de migração, não será possível utilizar a opção de “Não Comparecimento” (N.COM) para as matrículas efetuadas antes da referida data-base, no Sistema de Cadastro.


Artigo 11 - Os alunos com matrícula ativa em 2014 que mudarem de residência/bairro/distrito/município após a divulgação dos resultados da matrícula antecipada e antes do início das aulas, deverão comparecer a qualquer escola pública mais próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço.

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014

III - Inscrição por Intenção de Transferência – o procedimento no Sistema de Cadastro de Alunos utilizado para registro da solicitação de mudança de escola por vontade própria do aluno ou de sua família e não por necessidade, sendo que não é preciso haver mudança de endereço para se efetivar a inscrição, devendo, no entanto, o aluno permanecer estudando na escola de origem até o surgimento de vaga na escola pretendida, quando então será atendido na sua solicitação de intenção de transferência, deverá ocorrer após o início do ano letivo.

VIII – inscrição por deslocamento,
transferência e
intenção de transferência.


MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
DEFINIÇÕES
VIII – inscrição por deslocamento,
transferência e intenção
de transferência.

I - Inscrição por Deslocamento – procedimento utilizado para registro da solicitação de mudança de escola, de aluno com matrícula ativa em escola pública, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, antes do início do ano letivo. A Inscrição pode ocorrer:

A) - Por alteração de endereço residencial, quando essa mudança inviabilizar a permanência do aluno na mesma unidade escolar;

B) - Por interesse do próprio aluno ou de seus responsáveis, não sendo necessário haver mudança de endereço para se efetivar a inscrição na escola pretendida e que, apesar da efetivação da inscrição, o aluno deverá permanecer na escola de origem aguardando a comunicação pela escola de destino da disponibilidade da vaga solicitada;


MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
DEFINIÇÕES

Até 13/12 – Divulgação pela escola de inscrição, dos resultados da matrícula da fase IV, mediante afixação de listas com a relação nominal dos alunos, informando
e orientando devidamente os responsáveis e alunos.

DIVULGAÇÃO

CRONOGRAMA
1º/10 a 1º/11 – Compatibilização de toda a demanda cadastrada e as vagas existentes, incluindo propostas específicas para o atendimento nas áreas/escolas congestionadas, com responsabilidade compartilhada entre Estado e Município.

CRONOGRAMA
Artigo 6º - Os candidatos que perderem o prazo das fases II e III deverão se cadastrar no período de 1º de outubro a 1º de novembro de 2013, no processo da Chamada Escolar, correspondendo esse período à fase IV
Artigo 7º - No ato do cadastramento, a escola deverá obrigatoriamente proceder:


I - ao preenchimento da ficha cadastral completa de alunos sem RA e à atualização de endereço, inclusive com CEP válido e telefone para contato, dos demais candidatos que já possuem RA;
II - à entrega do comprovante de cadastramento ao aluno e/ou a seus pais ou responsáveis, em todas as etapas do processo de matrícula a que o aluno se submeta.

Artigo 8º - A programação de vagas de todas as escolas estaduais e municipais será feita exclusivamente por meio da digitação da coleta de classes no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, após planejamento conjunto do atendimento escolar para o ano letivo de 2014, assegurando-se a continuidade de estudos dos alunos já matriculados.

Artigo 9º - A compatibilização entre a demanda e as vagas existentes será realizada regionalmente, respeitando os critérios definidos conjuntamente pelo Estado e Municípios, com responsabilidade compartilhada, observadas as disposições desta resolução.

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
VIII – inscrição por
deslocamento,
transferência e
intenção de
transferência.

II - Inscrição por Transferência – o procedimento no Sistema de Cadastro de Alunos utilizado para registro da solicitação de mudança de escola, de alunos com matrícula ativa em escola pública,
inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, que mudaram de endereço residencial
após o início do ano letivo
, sendo que a inscrição por transferência só se justifica quando a alteração de endereço inviabilizar a permanência do aluno na mesma escola;

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
DEFINIÇÕES

Após o início das aulas –
Inscrição por transferência
– quando a mudança de residência para bairro/distrito/município diverso, ocorrer após o início do ano letivo, o aluno deverá comparecer à qualquer escola pública próxima da nove residência, para formalizar a solicitação de transferência da matrícula.

Após o início das aulas –
Inscrição por intenção de transferência
– os alunos com matrícula ativa em 2014, que tiverem intenção de se transferir de escola por interesse do próprio aluno ou de seus responsáveis, deverão procurar a escola pretendida, para registro, no Sistema de Cadastro de Alunos, da intenção de transferência, podendo ter atendimento imediato, no caso de haver disponibilidade de vaga.

CRONOGRAMA

18 a 29/11 – Divulgação, pela escola de origem, dos resultados da matrícula dos alunos definidos na fase I, orientando e informando devidamente os responsáveis.

18 a 29/11 – Divulgação, pela escola de inscrição, dos resultados da matrícula dos alunos inscritos nas fases II e III, orientando e informando devidamente os responsáveis.

DIVULGAÇÃO
CRONOGRAMA

2 a 23/12 – Digitação do rendimento escolar individualizado, de todos os alunos da rede pública, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo.

RENDIMENTO ESCOLAR

CRONOGRAMA
7/1 a 17/1/2014 – Inscrição por deslocamento – os alunos com matrícula ativa em 2014, que mudaram de residência, com alteração de endereço para bairro/distrito/município diverso, após a divulgação dos resultados da matrícula e antes do início das aulas, deverão comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço ou, ainda, os alunos com matrícula ativa em 2014, que por interesse do próprio aluno ou de seus responsáveis, tiverem a intenção de mudar de escola, antes, do início do ano letivo, deverão comparecer à escola pretendida para registrar esse interesse.


A partir de 7/1/2014 – Cadastramento dos candidatos à vaga na rede pública, que perderam os prazos previstos no Programa da Matrícula Antecipada 2014. Nessa opção não deverão ser inscritos os alunos com matrícula ativa em 2014, ou seja, os casos caracterizados como deslocamento, transferência e intenção de transferência. Para essas situações, a inscrição deve ser registrada na opção específica do Sistema de Cadastro de Alunos.


DESLOCAMENTO
CRONOGRAMA

18/11 a 06/12 – Digitação das matrículas, para o ano letivo de 2014, dos alunos das demais séries/anos do Ensino Fundamental em continuidade de estudos, inclusive da modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

MATRÍCULA ALUNOS EM CONTINUIDADE

CRONOGRAMA
19/08 a 13/09 –
Digitação do quadro resumo e coleta de classes de todos os níveis de ensino, previstas para o ano letivo de 2014, das escolas estaduais e municipais.
16/09 a 27/09 – Ajuste do quadro resumo e coleta de classes de todos os níveis de ensino, previstas para o ano letivo de 2014, das escolas estaduais e municipais, com vistas ao atendimento da totalidade dos inscritos nas fases I, II e III.

QUADRO RESUMO
CRONOGRAMA
Até 16/8 – Orientação, pelas Diretorias de Ensino, às escolas estaduais e aos Órgãos Municipais sobre procedimentos para a matrícula antecipada, objetivando o planejamento conjunto de vagas para o atendimento escolar do ano letivo de 2014.

ORIENTAÇÕES
CRONOGRAMA
Até 09/8 – Orientação, pelos Órgãos Centrais, às Diretorias de Ensino, sobre
os procedimentos para a matrícula antecipada/Chamada Escolar 2014.

I – definição, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos alunos que frequentam a pré-escola na rede pública e que vão completar 6 anos até 30.6.2014, candidatos ao ingresso no Ensino Fundamental público, observado o disposto no artigo 2º da Deliberação CEE nº 73/2008 ;

II – chamada escolar das crianças que não frequentam a pré-escola na rede pública, candidatas ao ingresso no ensino fundamental, em escola estadual ou municipal, observado o limite de idade a que se refere o inciso anterior;

III – chamada escolar para crianças, jovens e adultos, candidatos à matrícula em escola estadual ou municipal e que se encontram fora da escola pública, abrangendo:

a) crianças com idade a partir de 7 anos completos até 30/06/2014, para matrícula no 2º ano do Ensino Fundamental, desde que tenham frequentado o 1º ano do Ensino Fundamental conforme parecer CNE/CEB 7/2007;

b) Crianças com idade a partir de 8 anos completos até 30/06/2014, para matrícula no 3º ano do Ensino Fundamental;

c) jovens e adultos, para matrícula na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no segmento correspondente aos anos finais do ensino fundamental, observado o disposto na Resolução SE nº 38/2013.


MATRÍCULA ANTECIPADA 2014
LIMITES DE IDADE


I - garantia de atendimento aos alunos já matriculados, em continuidade de estudos

II - chamada escolar e matrícula antecipada de crianças, adolescentes, jovens e adultos candidatos ao ensino fundamental na rede pública

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014

III -Cadastramento e atendimento das situações de transferência.

03/9 a 30/9 – Fase I – Consulta e definição, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos alunos que, em 2013, frequentam a pré-escola nas escolas públicas municipais ou conveniadas e que deverão ser atendidos no Ensino Fundamental público.
03/9 a 30/9 – Fase II – Chamada escolar e cadastramento, nas escolas públicas estaduais e municipais, de candidatos ao Ensino Fundamental que não frequentam, em 2013, escola de educação infantil pública.
03/9 a 30/9 – Fase III – Chamada escolar e cadastramento nas escolas, das crianças, jovens e adultos que se encontram fora da escola pública, com idade a partir de 7 anos completos, candidatos à matrícula em qualquer série/ano do Ensino Fundamental, e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, respeitando os critérios da Resolução SE 38/2013, para as matrículas correspondentes aos anos finais em escola estadual ou municipal.

FASES I, II e III
CRONOGRAMA
DIGITAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
DE 02 À 23/12/2013
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FASE IV
ATÉ 13/12
DIVULGAÇÃO, PELA ESCOLA
DOS RESULTADOS
18/11 A 29/11
DIGITAÇÃO DO QUADRO RESUMO E COLETA DE CLASSES DE TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO
19/08 A 13/09
1/10 a 14/11 – Digitação da matrícula, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos candidatos ao ingresso no ensino fundamental, definidos na fase I e dos cadastrados nas fases II e III, nas escolas estaduais e municipais.

EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA
CRONOGRAMA
Artigo 10 - A efetivação da matrícula no ensino fundamental, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, será realizada após a compatibilização demanda/vaga, mediante a digitação da formação das classes e a efetivação da matrícula no Sistema de Cadastro de Alunos, conforme cronograma constante do anexo que integra a presente resolução.


§ 1º - É obrigatória a efetivação de todas as matrículas da demanda compatibilizada, em todas as etapas da matrícula 2014, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo.
§ 2º - É vedada a exclusão de matrícula de alunos que não comparecerem às aulas ou abandonarem a escola, sendo obrigatório o lançamento desses registros nas opções específicas, disponibilizadas no Sistema de Cadastro de Alunos.


§ 3º - Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e que não compareceu à escola no prazo de 15 dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, subsequente ao registro da matrícula do aluno, sem apresentar justificativa para as ausências, a escola deverá efetuar o lançamento de “Não Comparecimento” (N.COM) no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, de forma a liberar a vaga reservada.

§ 4º - Para as matrículas efetivadas após o dia 17 de fevereiro de 2014, o registro de “Não Comparecimento” (N.COM), deverá ser efetuado, obrigatoriamente depois de 10 dias consecutivos de ausências não justificadas, considerando como primeiro dia letivo para o aluno aquele subsequente à efetivação de sua matrícula.

§ 5º - Quando a contagem dos 10 dias corridos de ausências não justificadas coincidirem com o período destinado a férias ou recesso escolar, a escola deverá dar continuidade à contagem dos dias apenas a partir do próximo dia letivo.

MATRÍCULA ANTECIPADA 2014

1º/10 a 1º/11 – Cadastramento, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos candidatos à vaga no ensino fundamental, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, que não se inscreveram no prazo previsto para o processo. – FASE IV

21/10 a 29/11 – Compatibilização dos candidatos inscritos de 01/10 a 01/11 e efetivação das matrículas, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, em todas as séries do Ensino Fundamental, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, para o ano letivo de 2014.

FASE IV
CRONOGRAMA
ETAPAS

V – efetivação da
matrícula dos alunos;
VI – divulgação dos
resultados para pais
ou responsáveis
e alunos;

IV – compatibilização
entre a demanda e
as vagas disponíveis;

III – programação conjunta da oferta de vagas em escolas estaduais e municipais, para o ano letivo de 2014;

I – definição dos alunos da última etapa da pré-escola pública, candidatos à vaga no 1º ano do ensino fundamental público;

II – cadastramento dos demais candidatos à vaga nesse nível de ensino, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos;


 

VII – cadastramento permanente de candidatos ao ensino fundamental
da rede pública, no decorrer do período estabelecido para a Chamada Escolar e durante todo o ano de 2014;

Compatibilização fase IV 21/10 a 29/11

Cadastramento de alunos que não se inscreveram no prazo previsto
01/10 a 01/11

Digitação da matricula das fases I,II e III 01/10 a 14/11
Compatibilização de toda a demanda cadastrada e as vagas existentes 01/10 a 01/11
Digitação dos alunos em continuidade de estudos
18/11 a 06/12
Alunos fora da escola a partir de 7 anos completos
03/09 a 30/09
Candidatos EF que não frequentam em 2013, escola educação infantil.
03/09 a 30/09
Consulta e definição alunos que frequentam a pré-escola 2013 - 03/09 a 30/09
RESUMO DO ANEXO
Todas as escolas estaduais e municipais constituem-se postos de cadastramento e informação ao cidadão que procurar uma escola pública para participar do processo de matrícula.
COMPATIBILIZAÇÃO
FASE I
FASE II
FASE III
FASE IV
CONTINUAÇÃO
AJUSTE DO QUADRO RESUMO E COLETA DE CLASSES
16/09 A 27/09
CONTATO: 4143 8321 / 4143 8350
§ 1º - É dever do Poder Público o provimento, em todo o território paulista, de vagas em número suficiente para atender à demanda do ensino fundamental obrigatório e gratuito.
§ 2º - A atuação da administração pública estadual no ensino público fundamental darse-á por meio de rede própria ou em cooperação técnica e financeira com os Municípios, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, assegurando a existência de escolas com corpo técnico qualificado e elevado padrão de qualidade.
- Artigo 211, “caput” e § 4º da Constituição Federal, sendo esse último acrescentado pela Emenda Constitucional Federal n.º 14, de 12/09/1996.
- Artigo 155, parágrafo único da Constituição Estadual.
- Lei Estadual n.º 10.013, de 24/06/1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e seus municípios, e alterações posteriores.
- Decreto Estadual n.º 40.673, de 16/02/1996, que institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para Atendimento ao Ensino Fundamental.

§ 3º - O ensino fundamental público e gratuito será também garantido aos jovens e
adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, e terá organização adequada às características dos alunos.
- Este dispositivo foi redigido sob a égide do texto originário do artigo 208, I da Constituição Federal, que teve a sua redação alterada pela Emenda Constitucional Federal n.º 14, de 12/09/1996.
- Artigo 54, I do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990, e alterações posteriores).
- Lei Estadual n.º 9.315, de 26/12/1995, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o
“Programa Educacional direcionado à 3ª idade”.
§ 4º - Caberá ao Poder Público prover o ensino fundamental diurno e noturno, regular
e supletivo, adequado às condições de vida do educando que já tenha ingressado no
mercado de trabalho.
- Artigo 208, VI da Constituição Federal.
§ 5º - É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos seis anos de idade,
desde que plenamente atendida a demanda das crianças de sete anos de idade.

INDICAÇÃO CEE N° 76/2008 – CEB – APROVADA EM 01-10-2008

PROCESSOS CEE Nºs: 925/98 e 571/07
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
ASSUNTO: Implantação do Ensino Fundamental de 9 anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo RELATOR: Cons. Francisco José Carbonari
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
A Deliberação CEE nº 73/08 e a Indicação CEE nº 73/08, tratam de “regulamentar a implantação do Ensino Fundamental de 9 anos no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.
Como previam aquelas normas, a Secretaria de Estado de Educação editou a Res. SE 56, de 31/7/2008, que disciplinou o Cadastramento de alunos para o atendimento escolar de 2009.
As normas mencionadas foram introduzidas no sistema e os problemas resolvidos convenientemente sempre sob a ótica do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios.
Algumas dúvidas, no entanto, se apresentaram a este Colegiado, e através desta Indicação pretende-se apresentar soluções.

Questão 1. Precisam adotar algumas providências os municípios que cumulativamente:

a) já implantaram o Ensino Fundamental de 9 anos?

b) definiram como idade de referência para matrícula, data anterior a 30 de junho?

c) atenderem totalmente o Ensino Fundamental I nos limites do seu município?

Resposta: Não. Definitivamente os municípios que atendem as 3 (três) condições, acima expostas, podem manter o seu projeto exatamente como foi estabelecido. Aliás, a data de 30 de junho definida na Deliberação é considerada como data limite, e, assim, os municípios podem definir qualquer referência anterior àquele limite.

Questão 2. E a situação dos municípios em que a oferta do Ensino Fundamental I é compartilhada com o Estado?
Nos municípios em que a oferta de Ensino Fundamental I é compartilhada, é preciso que os dirigentes municipais e os representantes regionais se articulem no sentido de definir uma mesma data de referência para matrícula no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental.
Todos os esforços devem ser feitos para que, no âmbito de cada município, as duas redes públicas (municipal e estadual) adotem a mesma data de referência.
Tal como indicado na Res. SE 56/2008 (Art. 5º), na hipótese de impossibilidade de se encontrar solução nos limites da Diretoria de Ensino, os municípios devem dirigir-se ao órgão Central da Secretaria de Estado da Educação.

Questão 3. Como proceder com os alunos que se transferem de um município para outro, no que diz respeito à classificação dos alunos por conta de sua idade?
Em 2009, a decisão para matrícula em determinada etapa ou série da escolaridade será sempre da escola (ou rede) que recebe a criança.
Assim, até o início do Ensino Fundamental, a decisão será tomada, tendo-se em conta a data de referência definida para o município de destino (e não de origem) da criança.
Nos casos em que o aluno, por transferência ou qualquer outra razão, tenha lacuna em sua formação pré-escolar, a escola e / ou rede de ensino devem classificar a criança em etapa compatível ao seu desenvolvimento.
Quanto aos alunos em trânsito, e já matriculados no Ensino Fundamental, a matrícula far-se-á em obediência aos critérios dos documentos escolares não mais sendo relevante a data de nascimento do interessado.

Questão 4. Para as instituições privadas de ensino, o disposto no Parágrafo único do Art. 3º, também poderá ser aplicado às crianças matriculadas na última etapa da “creche”?

O espírito da Deliberação CEE nº 73/08 é o de que nenhum aluno que esteja atualmente cursando a educação infantil seja obrigado a fazer novamente as mesmas atividades. Por esse motivo, a Deliberação estabeleceu um período de transição, determinando que a data de 30 de junho seja aplicada aos alunos que ingressam em 2009, no fluxo escolar. Portanto, o aluno que já estiver freqüentando as duas últimas fases da pré-escola, deverá ter os limites de idade fixados nos termos do Regimento da Instituição.
Conquanto a doutrina não faça referência à divisão em “séries” da Creche (considerada como primeiro bloco da educação infantil, nos termos do Art. 30 da Lei 9394/;96), a prática das escolas privadas no Estado de São Paulo é a de agrupar as crianças de 3 anos e desenvolver com elas um programa escolar de tal forma que o mesmo grupo seja encaminhado, ao final do ano, a 1ª fase da pré-escola. Nos termos da Deliberação CEE nº 61/2006 (art.5º), as escolas privadas podiam definir a data limite para matrícula. Assim, e para ser fiel ao princípio de “não fazer com que as crianças sejam compelidas a cumprir 2 anos do mesmo programa escolar”, excepcionalmente, no ano de 2009, admitir-se-á a matricula na 1ª fase da pré-escola, obedecendo–se os limites previstos no regimento vigente de cada Instituição, até a publicação da Deliberação CEE nº 73/08.

2. CONCLUSÃO
Com os esclarecimentos expostos na presente Indicação, nossa expectativa é ter dirimido as principais dúvidas que ainda persistem no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, quanto à implantação do Ensino Fundamental de 9 anos.
São Paulo, 1º de outubro de 2008

a) Cons. Francisco José Carbonari
Relator
3. DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Educação Básica adota, como sua Indicação, o Voto do Relator.
Presentes os Conselheiros: Ana Maria de Oliveira Mantovani, Arthur Fonseca Filho, Francisco José Carbonari, Hubert Alquéres, Mauro de Salles Aguiar, Suzana Guimarães Trípoli.
Sala da Câmara de Educação, em 1º de outubro de 2008
a) Cons. Mauro de Salles Aguiar
Presidente, nos termos do Art. 13 e § 3º do Regimento do CEE
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.
Sala “Carlos Pasquale”, em 01 de outubro de 2008.
ARTHUR FONSECA FILHO
Presidente
Publicado no DOE em 02/10/08, Seção I, Página 22 e 23
RESOLUÇÃO SE - 38, DE 7-6-2013
Dispõe sobre idade mínima para matrícula em cursos da Educação de Jovens e Adultos
mantidos pela Secretaria da Educação

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica - CGEB e considerando:
- a publicação da Portaria CEE/GP nº 100/2013, que restabeleceu a eficácia e a aplicação da Deliberação CEE nº 114/2012, que dispõe sobre a organização dos cursos da Educação de Jovens e Adultos;
- a confirmação dos limites das idades mínimas exigíveis para efetivação da matrícula em cursos da Educação de Jovens e Adultos, contidas na Indicação CEE nº 115/2012;
- a importância do cumprimento dos critérios de idade no acesso a cursos da Educação de Jovens e Adultos organizados por semestres letivos,
Resolve:
Artigo 1º - A matrícula inicial em cursos da Educação de Jovens e Adultos, mantidos pelas escolas estaduais e organizados em termos semestrais letivos, dar-se-á com atendimento aos seguintes limites mínimos de idade:
I – no Ensino Fundamental - Anos Finais, comprovação, no ato da matrícula, de:
a) 15 (quinze) anos completos, para início no Termo I do curso;
b) 15 (quinze) anos e meio completos, para início no Termo II do curso;
c) 16 (dezesseis) anos completos, para início no Termo III do curso;
d) 16 (dezesseis) anos e meio completos, para início no Termo IV do curso;
II – no Ensino Médio, comprovação, no ato da matrícula, de:
a) 18 (dezoito) anos completos, para início no Termo I do curso;
b) 18 (dezoito) anos e meio completos, para início no Termo II do curso;
c) 19 (dezenove) anos completos, para início no Termo III do curso.

Artigo 2º - Os alunos, cujas matrículas em cursos organizados em termos semestrais tenham sido efetuadas em data anterior à da publicação da presente resolução, poderão concluí-los na forma
como os iniciaram.

Artigo 3º - Tratando-se dos Centros Estaduais de Educação de
Jovens e Adultos – CEEJAs, cuja organização didático-pedagógica e mecanismos de funcionamento se revestem de características singulares e específicas, a efetivação da matrícula para estudos
dos componentes curriculares do Ensino Fundamental ou do Ensino Médio dar-se-á na conformidade das normas estabelecidas pela Resolução SE nº 77, de 6 de dezembro de 2011.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

NRM - D.E
Itapevi -2013
RESOLUÇÃO SE 50, DE 31-07-2013
Define procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2014, para cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo

O Secretário da Educação, considerando:
- o esforço empreendido pelo Governo do Estado de São Paulo e Municípios Paulistas no cumprimento dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, mediante mútua colaboração, para assegurar a universalização do ensino obrigatório;
- o disposto no artigo 249 da Constituição do Estado de São Paulo – CE/1989;
- o Decreto 40.290, de 31.8.1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos do Estado de São Paulo;
- a Deliberação CEE 2/2000, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos;
- a Deliberação CEE 73/2008 e a Indicação CEE 76/2008, que regulamentam a implantação do ensino fundamental de nove anos, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino;

- a Resolução SE 74, de 19.7.2012, que dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo;
- a formação da Rede Pública de Ensino, composta pela integração das redes estadual e municipal, visando a acomodar integralmente a demanda do ensino fundamental; e
- a continuidade do processo de planejamento antecipado para o atendimento adequado da demanda escolar, na Rede Pública de Ensino,
Resolve:
Artigo 1º - As ações que visem à efetivação do processo de atendimento à demanda escolar do ensino fundamental, para o ano de 2014, deverão respeitar os procedimentos na seguinte sequência:
I – garantia de atendimento aos alunos já matriculados, em continuidade de estudos;
II – chamada escolar e matrícula antecipada de crianças, adolescentes, jovens e adultos candidatos ao ensino fundamental na rede pública; e
III – cadastramento e atendimento das situações de transferência.
Parágrafo único – Todas as escolas estaduais e municipais constituem-se postos de cadastramento e informação ao cidadão que procurar uma escola pública para participar do processo de matrícula.
Artigo 2º - Todas as fases da matrícula antecipada para o ensino fundamental serão realizadas pela rede estadual e pelas redes municipais de ensino, em conjunto, por meio do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, na conformidade do que estabelece o Decreto 40.290/1995.
Artigo 3º - O processo de matrícula antecipada compreenderá as etapas de:
I – definição dos alunos da última etapa da pré-escola pública, candidatos à vaga no 1º ano do ensino fundamental público;
II – cadastramento dos demais candidatos à vaga nesse nível de ensino,
inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
III – programação conjunta da oferta de vagas em escolas estaduais e municipais, para o ano letivo de 2014;
IV – compatibilização entre a demanda e as vagas disponíveis;
V – efetivação da matrícula dos alunos;
VI – divulgação dos resultados para pais ou responsáveis e alunos;
VII – cadastramento permanente de candidatos ao ensino fundamental da
rede pública, no decorrer do período estabelecido para a Chamada Escolar e durante todo o ano de 2014;
VIII – inscrição por deslocamento, transferência e intenção de transferência.
Artigo 4º - Para efeito do que dispõe esta resolução, entende-se por:

I - Inscrição por Deslocamento – procedimento utilizado para registro da solicitação de
mudança de escola, de aluno com matrícula ativa em escola pública, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, antes do início do ano letivo.
A inscrição pode ocorrer:
a) por alteração de endereço residencial, quando essa mudança inviabilizar a permanência do aluno na mesma unidade escolar;
b) por interesse do próprio aluno ou de seus responsáveis, não sendo necessário haver mudança de endereço para se efetivar a inscrição na escola pretendida e que, apesar da efetivação da inscrição, o aluno deverá permanecer na escola de origem aguardando a comunicação pela escola de destino da disponibilidade da vaga solicitada;
II - Inscrição por Transferência – procedimento semelhante ao utilizado no inciso I, alínea “a”, para registro da solicitação de mudança de escola, revestida com as mesmas características, apenas dele se diferenciando pelo período de solicitação, que, neste caso, deverá ocorrer após o início do ano letivo;
III - Inscrição por Intenção de Transferência – procedimento semelhante ao utilizado no inciso I, alínea “b”, para registro da solicitação de mudança de escola, revestida com as mesmas características, apenas dele se diferenciando pelo período de solicitação, que, neste caso, deverá ocorrer após o início do ano letivo.
Artigo 5º - Para o cadastramento dos alunos demandantes de vaga no ensino fundamental, no Programa de Matrícula Antecipada, serão realizadas as ações de:
I – definição, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos alunos que frequentam a pré-escola na rede pública e que vão completar 6 anos até 30-06-2014, candidatos ao ingresso no ensino fundamental público, observado o disposto no artigo 2º da Deliberação CEE 73/2008;
II – chamada escolar das crianças que não frequentam a pré-escola na rede pública, candidatas ao ingresso no ensino fundamental, em escola estadual ou municipal, observado o limite de idade a que se refere o inciso anterior;
III – chamada escolar para crianças, jovens e adultos, candidatos à matrícula em escola estadual ou municipal e que se encontram fora da escola pública, abrangendo:
a) crianças com idade a partir de 7 anos completos até 30-06-2014, para matrícula no 2º ano do Ensino Fundamental, desde que tenham frequentado o 1º ano do Ensino Fundamental, conforme Parecer CNE/CEB 7/2007;

b) crianças com idade a partir de 8 anos completos até 30-06-2014, para matrícula no 3º ano do Ensino Fundamental;

c) jovens e adultos, para matrícula na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no segmento correspondente aos anos iniciais e finais do ensino fundamental, observado o disposto na Resolução SE 38/2013.

Artigo 6º - Os candidatos que perderem o prazo das fases II e III deverão se cadastrar no período de 1º de outubro a 01-11- 2013, no processo da Chamada Escolar, correspondendo esse período à fase IV.
Artigo 7º - No ato do cadastramento, a escola deverá obrigatoriamente proceder, no Sistema de Cadastro de Alunos:
I - ao preenchimento da ficha cadastral completa de alunos sem RA e à atualização de endereço, inclusive com CEP válido e telefone para contato, dos demais candidatos que já possuem RA;
II - à entrega do comprovante de cadastramento ao aluno e/ ou a seus pais ou responsáveis, em todas as etapas do processo de matrícula a que o aluno se submeta.
Artigo 8º - A programação de vagas de todas as escolas estaduais e municipais será feita exclusivamente por meio da digitação da coleta de classes no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, após planejamento conjunto do atendimento escolar para o ano letivo de 2014, assegurando-se a continuidade de estudos dos alunos já matriculados.

Artigo 9º - A compatibilização entre a demanda e as vagas existentes será realizada regionalmente, respeitando os critérios definidos conjuntamente pelo Estado e pelos Municípios, com responsabilidade compartilhada, observadas as disposições desta resolução.
Artigo 10 - A efetivação da matrícula no ensino fundamental, inclusive na modalidade de
Educação de Jovens e Adultos, será realizada após a compatibilização demanda/vaga, mediante a digitação da formação das classes e a efetivação da matrícula no Sistema de Cadastro de Alunos, conforme cronograma constante do anexo que integra a presente resolução.
§ 1º - É obrigatória a efetivação de todas as matrículas da demanda compatibilizada, em todas as etapas da matrícula 2014, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo.
§ 2º - É vedada a exclusão de matrícula de alunos que não comparecerem às aulas ou abandonarem a escola, sendo obrigatório o lançamento desses registros nas opções específicas, disponibilizadas no Sistema de Cadastro de Alunos.
§ 3º - Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi efetivada e que não compareceu às aulas no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo subsequente ao registro da matrícula do aluno, sem apresentar justificativa para as ausências, a escola deverá efetuar o lançamento de “Não Comparecimento” (N.COM) no Sistema de Cadastro de Alunos, de forma a liberar a vaga reservada.
§ 5º - Quando a contagem dos 10 (dez) dias consecutivos de ausências não
justificadas coincidirem com o período destinado a férias ou recesso escolar, a escola deverá dar continuidade à contagem dos dias apenas a partir do próximo dia letivo.
§ 6º - À vista do disposto no parágrafo 3º deste artigo, em caso de retorno do aluno, posterior ao lançamento de “Não Comparecimento” (N.COM) a escola deverá:
1 - na inexistência de vaga, efetuar a inscrição para nova compatibilização e
definição da escola para atendimento do aluno.
2 - na existência de vaga disponível, efetivar imediatamente, nova inscrição e matrícula no Sistema de Cadastro de Alunos.
§ 7º - Após a data-base do Censo Escolar 2014, em razão da consolidação dos bancos de dados para envio ao INEP/MEC, por meio de migração, não será possível utilizar a opção de “Não Comparecimento” (N.COM) para as matrículas efetuadas antes da referida data-base, no Sistema de Cadastro de Alunos.

Artigo 11 - Os alunos com matrícula ativa em 2014, que mudarem de residência, com
alteração de endereço para bairro/ distrito/município diverso, após a divulgação dos resultados da matrícula e antes do início das aulas, deverão comparecer a qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço.
§ 1º - Os alunos que, por interesse próprio ou de seus responsáveis, tiverem a intenção
de mudar de escola, antes do início do ano letivo, deverão comparecer à escola pretendida para registrar esse interesse.
§ 2º - Nas situações referidas neste artigo, a escola deverá, obrigatoriamente:
1 - registrar no Sistema de Cadastro de Alunos a solicitação de deslocamento da
matrícula com ou sem alteração de endereço do aluno;

2 - proceder à atualização do endereço completo, inclusive telefone para contato e, se necessário, também, ao preenchimento do endereço indicativo com CEP válido.

§ 3º - As solicitações de deslocamento da matrícula sem alteração de endereço que não forem atendidas antes do início do ano letivo serão automaticamente canceladas.

Artigo 12 - Quando a mudança de residência para bairro/ distrito/município diverso ocorrer após o início do ano letivo, o aluno deverá comparecer a qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de transferência da matrícula.
§ 1º – Nas situações referidas no artigo anterior, a escola deverá, obrigatoriamente:
1 – registrar no Sistema de Cadastro de Alunos a solicitação de transferência da matrícula;
2 – proceder à atualização do endereço completo, inclusive telefone para contato e, se necessário, preencher o endereço indicativo com CEP válido;
§ 2º – A escola de origem somente lançará, no Sistema de Cadastro de Alunos, a baixa por transferência para alunos que efetivamente confirmarem mudança para outro estado/país ou para escola particular.
Artigo 13 - Os alunos com matrícula ativa no ano letivo de 2014, que tiverem intenção de se transferir de escola por interesse do próprio aluno ou de seus responsáveis, deverão procurar a escola pretendida, para registro, no Sistema de Cadastro de Alunos da SE, da intenção de transferência, podendo ter atendimento imediato, no caso de haver disponibilidade de vaga.
Parágrafo único - A disponibilidade de vaga deve ser considerada após o atendimento de todos os alunos de todas as etapas, inclusive daqueles inscritos por deslocamento com alteração de endereço e transferência.
Artigo 14 - Em todas as etapas da matrícula e especialmente nas inscrições por deslocamento com alteração de endereço e por transferência, para possibilitar melhor alocação da matrícula do aluno, é recomendável a apresentação do comprovante de endereço, sendo obrigatório que a escola proceda ao cadastramento no Sistema de Cadastro de Alunos e à atualização do endereço completo, inclusive com CEP válido e telefone para contato.

Artigo 15 - No Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar para o ano de 2014,
caberá:
I - aos Dirigentes Regionais de Ensino, Supervisores de Ensino, Diretores do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e Diretores do Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula:
a) orientar e conduzir o processo em sua área de atuação;
b) esclarecer dúvidas e apoiar os Municípios em todas as etapas do processo;
c) definir procedimentos com vistas ao atendimento da totalidade dos alunos nas escolas estaduais e municipais, em consonância com as orientações da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;
d) proceder, em conjunto com os Órgãos Municipais, à análise, à compatibilização e à indicação de vagas, assegurando-se a matrícula da totalidade dos alunos inscritos, em sua área de atuação;
e) na hipótese de haver qualquer impedimento nas escolas de sua circunscrição para realização de inscrição e matrícula de aluno, efetuar os registros no Sistema de Cadastro de Alunos;
f) digitar o quadro-resumo das escolas estaduais de sua área de atuação no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, de acordo com o planejamento prévio homologado pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica;
g) promover a articulação com os municípios para a digitação do quadro-resumo e coleta das classes dentro do prazo do cronograma;

II - à Equipe Gestora das escolas estaduais:
a) disponibilizar, quando necessário, equipamentos para a digitação da definição dos alunos da fase I;
b) orientar devidamente os candidatos que procurarem a escola;
c) efetuar o cadastramento da demanda das fases II, III e IV;
d) proceder, em conjunto com as Diretorias de Ensino e Órgãos Municipais, ao processo de compatibilização e matrícula dos alunos;
e) matricular e divulgar o resultado da matrícula para os interessados, mediante afixação de listas com a relação nominal dos alunos, em local de grande visibilidade, nas escolas estaduais e municipais;
f) efetuar a inscrição por deslocamento, transferência ou intenção de transferência de todos os alunos que solicitarem essa providência, no Sistema de Cadastro de Alunos.
Artigo 16 - Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, com a
Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, planejar, orientar, homologar propostas de atendimento escolar e acompanhar o trabalho das Diretorias de Ensino na condução do processo da matrícula de 2014, visando a garantir o pleno atendimento dos inscritos e assegurando a continuidade de estudos da totalidade da demanda.
Artigo 17 – Ao Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da
Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, caberá:
I - estabelecer os procedimentos e critérios do processo de atendimento escolar;
II - gerenciar o processo de matrícula.
Artigo 18 – Ao Departamento de Informação e Monitoramento, da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional caberá:

I - orientar as Diretorias de Ensino e Órgãos Municipais de Educação na utilização do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo;
II - coordenar o processo e as ações referentes ao gerenciamento do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo e ao cumprimento do cronograma.

Artigo 19 – O atendimento à demanda, referente ao Programa Ensino Integral, será objeto de procedimentos específicos, observadas as normas da presente resolução.
Artigo 20 - Os procedimentos para o atendimento à demanda escolar do ensino médio, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, serão objeto de resolução específica.
Artigo 21 – Não se aplica ao município da Capital o disposto nesta resolução, dada a peculiaridade do atendimento à demanda escolar, que será objeto de normas específicas.
Artigo 22 – Para cumprimento do disposto nesta resolução, as Coordenadorias de Gestão da Educação Básica e a de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional poderão baixar instruções que se fizerem necessárias.
Artigo 23 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Resolução SE Nº 74/2012

Dispõe sobre a realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação, tendo em vista o disposto:

a) no Decreto Nº 40.290/1995, que institui o Cadastramento Geral de Alunos;
b) na Deliberação CEE Nº 02/2000, que dispõe sobre o cadastramento geral dos alunos de educação básica no sistema de ensino do Estado de São Paulo;
c) na Resolução SE Nº 12/2007, que institui o Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo como instrumento de coleta de dados do Censo Escolar;
d) na Resolução SE Nº 20/2010, que atribui responsabilidades pelas informações lançadas nos Sistemas de Informação Corporativos da Secretaria de Estado da Educação;
e) no Programa da Matrícula Antecipada e Chamada Escolar do Ensino Fundamental e Médio nas modalidades regular e EJA – Educação de Jovens e Adultos, realizado anualmente pela Secretaria de Estado da Educação em parceria com todos os Municípios Paulistas;

f) no Decreto Presidencial Nº 6.425/2008, que dispõe sobre o censo anual da educação;
g) na Lei Federal Nº 5.534/1968, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas;
h) na Lei Federal Nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
- considerando a decisão judicial proferida e transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública Nº 0901607-25.2002.8.26.0011 em trâmite na Vara de Infância e Juventude do Foro Regional de Pinheiros; e

- considerando que a Secretaria de Estado da Educação é responsável pelo gerenciamento do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, envolvendo todas as escolas das redes estadual, municipal e particular de ensino,
Resolve:
Artigo 1º - A realização do Censo Escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, obedecerá aos seguintes procedimentos:

I – realização do Programa da Matrícula Antecipada e Chamada Escolar;
II – efetivação da matrícula dos inscritos no Programa da Matrícula Antecipada e Chamada Escolar e dos alunos em continuidade de estudos;
III – registro das atualizações de matrícula durante o ano letivo (não comparecimento, abandono, transferência, reclassificação, cessação etc.);
IV - coleta de dados de escolas, docentes e das demais informações exigidas pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;
V – consolidação do banco de dados de matrícula, rendimento escolar e das demais informações para envio ao INEP/MEC, por meio de migração.
Parágrafo único - Para a realização dos procedimentos previstos nos incisos anteriores deste artigo será utilizado como instrumento de coleta e fonte de dados, precipuamente, o Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Após a publicação dos dados oficiais do Censo Escolar pelo INEP/MEC, a Secretaria de
Estado da Educação providenciará a divulgação dos dados quantitativos por meio de publicações: Séries Históricas da Matrícula da Educação Básica no Estado de São Paulo por nível e modalidade de ensino, informe sobre número de escolas, dependências e equipamentos existentes e número de funções docentes, e desempenho escolar.
Artigo 3º - Os dados do Censo Escolar servirão de subsídios à proposição de políticas públicas educacionais e ao gerenciamento de programas e projetos específicos, quando identificadas situações que requeiram ações diretas da Pasta.
Artigo 4º - Compete à Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional a coordenação da realização do censo escolar, com especial atenção a composição, gerenciamento e divulgação de dados, observado o disposto nesta resolução e na legislação pertinente.
§ 1º - As primeiras publicações serão disponibilizadas até 31 de janeiro de 2013 e, após, serão atualizadas, ao menos, bienalmente.

§ 2º - Observado o disposto no caput deste artigo, os dados oficiais relativos a desempenho escolar serão divulgados até 31 de julho de cada ano.

§ 3º - Os dados sigilosos, relativos a informações pessoais de alunos e ou docentes, serão fornecidos, exclusivamente, mediante requisição Judicial ou do Ministério Público.
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Orientação sobre procedimentos da Matrícula Antecipada 2014
Ensino Fundamental

Pauta
Data: 16/08/2013.
Público alvo: Escolas Estaduais de Jandira e Itapevi
Horário: das 14 às 17 horas.
 Apresentação e Agradecimento

 Informações:
• Inscrições sem matrícula
• Vagas e Encaminhamentos (notas baixas, excesso de faltas, queda de IDEB, IDESP, etc. não é motivo).
• Atendimentos
Apresentação – Resolução 50

 Artigo 249 da Constituição

 Constituição Federal

 Decreto 40290-95.

 Deliberação CEE N.73/08

 Indicação CEE N 76 200 8

 Resolução SE 38 de 07/06/2013

 Resolução SE 50, de 31/07/2013.
CRONOGRAMA
Até 9/8 – Orientação, pelos Órgãos Centrais, às Diretorias de Ensino, sobre os procedimentos para a Matrícula Antecipada/Chamada Escolar 2014.

Até 16/8 – Orientação, pelas Diretorias de Ensino, às escolas estaduais e aos Órgãos Municipais sobre procedimentos para a Matrícula Antecipada, objetivando o planejamento conjunto de vagas para o atendimento escolar do ano letivo de 2014.
3/09 a 30/9 – Fase I – Consulta e definição, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos alunos que, em 2013, frequentam a pré-escola nas escolas públicas municipais ou conveniadas e que deverão ser atendidos no ensino fundamental público.

3/9 a 30/9 – Fase II – Chamada escolar e cadastramento, nas escolas públicas estaduais e municipais, de candidatos ao ensino fundamental que não frequentam, em 2013, escola de educação infantil pública.
3/9 a 30/9 – Fase III – Chamada escolar e cadastramento nas escolas, das crianças, jovens e adultos que se encontram fora da escola pública, com idade a partir de 7 anos completos, candidatos à matrícula em qualquer série/ano do ensino fundamental, e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, respeitando os critérios da Resolução SE 38/2013, para as matrículas correspondentes aos anos finais em escola estadual ou municipal.
19/8 a 13/9 – Digitação do quadro-resumo e coleta de classes de todos os níveis de ensino, previstas para o ano letivo de 2014, das escolas estaduais e municipais.
16/9 a 27/9 – Ajuste do quadro-resumo e coleta de classes de todos os níveis de ensino, previstas para o ano letivo de 2014, das escolas estaduais e municipais, com vistas ao atendimento da totalidade dos inscritos nas fases I, II e III.
1º/10 a 1º/11 – Compatibilização de toda a demanda cadastrada e as vagas existentes, incluindo propostas específicas para o atendimento nas áreas/escolas congestionadas, com responsabilidade compartilhada entre Estado e Município.
1º/10 a 14/11 – Digitação da matrícula, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos candidatos ao ingresso no ensino fundamental, definidos na fase I e dos cadastrados nas fases II e III, nas escolas estaduais e municipais.
1º/10 a 1º/11 – Fase IV – Cadastramento, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, dos candidatos à vaga no ensino fundamental, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, que não se inscreveram no prazo previsto para o processo.
21/10 a 29/11 – Compatibilização e matrícula dos candidatos inscritos de 1º/10 a 1º/11, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, em todas as séries do ensino fundamental, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, para o ano letivo de 2014.
18 a 29/11 – Divulgação, pela escola de origem, dos resultados da matrícula dos alunos definidos na fase I, orientando e informando devidamente os responsáveis.
18 a 29/11 – Divulgação, pela escola de inscrição, dos resultados da matrícula dos alunos inscritos nas fases II e III, orientando e informando devidamente os responsáveis.
Até 13/12 – Divulgação, pela escola de inscrição, dos resultados da matrícula da fase IV, mediante afixação de listas com a relação nominal dos alunos, informando e orientando devidamente os responsáveis e alunos.
18/11 a 6/12 – Digitação das matrículas, para o ano letivo de 2014, dos alunos das demais séries/anos do Ensino fundamental em continuidade de estudos, inclusive da modalidade de Educação de Jovens e Adultos.
2 a 23/12 – Digitação do rendimento escolar individualizado, de todos os alunos da rede pública, no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo.
A partir de 7/1/2014 – Cadastramento dos candidatos à vaga na rede pública, que perderam os prazos previstos no Programa da Matrícula Antecipada 2014, executado em 2013.
7/1 a 17/1/2014 - Inscrição por deslocamento – os alunos com matrícula ativa em 2014, que mudaram de residência, com alteração de endereço para bairro/distrito/município diverso, após a divulgação dos resultados da matrícula e antes do início das aulas, deverão comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de deslocamento da matrícula, comprovando a mudança de endereço ou, ainda, os alunos com matrícula ativa em 2014, que por interesse do próprio aluno ou de seus responsáveis, tiverem a intenção de mudar de escola, antes do início do ano letivo, deverão comparecer à escola pretendida para registrar esse interesse.
Após o início das aulas – Inscrição por transferência – quando a mudança de residência para bairro/distrito/município diverso ocorrer após o início do ano letivo, o aluno deverá comparecer à qualquer escola pública próxima da nova residência, para formalizar a solicitação de transferência da matrícula.
Após o início das aulas – Inscrição por intenção de transferência – os alunos com matrícula ativa em 2014, que tiverem intenção de se transferir de escola por interesse do próprio aluno ou de seus responsáveis, deverão procurar a escola pretendida, para registro, no Sistema de Cadastro de Alunos, da intenção de transferência, podendo ter atendimento imediato, no caso de haver disponibilidade de vaga.
A partir do mês de junho – Todos os candidatos cadastrados para os cursos de Educação de Jovens e Adultos serão atendidos nas turmas instaladas para o 2º semestre de 2014.
A partir de 23/6 e no decorrer do 2º semestre – Compatibilização da demanda cadastrada na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, a partir de junho, para o 2º semestre de 2014, sob responsabilidade compartilhada entre o Estado e os Municípios.
A partir de 1º de julho e no decorrer do 2º semestre – Efetivação da matrícula de todos os candidatos cadastrados nos cursos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos e divulgação do resultado.
Tolerância, respeito, ética, conhecimento, bom humor e simpatia são bases para a construção de relacionamentos eficazes.
See the full transcript