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Garantias Constitucionais

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by Frederico Melo on 2 April 2013

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Transcript of Garantias Constitucionais

Ação popular Ação popular Fundamentos
CF, art. 5º, LXXII
Lei n.º 9.507/97 Habeas data Garantias Constitucionais
e
Controle de constitucionalidade

Remédios Constitucionais Instrumentos constitucionais conferidos aos indivíduos para exigirem dos poderes públicos a proteção dos seus direitos ou a cessação de uma lesão que esteja sendo contra eles perpetrada Fundamento constitucional
Art. 5º, CF
Função:
dar efetividade aos direitos e garantias (fundamentais ou não)
no caso concreto
quando o Poder Público ou o particular (no exercício de atribuições do Estado) os desrespeitar
ameaçando ou inviabilizando o seu exercício Remédios constitucionais “[...] de um modo geral, entende-se por direito de petição,a faculdade reconhecida a indivíduo ou grupo de apresentando petições, representações, reclamações ou queixas destinadas à defesa de seus direitos, da constituição, das leis ou do interesse geral”. (J.J. Gomes Canotilho) Direito de petição “[...]. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto à disposição de qualquer interessado – mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica – com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva” Direito de petição Legitimação:
Ativa: qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira residente/estabelecida no Brasil.
Passiva: qualquer órgão do Poder Público
OBS:
A autoridade pública está obrigada ao recebimento, ao exame e à resposta em tempo razoável, sob pena de implicar ofensa a direito líquido e certo (MS)
A omissão da autoridade poderá ensejar a sua responsabilização civil, administrativa e criminal
Instrumento de natureza informal (desnecessidade de assistência de advogado)
Direito de petição ≠ direito de ação Art. 5º, XXXIV, CR:
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:        
b)  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal Direito de obtenção de certidões Lei n.º 9.051/95:
Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. Direito de obtenção de certidões Conceito:
Atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato
Cópia ou fotocópia fiel e autenticada de ato ou fato constante de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas, ou atestado de fatos que os administradores conheçam em razão do ofício (em virtude de suas funções ou de terem sido testemunhas de sua evidência). Direito de obtenção de certidões Remédios constitucionais Remédios administrativos
direito de petição
direito de certidão
Remédios judiciais
habeas corpus
habeas data
mandado de segurança
mandado de injunção e
ação popular Remédios constitucionais Art. 5º, CR/88
XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:           
a)  o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Direito de petição Direito de petição Processo (rito ordinário)
Sentença
Natureza desconstitutiva
Se julgada procedente a ação, o juiz
Decretará a nulidade do ato impugnado
Determinará as restituições devidas, condenando ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela prática do ato e os beneficiários de seus efeitos
Condenará os réus ao pagamento de custas e honorários
OBS: não comporta condenação de naturezas política, administrativa ou criminal Competência para julgar
Definida pela origem do ato a ser anulado
Juiz estadual
Juiz federal
Exceção: nas ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados (art. 102, I, n, CR) Ação popular CF, art. 5º:
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Fundamentação legal: Lei n.º 4.717/65 Rito sumaríssimo
Requisito: prova da recusa da autoridade administrativa com indicação do agente
Se procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:
apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou
apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante. Competência para julgamento (ratione personae)
TSE:
Em recurso ordinário, o HD denegado pelos TRE’s
TRF:
Originariamente, contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal
Também em recurso – decisões dos juízes federais
Juízes federais:
Contra ato de autoridade federal, ressalvados os caso de competência exclusiva descrita na CF
Tribunais estaduais:
De acordo com a Constituição Estadual
Juízes estaduais
Demais casos Competência para julgamento (ratione personae)
STF:
Originariamente: atos de Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do TCU, do PGR e do próprio STF
Em recurso ordinário: quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores
Em recurso extraordinário: como previsto na CF
STJ:
contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal Habeas data Dados sigilosos
Divergência doutrinária acerca da alegação de sigilo frente ao próprio impetrante
Doutrina dominante defende o sigilo em prol da segurança da sociedade e do Estado
Outros não vêem cabimento, tendo em vista que os fatos “pessoais”, se verdadeiros, já são de conhecimento do próprio impetrante; se falsos, devem ser retificados, sem prejuízo à segurança social e do Estado. Habeas data Ativa: pessoa física ou jurídica; brasileira ou estrangeira
Não há na doutrina entendimento assentado acerca da possibilidade de impetração de HD por cônjuge sobrevivente ou herdeiro
Passiva:
Entidades governamentais
Entidades privadas de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, SERESA, tele-cheques, permissionárias/concessionárias de serviços públicos) etc.) Legitimação em habeas data Diante de negativa de autoridade administrativa em
fornecer ou retificar informações
anotar contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável
A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa :
ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;
em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou
em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Desnecessidade de demonstração das causas do requerimento Conceito:
Tutela jurisdicional específica dos direitos e garantias fundamentais que visa a assegurar ao interessado a exibição de informações constantes em registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que tome conhecimento e, se for o caso, retifique eventuais erros.
Natureza jurídica:
Ação civil especial (personalíssima)
Rito sumário
Gratuita
Sem ônus de sucumbência Habeas data Contra sanção administrativa
Para impedir cumprimento de decisão que determina seqüestro de bens
Impugnação a perda de patente militar
Contra penas multa e restritiva de direitos
Suspensão de direitos políticos
Punições disciplinares militares
Impeachment
Inquérito policial Não cabe habeas corpus ... Impugnação de inserção de prova ilícita
Decretação de quebra de sigilo bancário
Para cessar constrangimento à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução penal
Contra ameaça de lesão à liberdade de locomoção materializada por intimação do paciente para depor em CPI Algumas hipóteses de cabimento de habeas corpus É admitida como medida cautelar excepcional para se evitar constrangimento à liberdade de locomoção irreparável:
Periculum in mora e
Fumus boni iuris liberatório ou repressivo
concede-se a ordem para fazer cessar o constrangimento à liberdade de locomoção já existente;
Preventivo
quando houver ameaça ao direito de ir e vir; (salvo-conduto)
de ofício
é concedido pela autoridade judicial, sem pedido, (no curso de um processo) Espécies de habeas corpus STF, quando (art. 102, I, d e i):
paciente for
Presidente da República e Vice-Presidente
Membros do Congresso Nacional,
seus próprios Ministros
Procurador-Geral da República
Ministros de Estado
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Membros dos Tribunais Superiores,
Membros do TCU
Chefes de missão diplomática de caráter permanente
coator for Tribunal Superior
coator ou o paciente for
autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal,
se tratar de crime sujeito à sua jurisdição em uma única instância Competência em habeas corpus Regra: determinada pela qualificação da autoridade coatora
Juiz criminal: autoridade policial ou particular
Tribunal de Justiça: Juiz /membro do MPE
TRF: Juiz Federal/MP Federal que atua junto à Justiça Federal
STJ, quando (art. 105, I,c):
coator ou paciente for
Governador de Estado/Distrito Federal
Desembargadores dos TJ’s dos Estados/DF
membros dos TCE’, TCM’s e TCDF, TRF’s, TRE’s e TRT’s e MPU que oficiem perante tribunais
coator for
tribunal sujeito à sua jurisdição (TRF’s e TJ’s),
Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica,
OBS: ressalvada a competência da Justiça Eleitoral Competência em Habeas corpus Impetrante (legitimidade ativa):
pessoa que ingressa com a ação (incondicionalmente);
qualquer pessoa física ou jurídica (em favor de pessoa física);
Ministério Público;
OBS: ao magistrado cabe concedê-lo de ofício, nunca impetrar HC
Paciente:
pessoa em favor de quem é impetrada a ordem de “habeas corpus”;
Obs: o impetrante e o paciente, muitas vezes, são a mesma pessoa, que ingressa com a ação em seu próprio favor;
Coator (legitimidade passiva)
autoridade (ilegalidade ou abuso de poder) ou particular (ilegalidade): responsável pela ameaça ou coação ilegal.
OBS:
jurisprudência tem admitido contra ato de particular (diretores de estabelecimentos psiquiátricos, casas geriátricas, clínicas de repouso e donos de fazenda) Ordem dada pelo juiz ou tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação à liberdade de locomoção (ir, vir, permanecer).
Natureza jurídica:
ação constitucional de caráter penal
de procedimento especial,
isenta de custas
utilizada quando há coação ou iminência direta à liberdade;
NÃO OCORRE, v.g., NO CASO DE PENA PECUNIÁRIA! CF, art. 5º:
XV -  é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Liberdade de locomoção
direitos de acesso, ingresso, saída, permanência e deslocamento dentro território nacional Habeas corpus CF, art. 5º:
LXVIII -  conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Fundamentação legal: arts. 647 a 667, CPP
Origem: Direitos Romano e Britânico
No Brasil: Constituição de 1891 Habeas corpus STF:
Originariamente, contra atos de Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do TCU, do PGR e do próprio STF
STJ:
Originariamente, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal
TRF:
Originariamente, contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal
Juízes federais:
Contra ato de autoridade federal, ressalvados os caso de competência exclusiva descrita na CF
Justiça estadual
De acordo com as CE´s e leis locais de organização judiciária
Sociedades de economia mista da União Sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante
MS Coletivo X MS individual
os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Liminar só concedida após a audiência do coator
Espécies: repressivo e preventivo Direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo Coletivos:
direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica
Individuais homogêneos:
direitos decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante Mandado de segurança coletivo
Lei n.º 12.016/09 Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
partido político com representação no Congresso Nacional,
na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária
por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,
em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados
na forma dos seus estatutos
desde que pertinentes às suas finalidades
dispensada, para tanto, autorização especial CF, art. 5º:
LXX – o mandamento de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados Mandado de segurança coletivo Depende de pedido
Objetiva a suspensão do ato ilegal ou abusivo quando
houver fundamento jurídico relevante (e plausibilidade do pedido)
do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (ou irreversibilidade da lesão), caso seja finalmente deferida
Não será concedida quando o objeto:
compensação de créditos tributários
entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
reclassificação ou equiparação de servidores públicos
concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza Rito sumaríssimo
Requisitos
Prova da lesão ou ameaça a direito líquido e certo (de plano)
Indicação da autoridade coatora
Indicação da pessoa jurídica que o coator integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições
Em caso de urgência
MS por telegrama, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada
A petição apresentada em até 5 (cinco) dias úteis
Tem precedência em relação a qualquer outro, salvo HC Contra:
Lei em tese
Decisão judicial:
transitada em julgado
da qual caiba recurso com efeito suspensivo
Ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo
Atos legislativos interna corporis
Atos jurisdicionais do STF
Ato disciplinar (salvo por vício de competência ou de forma)
Concessão de vantagens
atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas estatais e de concessionárias de serviço público 120 dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (art. 23, lei 12.016/09).
Ato de trato sucessivo: renovação periódica
Inexiste no MS preventivo Pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, domiciliada ou não no Brasil
Órgãos públicos despersonalizados, mas dotados de capacidade processual para defesa de suas prerrogativas
Outros (espólio, massa falida, condomínio etc)
Agentes políticos, na defesas de suas atribuições e prerrogativas
Parlamentares, para a fiscalização da constitucionalidade do processo legislativo Espécies:
repressivo – visa cessar constrangimento ilegal já existente
preventivo – busca pôr fim à iminência de constrangimento ilegal a direito líquido e certo
Natureza jurídica:
ação constitucional mandamental, de natureza civil e de rito especial Mandado de segurança Lei n.º 12.106/2009
Art. 1.º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Mandado de segurança CF, art. 5º:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Mandado de segurança Fundamentos
CF, art. 5º, LXIX
Lei n.º 12.016/2009 Mandado de segurança Partes no mandado de segurança Prazo para impetração do mandado de segurança Descabimento do mandado de segurança Rito do mandado de segurança Liminar em mandado de segurança Mandado de segurança coletivo
Lei n.º 12.016/09 Habeas corpus Partes no habeas corpus Habeas data Ação popular Habeas data Cabimento do habeas data Efeitos das decisões em MI (posições):
Não-concretista (eficácia somente declaratória)
Concretista (julga procedente e implementa o exercício do direito)
Geral (decisão com efeitos erga omnes)
Individual (decisão com efeitos para o autor)
Direta (eficácia imediata)
Intermediária (fixação de prazo para a elaboração da norma; permanecendo a inércia o Judiciário fixa as condições necessárias ao exercício do direito) Injunção:
Ato ou efeito de injungir, de ordenar expressamente uma coisa. 2 Influência coercitiva de leis, regras, costumes ou circunstâncias; imposição, exigência, pressão 3 Obrigação imposta Mandado de injunção CF, art. 5º:
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Mandado de injunção Habeas data Liminar em habeas corpus Direitos e garantias fundamentais 1ª Geração
(Final do Século XVIII)
Direitos e garantias individuais e políticas (liberdades públicas)
Oponíveis ao Estado (pressupõem uma abstenção estatal):
direito à vida, à intimidade, à inviolabilidade de domicílio
expressão, reunião, livre imprensa Situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, da igualdade e da liberdade da pessoa humana Magna Carta (João Sem-Terra/1215)
Revoluções
Americana (1776) - Bill of Rights
Francesa (1789) - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Direitos e garantias fundamentais Direitos e garantias fundamentais Gerações dos direitos fundamentais Título II
Cap. I: Dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º)
Cap. II: Dos direitos sociais (arts. 6º a 11)
Cap. III: Da nacionalidade (arts. 12 e 13)
Cap. IV: Dos direitos políticos (arts. 14 a 16)
Cap. V: Dos partidos políticos (art. 17) Direitos e garantias fundamentais na CR/88 Direitos:
têm como conteúdo uma declaração para possibilitar exercício ou não de determinados atos
conferem ao seu titular a possibilidade de exigir do destinatário (geralmente o Estado) uma ação ou omissão
Garantias:
instrumentos conferidos ao indivíduos para proteger eventuais ataques a direitos Direitos X Garantias? Gerações dos direitos fundamentais 2ª Geração
(Início de Século XX)
Direitos sociais, culturais e econômicos (direitos de igualdade)
Prestações positivas do Estado, diminuindo desigualdades (Estado Social):
educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência social Gerações dos direitos fundamentais 3ª Geração
(Século XX)
Direitos de solidariedade ou fraternidade
Direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente saudável, ao progresso, à defesa do consumidor, de comunicação Outras gerações de direitos fundamentais (quarta e quinta)???
Proteção à democracia, à informação e ao pluralismo ou direitos decorrentes dos avanços na área da engenharia genética ¨MAGNA CARTA LIBERTATUM¨ INGLATERRA , 1215
CARTA MAGNA DAS LIBERDADES OU CONCÓRDIA ENTRE O REI JOÃO E OS BARÕES PARA A OUTORGA DAS LIBERDADES DA IGREJA E DO REINO INGLÊS


15 de julho de 1215


João, pela graça de Deus rei da Inglaterra, senhor da Irlanda, duque da Normandia e da Aquitânia e conde de Anjou, aos arcebispos, bispos, abades, barões, juízes, coiteiros, xerifes, prebostesministros, bailios e a todos os seus fiéis súditos ...

1. Em primeiro lugar, garantimos perante Deus e confirmamos pela presente Carta, em nosso nome e no de nossos herdeiros para sempre, que a igreja da Inglaterra será livre e manterá os seus direitos íntegros e as suas liberdades intocadas; e é nossa vontade que assim seja observado; o que é evidente pelo fato de que , antes de principiar a atual querela entre nós e nossos barões, nós, voluntária e espontaneamente, garantimos e pela nossa Carta confirmamos a liberdade de escolha (dos superiores eclesiásticos), a qual é reconhecida como da maior importância e verdadeiramente essencial para a igreja inglesa, e obtivemos confirmação disto de parte do Senhor Papa Inocêncio III; o que observaremos e queremos que nossos herdeiros observem em boa-fé, para sempre. Garantimos, também, a todos os homens livres de nosso reino, de nossa parte e de parte de nossos herdeiros, para sempre, todas as liberdades abaixo indicadas, para que eles e seus herdeiros as possuam.
[...]
12. Nenhuma taxa de isenção do serviço militar (scutagium) nem contribuição alguma será criada em nosso reino, salvo mediante o consentimento do conselho comum do reino, a não ser para resgate de nossa pessoa, para armar cavaleiro o nosso filho mais velho e para celebrar, uma única vez, o casamento de nossa filha mais velha; e para isto, tão- somente, uma contribuição razoável será lançada. [...]
14. E para obter o consentimento do conselho comum do reino a respeito do lançamento de uma constituição (exceto nos três casos supramencionados), ou de uma taxa de isenção do serviço militar, convocaremos os arcebispos, bispos, abades, condes e os principais barões, individualmente por carta - e, ademais, convocaremos de modo geral, por meio de nossos xerifes e bailios, todos os que nos têm como suserano - para uma data determinada, mais exatamente, após transcorridos pelo menos quarenta dias, e em local certo; e em todas as cartas convocatárias, especificaremos a razão da convocação. [...]
[...]
16. Ninguém será obrigado a prestar um serviço maior do que for devido em benefício do feudo de um cavaleiro ou de qualquer outro domínio livre.
17. Ações judiciais ordinárias não terão que ser propostas onde estiver a nossa corte, mas em um lugar fixo.
[...] 20. Um homem livre não será punido por um delito menor (parvo delicto), a não ser segundo o grau (reduzido) do delito; por um delito grave a punição será também grave, mas sem prejuízo das prerrogativas inerentesà sua posição social (salvo contenemento suo); da mesma forma, um comerciante não será punido com prejuízo do exercício de sua profissão (salva mercandisa sua), assim também, um vilão não será punido com prejuízo de seu direito de cultivar a gleba (salvo waynagio suo) - se obtiverem nossa mercê; e nenhuma das citadas penas será aplicada, a não ser mediante juramento de homens probos da vizinhança.
21. Condes e barões não serão punidos, senão por seus pares e unicamente em proporção à gravidade do delito cometido.
[...]
30. Nenhum dos nossos xerifes ou bailios, ou qualquer outra pessoa, poderá servir-se dos cavalos e carroças de propriedade de um homem livre, sem o seu consentimento.
31. Nem nós nem nossos bailios apossar-nos-emos, para nossos castelos ou obras, de madeiras que não nos pertencem (alienum boscum), exceto com o consentimento do proprietário.
[...]
39. Nenhum homem livre será detido ou preso, nem privado de seus bens (disseisiatur), banido (atlagetur) ou exilado ou, de algum modo, prejudicado (destruatur), nem agiremos ou mandaremos agir contra ele, senão mediante um juízo legal de seus pares ou segundo a lei da terra (nisi per legale iudicium parium suorum vel per legem terre).
40. O direito de qualquer pessoa a obter justiça não será por nós vendido, recusado ou postergado.
41. Todos os comerciantes serão livres para sair da Inglaterra e nela ingressar, com toda segurança, para permanecer e viajar em seu território, por via terrestre ou aquática, para comprar e vender segundo os costumes antigos e válidos, sem terem que pagar taxas injustas, exceto em tempo de guerra e se eles pertencerem a alguma terra que esteja em guerra conosco. E se estes mercadores estiverem em nossa terra no começo da guerra, ficarão detidos, sem dano para suas pessoas ou bens, até que nós, ou nossas autoridades judiciárias, tomemos conhecimento da maneira como são tratados os nossos comerciantes que se encontravam na terra que se acha em guerra conosco, quando foi deflagrado o conflito, e se os nossos se acharem seguros por lá, os comerciantes estrangeiros também ficarão seguros em nossa terra.
42. Doravante, a todos será lícito, sem prejuízo da submissão à nossa pessoa, sair do reino e a ele voltar, em toda segurança, por terra ou por mar, salvo, no interesse público, durante um curto período em tempo de guerra - com exceção dos que foram presos ou banidos de acordo com a lei do reino, e dos nativos de uma terra que se acha em guerra conosco. [...]
[...]
45. Não nomearemos juízes, oficiais de justiça, xerifes ou bailios, que desconheçam a lei do reino e não se disponham a observá-la.
[...]
52. Se alguém foi por nós desapossado, ou expulso de suas terras, castelos, franquias ou direitos sem o julgamento de seus pares, nós lhos restituiremos imediatamente; e se uma disputa se levantar quanto a isto, que ela seja resolvida pelo juízo dos vinte e cinco barões abaixo nomeado[...]
[...]
55. Todas as multas por nós aplicadas injustamente e contra a lei da terra, bem como todas as penas impostas injustamente e contra a lei da terra, serão inteiramente comutadas, ou então serão julgadas pelos vinte e cinco barões mencionados abaixo [...]
[...]
60. Todos os direitos e liberdades, cuja observância garantimos em nosso reino, na medida de nossa competência em relação aos nossos homens, seráo igualmente observados por todos os clérigos e leigos do nosso reino, em relação àqueles que deles dependem.
61. Considerando, ademais, que foi para glória de Deus e melhoria do nosso reino e para apaziguar a discórdia que surgiu entre nós e nossos barões que garantimos tudo que ficou acima mencionado; desejando que eles possam fruir disto de modo íntegro e completo para sempre outorgamo-lhes a garantia a seguir, a saber, que os barões escolherão vinte e cinco dentre eles, os quais devem, com todo o seu poder, observar, manter e fazer com que sejam observadas a paz e as liberdades que lhes garantimos e confirmamos pela presente carta, de tal maneira que se nós, ou nossos juízes, bailios, ou qualquer de nossos servos transgredir qualquer destas cláusulas de paz e segurança, e a transgressão for notificada a quatro dos supramencionados vinte e cinco barões, esses quatro barões virão à nossa presença, ou perante os nossos juízes se estivermos fora do reino, e, expondo a transgressão, requererão que ela seja imediatamente corrigida. E se não a corrigirmos, ou se estivermos fora do reino e a nossa justiça não a corrigir dentro de quarenta dias [...] os mencionados barões exporão as causas ao restante daqueles vinte e cinco barões, e estes, juntamente com a comunidade da terra (communa tocius terre), poderão embargar-nos ou atacar-nos por todas as maneiras ao seu alcance, notadamente, pela penhora de castelos, terras e propriedades, por todos os meios possíveis, sem prejuízo da incolumidade de nossa pessoa e das pessoas de nossa rainha e de nossos filhos, até que, segundo seu parecer, tenha sido reparado o mal; e assim que tenha havido reparação, eles obedecer-nos-ão como antes. E qualquer pessoa nessa terra poderá jurar obedecer às ordens dos vinte e cinco barões e juntar-se a eles para nos atacar, e damos pública e plena liberdade a quem quer que seja para assim agir. [...]. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE VIRGÍNIA

¨Declaração de Direitos feita pelos representantes do bom povo da Virgínia, reunido em Convenção plena e livre; direitos esses que pertencem a ele e à sua posteridade, como base e fundamento do governo,

1. Todos os seres humanos são, pela sua natureza, igualmente livres e independentes,e possuem certos direitos inatos, dos quais, ao entrarem no estado de sociedade, não podem, por nenhum tipo de pacto, privar ou despojar sua posteridade; nomeadamente, a fruição da vida e dfa liberdade com os meio de adquirir e possuir a propriedade de bens, bem como de procurar e obtr a felicidade e a segurança.

2. Todo poder pertence ao povo e, por conseguinte, dele deriva. Os magistrados são seus fiduciários e servidores, responsáveis a todo tempo perante ele.

3. O governo é e deve ser instituído para comum benefício, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade. De todas as formas de governo,a melhor é aquela capaz de produzir o maior grau de felicidade e segurança, e a que mais efetivamente ofereça garantia contra o perigo da má admiinistração. Toda vez que algum governo for considerado inepto ou contrário a esses fins, a maioria da comunidade tem o direito indubitável, inalienável e irrevogável de reformá-lo, modificá-lo ou aboli-lo, da maneira que julgar mais proveitosa ao bem- estar geral. 4. Nenhum indivíduo ou grupo social está autorizado a obter proventos especiais ou privilégios da comunidade, a não ser em função de serviços públicos. Tais proventos ou privilégios não são transmissíveis por sucessão, da mesma forma que os cargos de magistrado, legislador ou juiz não devem ser hereditários.

5. Os pederes legislativo e executivo do Estado devem ser separados e distintos do judiciário. A fim de que os membros dos dois primeiros, ao sentirem as aspirações do povo e dela participarem, sejam afastados de toda opressão , eles devem voltar, em períodos predeterminados, à condição privada e ao seu grupo social de origem, sendo as vacâncias de cargo supridas por meio de eleições frequentes, certas e regulares, nas quais todos ou alguns dos antigos membros sejam novamente elegíveis ou inelegíveis, segundo o que for determinado pelas leis.

6. As eleições de representantes do povo em assembléias devem ser livres, e todos aqueles que tenham dedicação à comunidade e consciência bastante do interesse comum permanente têm direito de voto, e não podem ser tributados ou expropriados por utilidade pública, sem o seu consentimento ou o de seus representantes eleitos, nem podem ser submetidos a nenhuma lei à qual não tenham dado, da mesma forma, o seu consentimento para o bem público.

7. Todo poder de suspender a vigência ou a execução de leis, exercido por qualquer autoridade sem o consentimento dos representantes do povo, é nocivo aos seus direitos e não deve ser admitido. Art. 15. A sociedade tem o direito de pedir, a todo agente público, que preste contas de sua administração.

Art. 16. Toda sociedade, na qual a garantia dos direitos não é assegurada nem a separação dos poderes determinada, não tem constituição.

Art. 17. Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser dela privado, a não ser quando a necessidade publica, legalmenteverificada, o exigir de modo evidente, e sob a condição de uma justa e prévia indenização.

( Tradução de Fábio Konder Comparato, in ¨A afirmação histórica dos DIREITOS HUMANOS¨, 6ª ed.- 2008 - Saraiva) DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO
DE 1789


¨ Os representantes do povo francês, constituídos em Assembléia nacional, considerando que a ignorância, o descuido ou o desprezo dos direitos humanos são as únicas causas das desgraças públicas e da corrupção dos governos, resolveram expor, numa declaração solene, os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem, a fim de que essa declaração constantemente presente a todos os membros do corpo social, possa lembrar-lhes sem cessar seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do poder legislativo e os do poder executivo, podendo ser a todo instante comparados com a finalidade de toda instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reclamações dos cidadãos, fundadas doravante em princípios simples e incontestáveis, redundem sempre na manutenção da Constituição e na felicidade de todos. - Em consequência, a Assembléia nacional reconhece e declara, na presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do Homem e do Cidadão.¨

Artigo Primeiro. Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum.

Art. 2. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Tais direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3. O princípio de toda soberania reside essencialmente na Nação. Nenhuma corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente. Art. 4. A liberdade consiste em fazer tudo o que não prejudique a outrem: em consequência, o exercício dos direitos naturais de cada homem só tem por limites os que assegurem aos demais membros da sociedade a fruição desses mesmos direitos. Tais limites so podem ser determinados pela lei.

Art.5. A lei não pode proibir senão as ações prejudiciais à sociedade. Tudo o que não é defeso em lei não pode ser impedido, e ninguém pode ser constrangido a fazero que ela não ordena.

Art. 6. A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer pessoalmente, ou por meio de representantes, à sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, quer proteja, quer puna. Todos os cidadãos, sendo iguais aos seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidadescargos e empregos públicos, segundo sua capacidade e sem outra distinção a não ser a de suas virtudes e de ses talentos.

Art. 7. Ninguém pode ser acusado, detido ou preso, senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por ela prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou fazem executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas todo cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer incontinenti; ele se torna culpado em caso de resistência.

Art. 8. A lei só pode estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias, e ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito, e legalmente aplicada. Art. 9. Como todo homem deve ser presumido inocente até que tenha sido declarado culpado, se se julgar indispensável detê-lo, todo o rigor desnecessário para que seja efetuada a sua detençãodeve ser severamente reprimido pela lei.

Art. 10. Ninguém deve ser inquietado por suas opiniões, mesmo religioss, desde que a sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Art. 11. A livre comunicação dos pensamentos e opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode pois falar, escrever, imprimir livremente, respondendo, todavia, pelo abuso dessa liberdade nos casos determinados pela lei.

Art. 12. A garantia dos direitos do homem e do cidadão carece de uma força pública; esta força é portanto instituída em proveito de todos, e não para a utilidade particular daqueles a quem é confiada.

Art. 13. Para a manutenção da força pública e para as despesas da administração, é indispensável uma contribuição comum; ela deve ser igualmente repartida entre todos os cidadãos, na medida de seus recursos.

Art. 14. Todos os cidadãos têm o direito de verificar, pessoalmente ou por meio de representantes, a necessidade da contribuição pública, bem como consenti-la livremente, de fiscalizar o seu emprego ou de determinar-lhe a alíquota, a base de cálculo, a cobrança e a duração. Os primeiros direitos surgem por necessidade de limitar e controlar os atos dos governantes
Exigência de um não-fazer do Estado
Em respeitos a liberdades individuais
No século XX
Exigência de atuação positiva do Estado
Em favor do bem-estar do indivíduo Evolução Direitos Garantias Direito à vida Vedação à pena de morte Direito ao juiz natural Direito à liberdade de pensamento Vedação à instituição de juízo ou tribunal de exceção Vedação à censura Características dos
direitos e garantias fundamentais Imprescritibilidade

Inalienabilidade

Irrenunciabilidade

Inviolabilidade Não desaparecem pelo decurso do tempo Impossibilidade de transferência para outrem Não podem ser objeto de renúncia Impossibilidade de sua não observância por normas infraconstitucionais ou por atos de autoridades públicas Universalidade

Efetividade

Complementaridade

Interdependência Características dos
direitos e garantias fundamentais Abrangem todos os indivíduos, sem distinção O Poder Público deve garantir a efetividade dos direitos fundamentais Devem ser interpretados de forma conjunta Apesar de autônomos, possuem diversas interseção para atingirem suas finalidades (liberdade de locomoção/habeas corpus) Pressupõe ações afirmativas do Poder Público o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel Os direitos e garantias expressos na CR não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso serão equivalentes às emendas constitucionais.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Proteção de mercado quanto à mulher (art. 7º, XX)
Reserva de vaga nos concursos públicos para deficientes (art. 37, III)
Tratamento preferencial para empresas de pequeno porte e à criança e ao adolescente (artigos 170 e 227). Exemplos de ações Afirmativas Direitos e garantias fundamentais na CR de 1988 Outros direitos dispersos no texto constitucional
acesso a cargos (37, I)
greve do servidor (37,VII)
limitações ao poder de tributar (150, I a VI)
Direitos sediados em Tratados internacionais Origem do reconhecimento de direitos fundamentais a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória Direitos fundamentais em matéria processual Direitos fundamentais em matéria processual Eficácia horizontal (STF) Restrições legais (eficácia horizontal) Sujeito passivo dos direitos fundamentais Estado
Necessariamente
Exclusivamente Particular
Expressamente

Implicitamente direito à assistência jurídica integral e gratuita
direito de petição direito de resposta proporcional ao agravo (art.5º, V)
férias remuneradas com mais 1/3 (art. 7º, XVII) RE 160.222-8 - entende como "constrangimento ilegal" revista íntima de mulheres em fábrica de lingerie.
RE 158.215-4 - violação do princípio do devido processo legal e da ampla defesa na hipótese de exclusão de associado de cooperativa sem direito à defesa.
RE 161.243-6 - discriminação de brasileiro em relação ao francês na empresa Air France, mesmo realizando atividades idênticas. Determinação do princípio da isonomia. isonomia, devido processo legal, ampla defesa Não há direito ou garantia constitucional absoluto
Restrições legais
Limites às restrições
razoabilidade
proporcionalidade
respeito ao núcleo essencial do direito fundamental Colisões entre direitos fundamentais Inexiste hierarquia entre direitos fundamentais
Ponderação de acordo com o caso concreto
Harmonização dos interesses (STF, ADIn 1247/PA, Rel. Min. Celso de Mello) Cabimento
quando houver necessidade de defesa de direitos (interesses pessoais)
quando for constatado o cometimento, por parte de agentes do Poder Público, de uma ilegalidade ou abuso de poder (interesses gerais)
Petição:
tem como conteúdo não só uma representação, como também, um requerimento ou uma solicitação ao Poder Público, objetivando defesa de direito próprio ou da coletividade Direito de petição
Cabimento:
Para defesa (administrativa ou judicial) de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente Direito de obtenção de certidões Empate (no Tribunal) em habeas corpus: é proclamada a decisão mais favorável ao paciente. Empate em habeas corpus Deve-se negar conhecimento a HC apócrifo
É admitida a impetração via fax ou email
desde que os originais sejam apresentados em até cinco dias
Processos eletrônicos
O HC não comporta fase probatória Quanto à forma ... § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. não houver justa causa
alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei
quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo
houver cessado o motivo que autorizou a coação
não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza
o processo for manifestamente nulo
extinta a punibilidade A coação considerar-se-á ilegal quando: Direito líquido e certo:
é aquele cuja titularidade possa ser inequivocamente demonstrada por quem o pretenda (certo) e que esteja delimitado em sua extensão (líquido)
Provas: apenas documentais, apresentadas junto com a inicial (com a defesa), em regra, prova pré-constituída Mandado de segurança o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça
declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor
assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências A petição de habeas corpus deve conter Autoridade pública (U, E, DF e M, Adm. direta/indireta)
Equiparados (para efeito de MS)
Representantes ou órgãos de partidos políticos
Administradores de entidades autárquicas
Particulares que exercem atribuições do poder público (somente no que disser respeito a essas atribuições)
dirigentes de pessoas jurídicas
pessoas naturais Partes no mandado de segurança Contra atos
judiciais
administrativos
legislativos típicos
omissivos
de particulares equiparados Cabimento do Mandado de segurança Natureza do prazo:
Decadencial (não se interrompe nem se suspende)
Decadência não extingue o direito material, somente a possibilidade de MS Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade A petição inicial deverá indicar a autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. No caso de recusa de autoridade em fornecer documento necessário à instrução processual, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito Efeitos da liminar persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada,
Processo terá prioridade para julgamento
Não implica prejulgamento A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Da sentença A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas O presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso poderá suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença Suspensão dos efeitos da sentença O não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas, constitui
crime de desobediência
(detenção, de 15 dias a 06 meses, e multa)
crime de responsabilidade
(perda de cargo público e inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública) Competência em mandado de segurança
(Em função da autoridade coatora) CF, art. 5º:
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo Lei n.º 9.507/97, art. 7º:
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. São aqueles que contem informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações Entidades detentoras de registros ou banco de dados de caráter público parágrafo único do art. 1º, da Lei n.º 9.507/97 Art. 8°, Par único. Liminar
Não prevista na Lei
STF e doutrina admite
Prazo para impetração
Inexiste prescrição ou decadência Interesses protegidos pela ação popular A ação popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, não amparando direitos individuais próprios A ação popular tem como autor o cidadão que age em nome próprio e na defesa de seu próprio direito
participação na vida política do Estado e
fiscalização da gerência do patrimônio público Individuais ou coletivos?? Doutrina Ato ilegal (ou imoral) lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa
“Ato”(sentido amplo):
lei, decreto, resolução etc., atos administrativo típico, contrato
Ato comissivo ou omissivo Natureza desconstitutiva e condenatória
Se julgada procedente a ação, o juiz
Decretará a nulidade do ato impugnado
Determinará as restituições devidas, condenando ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela prática do ato e os beneficiários de seus efeitos
Condenará os réus ao pagamento de custas e honorários
OBS: não comporta condenação de naturezas política, administrativa ou criminal Processo (rito ordinário) Ao despachar inicial, o juiz:
Ordenará citação dos responsáveis (e beneficiários) pelo ato e intimação do MP (interveniente obrigatório)
Requisitará documentos necessários (15 a 30 dias)
Decidirá sobre suspensão liminar do ato impugnado, se esta for pedida
Sentença deverá ser proferida dentro de 15 dias da conclusão dos autos, sob pena de
impedir a promoção do respectivo juiz
determinar o desconto dos dias de retardamento na lista de antiguidade
Ação isenta de custas e do ônus de sucumbência Da sentença Finalidade Ação popular Conferir ao indivíduo um meio, democrático e direto, de fiscalização e controle da gestão pública Trata-se do exercício de um direito político Requisitos:
Subjetivo: condição de cidadão (strito senso)
Objetivo: ilegalidade ou imoralidade do ato
Modalidades:
Preventivo (contra ato potencialmente lesivo)
Repressivo Cabe para tutelar
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
moralidade administrativa,
meio ambiente
patrimônio histórico e cultural, Objeto da ação popular Mediante a anulação do ato lesivo Sujeito ativo
Qualquer cidadão (pessoa física no gozo de seus direitos políticos)
Sujeito passivo
Todas as pessoas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou contrato a ser anulado
Todas as autoridades, servidores e administradores que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato a ser anulado, ou que por omissos, permitiram a lesão
Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato ilegal
Obs: todos os beneficiários do ato/contrato impugnado são litisconsortes passivos necessários
Atuação do MP
Parte pública autônoma
Ativador das provas e auxiliar do autor
Substituto e sucessor do autor Partes na ação popular Medida liminar em ação popular Suspende o ato impugnado até o julgamento de mérito, salvo se suspensa (cassada) pelo Presidente do Tribunal competente para conhecer o respectivo recurso Coatores Impetrantes Recursos em ação popular De ofício
quando a sentença for pela improcedência da ação
Apelação voluntária
sempre efeito suspensivo Em ambos ocorre ao contrário do MS Procedência, com exame de mérito
Improcedência, com exame de mérito
Improcedência, por deficiência de provas (sem exame de mérito) A sentença pode ser pela ... Eficácia da decisão definitiva Com exame de mérito
Erga omnes
Outra ação com mesmo fundamento e objeto não pode ser proposta por outro cidadão Sem exame de mérito
Não há coisa julgada
Pode ser intentada outra ação com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas autor da ação
qualquer outro cidadão
representante do MP
após 60 dias da publicação do julgado, se nem o autor nem outro cidadão a promoverem
no prazo de 30 dias subsequentes, sob pena de falta grave
entidades chamadas na ação, mesmo que a tenham contestado Podem promover a execução popular Enquanto não editada legislação específica, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança (art. 24, par.único, Lei n.º 8.038/90 – normas procedimentais p/ STJ e STF) Regulamentação infraconstitucional Ato ou efeito de injungir, de ordenar expressamente uma coisa.
Influência coercitiva de leis, regras, costumes ou circunstâncias
Imposição, exigência, pressão
Obrigação imposta Injunção Objeto do mandado de injunção Viabilizar o exercício do direito por meio de regra estabelecida pelo Judiciário?? ou
Instar a produção da norma pelo Poder ou Órgão competente??? Há efetividade neste caso? Segundo o STF, não cabe MI Inexistindo lacuna a ser regulamentada
Norma constitucional de eficácia plena
o respectivo direito pode ser imediatamente exercido ainda que haja recusa de autoridade em aplicá-la Segundo o STF, não cabe MI Se a norma regulamentadora do preceito constitucional demonstrar incompletude ou conflito com o princípio da isonomia (hipóteses de omissão parcial), ou for inconstitucional Segundo o STF, não cabe MI Se não houver expiração do prazo fixado na Constituição para a edição da norma regulamentadora faltante Se já houver iniciado o processo legislativo
Salvo se a mora ficar caracterizada com a superação do prazo razoável à sua edição Pode fundamentar a impetração do MI... leis (complementares ou ordinárias)
regulamentos
resoluções
portarias
decisões administrativas normativas Desde que sua ausência torne inviável exercício de direito constitucional Sujeito ativo
Qualquer pessoa impedida
MP, na proteção de direitos difusos ou coletivos Legitimação em MI Sujeito passivo
Segundo STF
Autoridade competente para editar a norma faltante
Órgão ou agente omisso, em litisconsórcio com a parte privada ou pública que suportará o cumprimento da obrigação
Apenas a parte privada ou pública que suportará o cumprimento da obrigação Legitimação em MI
STF
Originariamente: omissão do Presidente da República, do Congresso, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do TCU, de Tribunal Superior ou do STF
Em recurso ordinário: MI decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão
STJ
Originariamente: omissão de órgão ou entidade federal (salvo as competência de outros Tribunais)
Justiças Eleitoral, Militar, do Trabalho, TJ´s. Competência em MI
(ratione personae) Conteúdo programático Direitos e garantias fundamentais
Remédios constitucionais
Aplicabilidade das normas constitucionais
Controle de constitucionalidade
Tipos de controle de constitucionalidade
Controle jurisdicional
Características dos sistemas difuso e concentrado
O controle da constitucionalidade no Brasil Espécies:
individual
coletivo Mandado de injunção Natureza:
Ação constitucional de caráter civil
De procedimento especial
Descabimento de medida liminar Para tutelar
direitos e liberdades constitucionais
prerrogativas inerentes à:
Nacionalidade
Soberania
Cidadania
Quando não possam ser exercidos em razão de falta de norma infraconstitucional regulamentadora. Cabimento do Mandado de Injunção ... a omissão em editar quaisquer normas regulamentadoras: Quando esgotado prazo fixado pela CF
Quando inexiste prazo:
Diante do caso concreto, em consonância com o princípio da razoabilidade (STF) Caracterização da mora OBS: perda de objeto com superveniente processo legislativo Efeitos das decisões em MI
(posicionamentos doutrinários) Terça-feira, 05 de julho de 2011

Ministro nega liminar em mandado de injunção impetrado pela Amagis-DF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) no Mandado de Injunção (MI 4060), impetrado contra os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão de suposta omissão do Congresso Nacional em deliberar sobre o projeto de lei (PL 7.749/2010) que propõe reajuste de 14,79% sobre os subsídios dos ministros do STF e, consequentemente, de toda a magistratura nacional.

O relator aplicou a jurisprudência da Corte segundo a qual é incabível a concessão de liminar em mandados de injunção em razão da “natureza da decisão injuncional e dos efeitos jurídicos que dela podem emanar”. O ministro Celso de Mello requereu informações aos presidentes da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), e do Senado Federal, senador José Sarney (PMDB-AP). Além do reconhecimento da mora, determina ao responsável a concretização do direito até então inviabilizado
Constituição da mora, com ciência do Poder ou Órgão responsável pela produção normativa, em prazo determinado, sob pena de suprimento da lacuna e viabilização do gozo do direito pelo próprio Judiciário Apenas dar ciência da mora ao órgão competente para produzir a norma faltante (não concretistas)
Reconhece a mora e estabelece normas (ou condições) para viabilizar o exercício do direito (concretistas)
Com eficácia geral (erga omnes)
Com eficácia limitada ao caso concreto e às partes na ação (inter partes) Regras com eficácia inter partes OBS:
em defesa da liberdade de locomoção, o Poder Judiciário pode:
considerar ato de constrangimento que não tenha sido apontado na petição inicial;
estender ou restringir o alcance do que foi pleiteado O que é o MS?
O que é direito líquido e certo?
Impetrantes?
qualquer pessoa, inclusive despersonalizada
Coatores?
Autoridades públicas e equiparados
Prazo decadencial de 120 dd para utilizar o MS
Cabe contra atos administrativos, judiciais, omissivos, de particulares equiparados ... Retomando... Recurso com efeito apenas suspensivo
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